A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 166/07, da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que torna obrigatória a transferência de até 0,5% da arrecadação federal que é repassada aos estados e municípios para a criação e expansão de unidades de conservação (UC). O objetivo é incentivar a criação de áreas protegidas na jurisdição dos estados e municípios. "É necessário investir na construção de um federalismo preservacionista", afirma a deputada.
A PEC altera a Constituição no que diz respeito aos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Aquecimento global
Janete Rocha Pietá lembra que as unidades de conservação ajudam a combater o aquecimento global, pois atendem às diretrizes do planejamento e da gestão ambiental. Por outro lado, a parlamentar afirma que essas áreas atualmente são localizadas principalmente em terras da União. "Muitas outras unidades precisam ser criadas e regularizadas e isso demanda recursos que os entes federados não têm condições de fazer frente por si só", diz.
Em sua avaliação, os estados e municípios que pretendem ampliar suas áreas protegidas devem receber incentivos da União. "Para isso, é preciso alterar a Constituição Federal, de modo a criar mecanismos de compensação que prevejam o investimento de maiores recursos dos tributos de competência da União."
A autora lembra ainda que alguns estados brasileiros criaram tributos ecológicos, como Paraná e Minas Gerais. Esses impostos consistem no repasse de um percentual da arrecadação aos municípios que mantenham unidades de conservação. "Mas é necessário ampliar esses instrumentos para os demais estados e municípios brasileiros", reforça.
Áreas protegidas
A Lei 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), define os tipos de áreas protegidas, que são divididas em várias categorias, sendo as principais: parque ecológico, estação ecológica, floresta estadual ou municipal, horto florestal, jardim botânico, jardim zoológico, monumento natural, parque estadual ou municipal, reserva biológica e reserva ecológica.
A primeira unidade de conservação brasileira foi o Parque Nacional de Itatiaia (RJ), criado em 1937. Conforme levantamento do Ibama, existem atualmente cerca de 1,8 milhão de hectares de áreas protegidas no País.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, será analisada por comissão especial antes de seguir para o Plenário.
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