Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar (APA)

Area 488,865.00ha.
Document area Lei - 12.810 - 21/02/2008
Legal Jurisdiction Domínio Mata Atlântica
Year created 1984
Group Uso Sustentável
Responsible instance Estadual

Map

Municipalities

Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Municipalities - APA da Serra do Mar (APA)

# UF Municipality Population (IBGE 2018) Non-urban population (IBGE 2010) Urban population (IBGE 2010) Área do Município (ha) (IBGE 2017) CA area in the municipality (ha) CA area in the municipality (%)
1 SP Guapiara 17,071 10,164 6,907 40,829.20 320.00
0.09 %
2 SP Capão Bonito 46,337 6,909 39,428 164,022.90 22,052.32
5.89 %
3 SP Eldorado 13,069 6,197 6,872 165,425.60 65,000.89
17.36 %
4 SP Ibiúna 75,605 22,901 52,704 105,808.20 1,976.31
0.53 %
5 SP Iporanga 4,046 2,153 1,893 115,205.90 164.80
0.04 %
6 SP Juquiá 17,154 5,665 11,489 81,279.90 69,594.46
18.59 %
7 SP Juquitiba 27,404 11,711 15,693 52,216.90 10,840.81
2.90 %
8 SP Miracatu 18,553 6,561 11,992 100,148.40 69,885.23
18.67 %
9 SP Pedro de Toledo 11,281 3,864 7,417 67,044.00 10,510.72
2.81 %
10 SP Piedade 52,970 22,738 30,232 74,686.80 136.95
0.04 %
11 SP Ribeirão Grande 7,450 4,446 3,004 33,336.30 7,274.27
1.94 %
12 SP São Miguel Arcanjo 32,039 10,212 21,827 93,033.90 57.81
0.02 %
13 SP Sete Barras 12,730 5,492 7,238 106,269.90 65,008.05
17.36 %
14 SP Tapiraí 7,996 2,342 5,654 75,510.10 56,387.60
15.06 %

Environment

Vegetation

Vegetation (water courses excluded) % in the CA
Contato Savana-Floresta Ombrófila 6.58
Floresta Ombrófila Densa 93.42

Watersheds

Watershed % in the CA
Paranapanema 7.74
Ribeira 92.26

Biomes

Biome % in the CA
Mata Atlântica 100.00

Management

  • Management Agency: (SEMA) Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo

Juridical Documents

Juridical Documents - APA da Serra do Mar (APA)

Document type Number Document action Document date Publishing date Observation Download
Decreto 22.717 Criação 21/09/1984 22/09/1984 O Governador Franco Montoro declara Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar a região situada nas encostas da Serra de Paranapiacaba e adjascências. Dessa região ficam excluídos os Parques Estaduais (Turístico do Ribeira e Jacupiranga) por ela abrangidos e área descrita como perímetro de exclusão que consta no anexo II. Ficam consideradas como reserva Biológicas as terras devolutas pertencentes ao estado abrangidas por esta APA.  
Decreto 28.347 Outros 22/04/1988 22/04/1988 Dispõe sobre a legitimação de posse e a permissão de uso das terras compreendidas na Área de Proteção Ambiental da serra do Mar  
Lei 12.810 Alteração de limites 21/02/2008 22/02/2008 Altera os limites do Parque Estadual de Jacupiranga, institui UCs e o mosaico do Jacupiranga. Artigo 21 - Os artigos 1o, 2o e 3o da Lei no10.850, de 6 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1o - As áreas ocupadas pelas comunidades quilombolas de Nhunguara, Sapatu e André Lopes ficam excluídas dos limites do Parque Estadual de Jacupiranga, criado pelo Decreto-lei no 145, de 8 de agosto de 1969 (NR). Artigo 2o - As áreas ocupadas pelas comunidades quilombolas Pilões, Maria Rosa, São Pedro, Ivaporunduva e Pedro Cubas ficam excluídas do Parque Estadual de Intervales, criado pelo Decreto no 40.135, de 8 de junho de 1995, e da Zona de Vida Silvestre da Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar (NR). Artigo 3o - As áreas de que trata a presente lei passam a integrar a APA dos Quilombos do Médio Ribeira, devendo sua regulamentação específica garantir o uso e a ocupação pelos remanescentes das comunidades quilombolas, respeitadas suas especificidades culturais (NR)".  
Lei 10.850 Alteração de limites 06/07/2001 07/07/2001 Altera os limites do PES do Jacupiranga e Intervales, visando o reconhecimento da aquisição do domínio das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, nos termos do artigo 68 do ato das disposições transitórias da Constituição Federal. Art. 1o. - As áreas ocupadas pelas comunidades quilombolas Nhunguara, Sapatu e andré Lopes ficam excluídas dos limites do PES de Jacupiranga, e passa a integrar a APA da Serra do Mar. art. 2o. - As áreas ocupadas pelas comunidades quilombolas Pilões, Maria Rosa, São Pedro, Ivaporunduva e Pedro Cubas ficam excluídas dos limites do PES Intervales e da Zona de Vida Silvestre da APA da Serra do Mar, e permanecem integrando a referida APA.  
Decreto 22.348 Outros 22/04/1988 Dá nova redação ao artigo 3.º do Decreto nº 22.717, de 21 de setembro de 1984 -
Decreto 43.651 Alteração de limites 26/09/1998 27/09/1998 Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 3º do Decreto nº 22.717, de 21 de setembro de 1984, com a redação dada pelo Decreto nº 28.348, de 22 de abril de 1988, que declara Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar - Não integram o perímetro da Área de Proteção Ambiental de que trata este artigo as terras reconhecidas como de propriedade definitiva dos remanescentes das comunidades dos quilombos -

Sobreposições

Conheça as sobreposições entre a Unidade de Conservação com outras Áreas Protegidas.

Área Protegida Área sobreposta à UC (ha) Porcentagem da sobreposição
PES Intervales 41,713.00 ha 11.14%
ESEC Xitué 3,058.00 ha 0.82%
TI Amba Porã 7,123.00 ha 1.90%
PES Nascentes do Paranapanema 20,840.00 ha 5.57%
TI Peguaoty 447.00 ha 0.12%
TI Djaiko-aty 1,217.00 ha 0.33%
RI Tekoa Gwyra Pepo 21.00 ha 0.01%
RI Takuari Eldorado 2,179.00 ha 0.58%

Não há informações no mapa sobre UCs sobrepostas que não se enquadram no SNUC (Sistema Nacional de Unidade de Conservação).