O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou nulo, nesta quarta-feira (13) o Decreto s/no de 27.09.2001 do Presidente da República. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS 24184) impetrado pelo advogado Aluísio Enéas de Albuquerque e outros interessados.
O objetivo do Mandado de Segurança era anular o decreto presidencial de 27 de setembro de 2001, que ampliou os limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros (GO) e atingiu glebas de terras de propriedade do impetrante.
A medida do Supremo Tribunal Federal (STF) traz como conseqüência a redução da área atual do Parque de mais de 230 mil hectares para 60 mil hectares.
No pedido, alegou-se que o decreto não teria atendido a Lei no 9.985/00, que traz como exigência para a ampliação dos limites de uma área de conservação, a realização prévia de estudos técnicos e a consulta à população atingida.
A autoridade apontada como coatora - presidente da República - informou, no entanto, que foram atendidas as determinações legais, e que várias consultas públicas já haviam sido realizadas com relação à proteção da biodiversidade da região, inclusive com manifestação em um abaixo-assinado, datado de 1992, com demonstração dos habitantes de apoio à criação de uma unidade de conservação na região de Pouso Alto.
Parque
A área do Parque está inserida na Bacia hidrográfica do Rio Tocantins, no nordeste do estado de Goiás, nos municípios de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, São João da Aliança, Teresina de Goiás e Nova Roma. Sendo considerado como área núcleo da Reserva da Biosfera do Cerrado.
Com uma Fauna bastante variada, merecem atenção especial o lobo-guará (Chrysocyon brachyurus) e o veado-campeiro (Ozotocerus bezoarticus). Dentre as aves destacam-se a ema (Rhea americana), urubu-rei (Sarcoramphus papa) e várias espécies de gaviões, entre os quais destaca-se a águia-cinzenta (Harpyalaetus coronatus). Existem também, registros do raríssimo pato mergulhão (Mergus octocetaceus), espécie criticamente ameaçada de extinção.
Entorno
Apesar enfrentar problemas como Fogo, caça predatória, extração ilegal de madeira e mineral no nordeste do parque (Nova Roma) e especulação imobiliária na zona de amortecimento, segundo informações do IBAMA o Parque beneficia comunidades do entorno e região.
Localizada na Entrada da Parque Nacional, a Vila São Jorge incrementa sua arrecadação com os serviços indiretos que advém da visitação da área, tais como: camping, restaurantes, hotéis e serviço de guias para população local e tal fato ocorreu em outras cidades na zona de amortecimento como: Cavalcante, Alto Paraíso e Colinas, onde houve aumento do turismo após o ano de 2000.
Campanha
A Rede Pró Unidades de Conservação (www.redeprouc.org.br ), está realizando pela internet, campanha contra tal medida. Segundo os ambientalistas participando da campanha o internauta dará ao Parque da Chapada dos Veadeiros - uma chance à preservação deste parque que "possui características singulares e únicas em todo o Cerrado Brasileiro, de delicado equilíbrio ecológico e de extrema vulnerabilidade ambiental".
Para a Rede, o fato do decreto não ter cumprido a legislação determinada pelo SNUC não tira o mérito do objetivo do decreto. "O Supremo Tribunal Federal deve considerar que se trata de uma situação de relevância ambiental diferenciada, envolvendo um Patrimônio Natural estratégico da União", afirmam os ambientalistas.
"A simples anulação do decreto, sem considerações às diversas ramificações dos interesses nacionais envolvidos, poderá implicar em um retrocesso da evolução da proteção ambiental nacional" complementam.
(-Ibama e STF -Brasília-DF e Rede Pró UCs-14/08/03)
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