Sem pesca em Tamoios

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) não considera recomendável liberar a pesca na área de abrangência da Estação Ecológica de Tamoios, localizada no entorno das usinas nucleares de Angra dos Reis, no estado do Rio de Janeiro. Integrantes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realizaram audiência pública, na tarde desta terça-feira, (04/06), para discutir o Projeto de Lei no 4.196/2012, que defende a liberação da atividade.

O secretário de Biodiversidade e Florestas do MMA, Roberto Cavalcanti, disse aos parlamentares que a criação de áreas protegidas é garantia de sobrevivência econômica das populações locais e das espécies e comunidades biológicas existentes nesses ambiente. Ele lembrou que as áreas marinha e costeira do Brasil têm apenas pouco mais de 1% de sua extensão sob proteção, sendo que o ideal seria algo em torno de 15% a 17%.

SEM PREJUÍZOS

"Não dá para afirmar que os ambientes sob proteção estão em conflito com atividades pesqueiras da região, sendo difícil vislumbrar algum prejuízo para a pesca e o extrativismo em função da área de proteção de Angra dos Reis", insistiu Cavalcanti. O secretário explicou com o mar da área de proteção do Brasil abriga 10% de toda a fauna de peixes existentes nos mares e oceanos, acarretando uma responsabilidade especial do país na proteção dessas populações.

Nesse sentido, a procuradora do Ministério Público Federal em Angra dos Reis, Monique Checker de Souza, reforçou que a Estação Ecológica de Tamoios ocupa apenas 5,69% da área total da Baía da Ilha Grande. Segundo ela, o projeto de lei, se aprovado, será considerado inconstitucional, por contrariar o texto do artigo 225, parágrafo 2o, inciso III da Constituição Federal de 1988.



http://www.mma.gov.br/informma/item/9386-sem-pesca-em-tamoios

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