A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a legalidade de multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a pescador em razão da prática de pesca ilegal na Estação Ecológica Tupinambás, unidade de conservação do grupo de proteção integral, em São Paulo.
Durante atividade de fiscalização, o Ibama identificou e multou o responsável pelas embarcações. O pescador, após alegar que não praticou a infração e que o processo administrativo não se encontrava regular, ajuizou ação requerendo a anulação dos processos administrativos e a redução das multas aplicadas.
Atuando no caso, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Ibama) e a Procuradoria-Seccional Federal de Santos (PSF/Santos) contestaram a ação demonstrando a regularidade do processo administrativo e da multa aplicada pela autarquia. As unidades destacaram que o pescador foi processado pela prática de crimes contra a fauna, considerando "impossível a pretensão de fixação da multa no mínimo, uma vez que aplicaria ao autuado, grande infrator, a mesma multa aplicada aos pequenos infratores".
Além disso, os procuradores ressaltaram que o pescador mantinha a promoção de pesca amadora em suas embarcações como atividade profissional e, por isso, cometeu dois autos de infração, um para cada embarcação. O valor atualizado das multas cobradas pelo Ibama é de R$ 45.752,63 e ambos os débitos estão em fase de cobrança por execução fiscal perante a 7ª Vara Federal de Santos.
A 1ª Vara Federal de Santos acolheu os argumentos de contestação da AGU e negou todos os pedidos do pescador, elogiando a atuação do Ibama: "As diligências administrativas foram dignas de nota, pois carrearam fotografias nas quais podem ser vistas pessoas sentadas na embarcação Sagrado Coração, contrariando as negativas de materialidade do autor".
A PSF/Santos e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: Ação Ordinária n" 0005841-55.2012.403.6104 - 1ª Vara Federal de Santos
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UC:Estação Ecológica
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