Município quer proteger populações tradicionais, fauna, flora e recursos hídricos em risco caso a área seja transferida à iniciativa privada, como pretende projeto de lei de Geraldo Alckmin
A prefeitura de Ubatuba reivindica a concessão de uso da área ocupada pelo Núcleo Picinguaba do Parque Estadual da Serra do Mar. Detentor da maior área preservada de Mata Atlântica do país, o município localizado no litoral norte do estado de São Paulo, com 84% de seu território ocupado diretamente por unidades de conservação estaduais e federais, onde vivem dois terços de sua população, quer proteger a área sob risco de concessão a conglomerados empresariais.
A reivindicação é uma das propostas apresentadas na última segunda-feira (15) à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa, durante a única audiência pública realizada para discutir o Projeto de Lei 249/2013, com emenda aglutinativa.
De autoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB), o PL que permite a concessão por 30 anos à iniciativa privada de todas as reservas florestais, incluindo parques e estações ecológicas, tramita em regime de urgência, sem debates com a sociedade civil e poderá ser votado na próxima semana. Ao tomar conhecimento da proposta, o deputado Roberto Trípoli (PV), presidente da Comissão de Meio Ambiente, convocou a titular da pasta Patrícia Iglecias para explicar o projeto no último dia 2.
Na reunião, parlamentares, ambientalistas e trabalhadores da Fundação Florestal pressionaram pela realização da audiência pública. Porém, o presidente da Assembleia, o deputado tucano Fernando Capez, convocou o debate com apenas um dia de antecedência. Na última sexta-feira (12) avisou, pelo Diário Oficial, da audiência realizada na segunda.
De acordo com o secretário de Meio Ambiente de Ubatuba, Juan Blanco Prada, o município reivindica prioridade na concessão, sem a realização de licitação, portanto, uma vez que a natureza pública deve se impor a qualquer interesse privado por tal concessão.
"Defendemos ainda a inclusão, no PL, de dispositivos que garantam aos municípios prioridade na concessão de uso das unidades de conservação ou das partes destas localizadas dentro dos seus limites municipais", afirma.
A prefeitura quer também que o texto inclua dispositivos que garantam prioridade na concessão de uso aos povos e comunidades tradicionais das partes das unidades de conservação inseridas nos territórios históricos dessas comunidades.
Como lembra o secretário, o direito dos povos tradicionais ao território que habitam, como caiçaras, indígenas, quilombolas e agricultores, são protegidos internacionalmente pela Convenção 169/89 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), pela Convenção sobre a Diversidade Biológica de 1992, Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas de 2007, além de outras normas de direito internacional das quais o Brasil é signatário.
A área onde está localizada a sede do Núcleo Picinguaba, por exemplo, está dentro de território quilombola. "Não são as populações que ocuparam os parques, mas esses que invadiram suas terras. E com a concessão desses parques a empresas, como ficarão essas populações? E as praias que estão dentro dessas áreas? Serão fechadas?", questiona.
Ubatuba reivindica ainda que o Parque Estadual da Ilha Anchieta seja excluído da áreas a serem concedidas e que seja cedido definitivamente ao município.
"A Ilha Anchieta é de domínio da União, que por sua vez não cedeu seu uso ao estado de São Paulo. A prefeitura já solicitou à Secretaria de Patrimônio da União a cessão da ilha", diz Prada.
http://www.redebrasilatual.com.br/ambiente/2015/06/prefeitura-de-ubatuba-quer-prioridade-em-concessao-de-uso-do-parque-da-serra-do-mar-5589.html
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