Assim como a Receita Federal, o Ibama poderá usar, doar e leiloar bens apreendidos durante fiscalizações e combate a crimes ambientais. Essa é uma das principais mudanças trazidas pelo decreto que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou hoje reformulando regulamentações da Lei 9.605/98. Outro decreto, assinado nesta tarde, cria a Guarda Nacional Ambiental e o corpo de guarda-parque.
As assinaturas ocorreram durante a cerimônia de inauguração do Centro de Triagem de Animais Silvestres - Cetas, na Floresta Nacional de Brasília. O Cetas acolhe animais vítimas do comércio ilegal de fauna silvestre apreendidos pelo Ibama e outros órgãos ambientais.
O presidente Lula gostou de ir à Flona de Brasília inaugurar o Cetas e "ver com os próprios olhos o tipo de animal racional que prejudica os animais ditos irracionais". Antes da cerimônia, o presidente visitou área onde estão alojados papagaios, araras, tartarugas, ouriço, entre outros animais apreendidos das mãos de traficantes. Por ano, o Ibama apreende e recebe cerca de 50 mil animais silvestres. O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, informou que de dez animais retirados da natureza apenas um sobrevive.
O presidente Lula disse que o cidadão que ganha dinheiro vendendo animal silvestre teria muito mais lucro se fosse agente de turismo e levasse estrangeiros para o pantanal, a Amazônia e o cerrado. Ele fez um apelo para que as pessoas prefiram visitar os animais na natureza ao invés de mantê-las em cativeiro.
Sobre os decretos assinados na tarde, o presidente comentou que as medidas demonstram o grau de desenvolvimento da política ambiental e a responsabilidade do Estado no combate ao desmatamento. Ele defendeu ainda parcerias com prefeitos e governadores. Segundo ele, é humanamente impossível proteger a floresta ficando apenas detrás das mesas dos gabinetes em Brasília e quando se sabe do estrago é por meio de notícia de jornal. "Ou seja, Inês é morta".
Novas sanções
O novo decreto que dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente visa tornar mais rápido e eficiente o desenrolar dos processos administrativos relativos a autos de infração aplicados pela fiscalização ambiental. Antes admitia-se recursos em quatro instâncias (superintendência do Ibama, presidência do Instituto, Ministério do Meio Ambiente e Conama). O decreto mantém, em último caso, recurso ao Conama, mas elimina a instância do MMA e prevê apenas um recurso dentro do Ibama.
Com isso se espera diminuir a tramitação do processo que antes levava entre cinco e oito anos. "É possível dizer que ficará em um ano, embora na fase de adaptação (esse prazo) deve-se alongar", avaliou a procuradora-geral do Ibama e do Instituto Chico Mendes, Andréa Vulcanis.
O decreto também institui a obrigatoriedade de averbação da reserva legal, que terá prazo de 120 dias para ser protocolada pelos proprietários rurais junto aos órgãos ambientais. O proprietário que não protocolar o pedido de averbação no prazo estará sujeito a uma multa simples e multa diária. Entre as novidades, está a punição para poluidores que causarem reiterado desconforto respiratório ou olfativo. A destinação ambiental adequada de substancias tóxicas ou perigosas (pneus, pilhas e baterias) também é obrigatória e gerará multa a partir da publicação do novo decreto no Diário Oficial, que deve ocorrer amanhã.
Ao falar, Minc agradeceu "o nosso ecopresidente Lula" pela assinatura dos decretos. O ministro destacou o esforço que vem sendo realizado no sentido de trazer para a legalidade do ponto de vista ambiental as atividades produtivas, citou como exemplo os pactos realizados com as empresas compradoras de soja, segundo o qual estas se comprometem a não adquirir soja proveniente de desmatamento ilegal na Amazônia, o pacto do minério assinado com a Vale há pouco mais de uma semana quando a empresa assumiu não fornecer minério a siderúrgicas que utilizarem carvão ilegal, e o pacto da madeira com os exportadores de madeiras do Pará, celebrado na sexta-feira (18) em Belém, em os exportadores se comprometeram a só exportar madeira certificada.
O presidente do Ibama Roberto Messias falou sobre a importância de incentivar a legalidade, ao mesmo tempo em que o governo oferece mais condições para que os crimes ambientais sejam combatidos.
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