A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS), por meio da Secretaria Executiva Adjunta de Florestas e Extrativismo (SEAFE) e do Centro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC), realiza hoje, dia 23, uma Consulta Pública sobre a regulamentação via Decreto Estadual de Concessão Florestal, que regulamenta o Artigo 53 da Lei Estadual de Unidades de Conservação (UC). A audiência será realizada no município de Maués, na sala de exposição do Museu da Cultura, a partir das 13h30.
A consulta pública é a última etapa para o encaminhamento de proposta de Decreto à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Seis florestas Estaduais do Amazonas encontram-se registradas no Cadastro Nacional de Florestas Públicas (CNFP), dentre elas, a Floresta Estadual de Maués, que apresenta o estágio mais avançado para a Concessão Florestal, pois a previsão de conclusão do Plano de Gestão da Reserva é em abril de 2010.
Em março deste ano, serão realizadas duas oficinas no município de Maués para a conclusão do Plano de Gestão e também para definir o zoneamento (regras de uso) da área, em que será realizada a atividade de cunho empresarial, além dos programas de gestão da unidade a serem implementados, assim como também da área de uso comunitário. A concessão da Floresta de Maués é um programa piloto a ser implantado em florestas estaduais.
O ordenamento institucional da Floresta de Maués ficará distribuído da seguinte forma: o poder concedente será de competência da SDS; ao CEUC, caberá a função de órgão gestor desta Unidade de Conservação, realizando o monitoramento das atividades; a função de órgão gestor de concessão, caberá à Agência de Desenvolvimento Sustentável (ADS); a fiscalização será realizada pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM); e como órgão consultivo, será criado o Conselho Estadual de Concessão Florestal do Amazonas (CECFAM).
Ainda no mês de março, será dado início ao Inventário Florestal na área foco das concessões florestais, em parceria com o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), sob a coordenação do pesquisador Niro Higuchi. O prazo para a finalização desta atividade é de 90 dias. Esse inventário subsidiará o edital público de licitação prevista para junho de 2010.
O Decreto Estadual para Concessão Florestal, que se encontra em fase de consolidação, será um instrumento que possibilitará o desenvolvimento do setor florestal madeireiro e não madeireiro nas Florestas Estaduais do Amazonas.
Política Florestal do Amazonas
A Política Florestal do Estado do Amazonas passou a ser competência da SDS/SEAFE a partir da Lei delegada n66 de maio de 2007. Desde então, a SDS vem formulando normas específicas para o setor florestal com o objetivo de inserir novos atores para trabalhar de forma legalizada nos parâmetros das normas estaduais.
Com base nas diretrizes da Lei 11.284 (Gestão de Florestas Públicas), a Concessão Florestal é uma das temáticas que vem sendo discutida pela SDS e instituições governamentais e não governamentais desde 2008.
Perfil da Floresta de Maués
A Floresta Estadual de Maués foi criada pelo Decreto 23.540, de 19 de julho de 2003. Localiza-se no interflúvio Madeira/Tapajós, sendo limitada pelos rios Apocuitaua, Pacoval e Parauari, abragendo 438.440 hectares. Grande parte da floresta é coberta por área de Terra Firme, mas são também encontrados Igapós, Restingas e Campinas. Dentre os inúmeros grupos de primatas, uma espécie é endêmica: o Mico mauesi (Sauim de Maués). A área é rica em espécies madeireiras como pau-rosa, maçaranduba, jatobá, ipê roxo e amarelo, louro, muirapiranga e muiracatiara. Um total de 20 comunidades estão inseridas nessa floresta, aproximadamente, cerca de 500 famílias. O potencial turismo de natureza é a pesca esportiva, guaraná e mandioca.
UC:Floresta
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