O Ministério Público Federal propôs ação civil pública para que a LAP (licença ambiental prévia) para execução da pavimentação asfáltica da rodovia SC-450 seja declarada nula.
De acordo com informações do MPF, a ação requer, também, que o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) elabore um único termo de referência a ser utilizado nos estudos e relatórios de impacto ambiental relativos à SC-450 e à rodovia gaúcha RS-429.
Porém, caso fique demonstrado que o traçado das rodovias adentra os limites dos Parques Nacionais Aparados da Serra e Serra Geral, o MPF requer que as obras de melhorias não sejam licenciadas pela autarquia federal.
Conforme a ação, ambas rodovias constituem, na realidade, uma única via de rolagem que liga os municípios de Praia Grande, em Santa Catarina, e Cambará do Sul, no Rio Grande do Sul. No trecho catarinense, conhecido como Serra do Faxinal, o Deinfra (Departamento Estadual de Infra Estrutura) quer pavimentar aproximadamente 15 quilômetros.
Na parte gaúcha da rodovia, o Daer (Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem) quer asfaltar mais 22 quilômetros. Além de estar localizada na região da fronteira entre os dois Estados, conforme o MPF há fortes indícios de que, em alguns trechos, as rodovias adentram os limites dos Parques Nacionais dos Aparados da Serra e da Serra Geral.
A ação foi assinada em conjunto pelas procuradoras da República Flávia Rigo Nóbrega, que atua em Criciúma (SC), e Luciana Guarnieri, que atua em Caxias do Sul (RS). Como a sede da administração dos parques nacionais está situada em Cambará do Sul, a ação foi proposta perante a Justiça Federal em Caxias do Sul.
Para as procuradoras, "uma obra de pavimentação asfáltica requer amplos trabalhos de terraplanagem, tais como operações de escavação, transporte, depósito e compactação de terras, bem como extração de recursos minerais utilizados neste processo".
Outra preocupação é de que para obras desse porte são necessárias áreas para depósito do material excedente dos serviços de terraplanagem e não aproveitados no aterro, o que pode vir a prejudicar a unidade de conservação caracterizada como de proteção integral.
Atualmente, as rodovias são de chão batido, tanto do lado catarinense quanto do gaúcho. O fluxo de veículos é reduzido justamente pelas condições das pistas, que impõem limitações de velocidade aos automóveis que nelas trafegam.
UC:Parque
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