Diário de Cuiabá - 15/03/2003
No entender do diretor de Recursos Florestais da Fema, o advogado Rodrigo Justus, os decretos de criação dos parques perderam o valor restritivo. Os decretos de desapropriação caducaram e as áreas ficaram desprotegidas, relatou o diretor. Hoje, se um cidadão que tem propriedades naquelas áreas pedir uma autorização para desmate, a Fema será obrigada a conceder. Para fundamentar a tese, ele se vale dos ditames da Lei no3365, de 1940, que trata das desapropriações públicas. Mesmo que o prazo de desapropriação tenha expirado, os parques estaduais continuam existindo e o agente público que autorizar qualquer alteração em suas áreas poderá sofrer em sanções administrativas e mesmo penais. A afirmação é do doutor em direito ambiental Teodoro Irigaray, conselheiro do Instituto Centro de Vida (IC
UC:Parque
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