OESP, Metrópole, p. C4 - 14/01/2010
Procuradora contesta decreto de Cabral no STF
A procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, entrou no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o artigo 3.o do Decreto n.o 41.921, do governador do Rio, Sérgio Cabral, que alterava o Plano Diretor da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios e flexibilizava as regras de construções em Angra dos Reis e em Ilha Grande. De acordo com a ação, o decreto afronta a disposição constitucional expressa quanto à reserva legal exigida para alteração dos espaços territoriais protegidos.
Cabral editou o decreto em junho do ano passado. Após os deslizamentos da madrugada do dia 1.o, que vitimaram 53 pessoas (o corpo de Roseli Pedroso, de 34 anos, última vítima desaparecida em Ilha Grande foi localizado ontem), a secretaria de Meio Ambiente do Estado, Marilene Ramos, anunciou a suspensão do decreto. Em seguida, o governador negou a suspensão e acrescentou que a lei nunca foi usada. Ele defendeu a medida afirmando que ela inibia as construções irregulares "dos bacanas".
A procuradora entendeu que a alteração proposta pelo decreto poderia ser feita apenas com alteração constitucional e ressaltou que o objetivo da Constituição é evitar o retrocesso legislativo "na garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado".
A procuradora-geral destacou que o decreto estimula "a ocupação desordenada da zona costeira e a especulação imobiliária, o que pode levar à ocorrência de danos ambientais irreversíveis". A Zona de Conservação da Vida Silvestre da APA de Tamoios abrange um território extenso em Angra, formado por áreas no continente e espalhadas em 57 ilhas, entre elas Ilha Grande. "A ocupação desordenada no interior da APA é apontada como um dos fatores que ocasionaram os incomensuráveis prejuízos humanos e sociais, decorrentes dos deslizamentos que atingiram Angra dos Reis", concluiu a procuradora. Pedro Dantas
OESP, 14/01/2010, Metrópole, p. C4
UC:APA
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