PGR propõe Adin contra dimininução de áreas do Parque Nacional da Amazônia e outros

Última Instância - http://ultimainstancia.uol.com.br - 19/11/2011
O PGR (Procurador-Geral da República), Roberto Gurgel, propôs ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) com pedido de liminar para a suspensão da eficácia da MP (Medida Provisória) no 542/2011, que diminui os limites do Parque Nacional da Amazônia. O pedido de liminar considera que a suspensão é necessária, pois a medida provisória atinge a integridade do Bioma Amazônia.

A MP 542, além interferir na área do Parque Nacional da Amazônia, também altera limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos e do Parque Nacional Mapinguari, em Rondônia. No Parque Nacional dos Campos Amazônicos, demarca áreas para a criação de um lago artificial a ser formado pela barragem da Usina Hidrelétrica de Tabajara, autoriza atividades de extração mineral e destina áreas para regularização fundiária.

No Parque Nacional Mapinguari, também redefine limites para inundação por lago artificial a ser formado pelas barragens das hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, além de autorizar atividades minerárias.

Segundo Gurgel, essas unidades de conservação alteradas são de extrema relevância para a preservação da Amazônia e isso demonstra que a MP está repleta de inconstitucionalidades. A alteração e supressão dos parques - espaços territoriais especialmente protegidos - somente pode ser realizada por lei.

O PGR também contesta a urgência das construções de lagos para aproveitamento hidrelétrico. No caso da alteração dos limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos para a construção de lago artificial a ser formado pela hidrelétrica de Tabajara, o PGR afrima que a usina teve seu processo de cenciamento ambiental suspenso e não foi contabilizado no Plano Decenal de Expansão de Energia 2020, divulgado em junho desse ano.

"Não faz sentido se desafetar área de um parque nacional sem que se saiba, ao certo, se ela será aquela em que se instalará o empreendimento proposto", explica o procurador-geral da República na ação.

No caso do Parque Nacional de Mapinguari, Gurgel também não considera uma urgência, já que nem a usina de Jirau ou a de Santo Antônio possuem licença ambiental de operação. Também é contestada a urgência da desafetação de áreas do Parque Nacional da Amazônia ocupadas por agricultores familiares, pois demanda a análise qualificada e fundamentada das medidas a serem adotadas, o que o PGR considera não ter sido feito adequadamente.




http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/53939/pgr+propoe+adin+contra+dimininucao+de+areas+do+parque+nacional+da+amazonia+e+outros.shtml
UC:Geral

Unidades de Conservação relacionadas

  • UC Amazônia
  • UC Campos Amazônicos
  • UC Mapinguari
  •  

    As notícias publicadas neste site são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos. Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.