Noticias do Dia Florianópolis - https://ndonline.com.br/ - 22/01/2019
Demolições na Praia dos Naufragados, em Florianópolis, estão proibidas
22/01/2019 11h32
Ação proposta por advogada foi acatada pela Tribunal de Justiça de Santa Catarina
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina acatou ação proposta pela advogada Luciana Quadros e proibiu novas demolições na Praia dos Naufragados, em Florianópolis. A "Ação de Obrigação de Fazer" também determina a elaboração do Plano de Manejo, estipulado em 2009 quando Naufragados foi retirado do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e que nunca foi feito.
No dia 1 de agosto de 2018, dois bares foram demolidos na Praia dos Naufragados, no Sul da Ilha. A ação foi realizada pela Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente), em cumprimento as sentenças judiciais de 2003 e 2006, que foram mantidas pelo Tribunal Regional Federal da 4a região. As sentenças eram frutos de duas ações públicas movidas pelo Ministério Público Federal, Fatma (Fundação do Meio Ambiente) e União em 2000, consideradas
definitivas, sem possibilidade de recurso.
O principal argumento das ações civis públicas era que as construções estavam construídas em terrenos localizados em uma unidade de conservação estadual, o Parque Estadual da Serra da Tabuleiro.
No entanto, segundo a ação proposta pela advogada Luciana Quadros, a demolição do estabelecimento de um antigo morador não deveria ter acontecido justamente por Naufragados não estar mais no parque e, portanto, fora da Área de Preservação Permanente . Com isso, os moradores do local não são são "ocupantes ilegais". Assim, uma liminar foi concedida por um juiz de 1o grau proibindo novas demolições no local.
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UC:Parque
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