MPF/RJ: gasoduto da Petrobras tem licenciamento regularizado

MPF/RJ - http://noticias.pgr.mpf.gov.br - 17/05/2010
Em acordo proposto pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ), o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), o Instituto Chico Mendes (ICMBio) e a Petrobras comprometeram-se a regularizar o licenciamento do gasoduto Cabiúnas-Reduc (Gasduc III), que atravessa cinco unidades de conservação ambiental entre Macaé e Duque de Caxias. O termo de ajustamento de conduta (TAC) busca inibir danos ambientais e corrigir falhas como a concessão de uma licença prévia pelo estado do Rio de Janeiro sem aval anterior do ICMBio, que administra as reservas e parques federais afetados.

O acordo foi assinado pela Procuradoria da República em São Gonçalo, ICMBio, Inea e a Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras. Em 2009, o ICMBio interditara a obra por falta de autorização específica após notar que cursos d'água vinham sendo atravessados sem o cuidado que entendia devido, em prejuízo do meio ambiente.

Com o acordo, cada signatário deverá adotar ou rever medidas em relação ao licenciamento do gasoduto. O Inea apreciará o pedido de licença de operação somente após a resposta do ICMBio ao pedido de autorização da TAG. Já a empresa concordou em entregar vários documentos para a análise do ICMBio, que se comprometeu a responder sobre a autorização até 7 de junho. Cabe ao MPF fiscalizar o cumprimento do TAC.

O termo resulta do inquérito civil que apurava os danos ambientais das obras do gasoduto na Reserva Biológica da União, APA Bacia do Rio São João, Rebio Poço das Antas, Parque da Restinga de Jurubatiba e APA Guapimirim/Estação Ecológica Guanabara. O procurador da República Lauro Coelho Junior, responsável pelo inquérito, fora informado de grandes impactos das obras na APA Guapimirim e na APA Bacia do Rio São João, como o depósito de sedimentos e o assoreamento dos rios atravessados pelo gasoduto, o que indicava possível inobservância às leis de proteção ao meio ambiente.

"O acordo não só viabiliza a operação regular do gasoduto como busca reparar prejuízos causados às unidades de conservação da natureza afetadas", afirma o procurador Lauro Coelho Junior. "Desta forma, evita-se que a resolução do problema seja levada à Justiça."

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