Parque Estadual da Serra do Tabuleiro

Area 87,405.00ha.
Document area Lei - 14.661 - 26/03/2009
Legal Jurisdiction Domínio Mata Atlântica
Year created 1975
Group Proteção Integral
Responsible instance Estadual

Map

Municipalities

Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Municipalities - PES da Serra do Tabuleiro

# UF Municipality Population (IBGE 2018) Non-urban population (IBGE 2010) Urban population (IBGE 2010) Área do Município (ha) (IBGE 2017) CA area in the municipality (ha) CA area in the municipality (%)
1 SC Águas Mornas 6,743 3,077 3,666 32,666.00 7,023.36
8.36 %
2 SC Florianópolis 537,211 2,384 534,827 67,484.40 436.20
0.52 %
3 SC Garopaba 29,959 899 29,060 11,477.30 682.22
0.81 %
4 SC Imaruí 11,881 7,952 3,929 54,223.80 7,723.67
9.19 %
5 SC Palhoça 222,598 2,686 219,912 39,485.00 16,885.93
20.09 %
6 SC Paulo Lopes 9,063 1,683 7,380 44,616.50 26,565.06
31.61 %
7 SC Santo Amaro da Imperatriz 27,272 2,716 24,556 34,423.50 21,008.56
25.00 %
8 SC São Bonifácio 2,946 2,289 657 46,143.80 10,124.30
12.05 %
9 SC São Martinho 3,405 2,115 1,290 22,456.60 1,919.98
2.28 %

Environment

Vegetation

Vegetation (water courses excluded) % in the CA
Floresta Ombrófila Densa 100.00

Watersheds

Watershed % in the CA
Litoral RS e SC 100.00

Biomes

Biome % in the CA
Mata Atlântica 99.89
Zona Costeira e Marítima 0.11

Management

  • Management Agency: (FATMA) Fundação do Meio Ambiente

Juridical Documents

Juridical Documents - PES da Serra do Tabuleiro

Document type Number Document action Document date Publishing date Observation Download
Lei 14.661 Alteração de limites 26/03/2009 26/03/2009 Esta Lei reavalia e define os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, cria o Fundo Especial de Regularização, Implementação e Manutenção do Mosaico - FEUC - e adota outras providências.  
Decreto 1.260 Criação 01/11/1975 10/11/1975 Cria o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro visando a proteção e a preservação dos mananciais de água, da flora, da fauna, de determinados aspectos geológicos da paisagem e dos locais apropriados ao lazer e a atração turística.  
Decreto 18.766 Atos relativos à desapropriação 20/12/1982 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras necessárias à implantação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, Estado de Santa Catarina e dá outras providências. -
Decreto 1.929 Outros 06/12/1976 09/12/1976 Autoriza a Secretaria de Tecnologia e Meio Ambiente e a Procuradoria Geral do estado a receber por doação imóveis situados no Parque da Serra do Tabuleiro. Pub. D.O.E. de 09/12/76 -
Decreto 1.261 Atos relativos à desapropriação 01/11/1975 07/11/1975 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, área de terra destinada ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. -
Decreto 2.335 Alteração de limites 17/03/1977 23/03/1977 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação amigável ou judicial, um conjunto de áreas situadas nos municípios de Garopaba, Palhoça e Florianópolis. As áreas descritas incluem o mangue dos rios Cubatão e Aririú, o delta do rio Massiambu, a Ponta da Gamboa, as dunas de Areias de Macacu e lagoa do Siriú, incluindo ainda a Ponta dos Naufragados situada no extremo sul da Ilha de Santa Catarina. As áreas de terras mencionadas no decreto passam a fazer parte do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro -
Decreto 24.598 Outros 28/12/1984 Dispõe sobre a implantação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. -
Lei 5.746 Outros 11/08/1980 19/08/1980 Altera a Lei nº 5.276, de 18 de novembro de 1976, e dá outras providências. -
Lei 10.584 Outros 11/10/1997 11/11/1997 Dispõe sobre a área da Ponta do Papagaio, situada no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, e adota outras providências. -
Portaria 17 Outros 14/01/2002 15/01/2002 Institui Grupo de Trabalho para promover estudos que viabilizem a forma de gestão integrada do conjunto das Unidades de Conservação marinho-costeiras do Estado de Santa Catarina -
Decreto 17.720 Alteração de limites 25/08/1982 26/08/1982 Retifica os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. -
Decreto 2.335 Atos relativos à desapropriação 17/03/1977 23/03/1977 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, área de terra destinada ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. -
Decreto 8.857 Alteração de limites 11/09/1979 13/09/1979 Dispõe sobre a desanexação de áreas do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e estabelece outras providências. -
Lei 10.733 Alteração de limites 15/04/1998 Altera a redação da ementa e do art. 1º da Lei nº 10.584, de 11 de novembro de 1997. Dispõe sobre a desanexação da área da Ponta do Papagaio do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e adota outras providências -
Portaria 7 Outros 24/03/1994 30/03/1994 Constitui Comissão Especial para o desenvolvimento dos procedimentos necessários à discriminação administrativa de terras devolutas, de domínio do Estado de Santa Catarina, situadas no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. -

Sobreposições

Conheça as sobreposições entre a Unidade de Conservação com outras Áreas Protegidas.

Área Protegida Área sobreposta à UC (ha) Porcentagem da sobreposição
APA Baleia Franca 155.00 ha 0.18%
TI Morro dos Cavalos 1,642.00 ha 1.95%

Não há informações no mapa sobre UCs sobrepostas que não se enquadram no SNUC (Sistema Nacional de Unidade de Conservação).