Reserva Extrativista Jaci Paraná

Area 196,897.00ha.
Legal Jurisdiction Amazônia Legal
Year created 1996
Group Uso Sustentável
Responsible instance Estadual
Document Lei Complementar - 974 - 16/04/2018

Map

Municipalities

Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Municipalities - RESEX Jaci Paraná

# UF Municipality Population (IBGE 2018) Non-urban population (IBGE 2010) Urban population (IBGE 2010) Área do Município (ha) (IBGE 2017) CA area in the municipality (ha) CA area in the municipality (%)
1 RO Porto Velho 519,531 37,796 390,731 3,409,096.20 132,183.33
67.13 %
2 RO Nova Mamoré 29,757 9,478 13,068 1,007,164.30 23,404.31
11.89 %
3 RO Buritis 38,937 14,261 18,122 326,580.90 42,982.59
21.83 %

Environment

Vegetation

Vegetation (water courses excluded) % in the CA
Floresta Ombrófila Aberta 100.00

Watersheds

Watershed % in the CA
Madeira 100.00

Biomes

Biome % in the CA
Amazônia 100.00

Management

  • Management Agency: (SEDAM) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental
  • Type of council: Deliberativo
  • Year of creation: 2001

Juridical Documents

Juridical Documents - RESEX Jaci Paraná

Document type Number Document action Document date Publishing date Observation Download
Lei 692 Criação - Definição de limites 27/12/1996 27/12/1996 Define os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, localizada nos municípios de Porto Velho, Campo Novo de Rondônia e Nova Mamoré, no Estado de Rondônia, criado através do Decreto n. 7335, de 17 de janeiro de 1996, e dá outras providências. A área da Reserva Extrativista Jaci-Paraná - RESEX, em conformidade com o Memorial Descritivo constante no "caput" do Art. 1, passa a totalizar 191.324,311 hectares, ficando a referida Unidade, subordinada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, e a fazer parte integrante da estrutura básica da referida Secretaria, que por sua vez, em conjunto com o Instituto de Terras e Colonização de Rondônia - ITERON, encetará as medidas necessárias para sua efetiva implantação e gerenciamento.  
Decreto 9.658 Conselho 19/09/2001 19/09/2001 Cria o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, e dá outras providências.  
Ato 105 Outros 30/06/2004 01/07/2004 N 105 - Dar Assentimento Prévio, com ressalva, para a Secretaria do Patrimônio da União - SPU proceder a Cessão de Uso, sob forma de utilização gratuita, do imóvel da União constituído por terreno com área de 112.839,6360 ha, parte de um todo maior com áreas de 102.250,00 ha e 45.250,00 ha, denominada Gleba Capitão Silvio, nos Municípios de Porto Velho, Buritis e Nova Mamoré, na faixa de fronteira do Estado de Rondônia, destinado à implantação da Reserva Extrativista do Rio Jaci-Paraná, nos termos da instrução do Processo n 54000.002038/98-51, e, ainda, do disposto no Decreto-Lei n 2.375, de 24 de novembro de 1987 e nos Decretos n 95.956, de 22 de abril de 1988 e 96.084, de 23 de maio de 1988, e de acordo com o Ofício n 848/SPU, de 2 de outubro de 2002.  
Lei Complementar 633 Alteração de limites 13/09/2011 13/09/2011 Dispõe sobre a exclusão de áreas da Estação Ecológica Estadual Serra Três Irmãos, da Área de Proteção Ambiental Rio Madeira, da Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Vermelho - C e da Reserva Extrativista Jacy-Paraná e destina tais áreas para formação do lago artificial da barragem da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio. Ficam excluídas da Reserva Extrativista Jacy-Paraná, localizada no Município de Porto Velho e criada pelo Decreto no 7.335, de 17 de janeiro de 1996 com seus limites definidos pela Lei no 692, 27 de dezembro de 1996, cinco áreas no total de 2.240,2638 hectares. A Reserva Extrativista Jacy-Paraná passa a ter área de 197.364,1225 hectares.  
Instrução Normativa 01 Outros 16/01/2014 20/01/2014 Proceder a notificação dos proprietários do gado existente na Resex Jaci-Paraná para que os mesmos realizem a retirada do gado, o qual deverá estar acompanhado da GTA num prazo de 40 (quarenta) dias corridos, iniciando-se a contagem deste prazo a partir do dia 19 de fevereiro de 2.014.  
Decreto Legislativo 506 Revogação 11/02/2014 13/02/2014 Fica sustado o Decreto no 7.335, do Poder Executivo, de 17 de janeiro de 1996, que "Cria nos Municípios de Porto Velho, Campo Novo de Rondônia e Nova Mamoré, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista do Rio Jaci Paraná, e dá outras providências"  
Liminar s/n Suspensão de revogação 14/04/2014 16/04/2014 MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO AMBIENTE. DEFESA. ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO PODER PÚBLICO. ARTIGO 225, § 1o, III, CB/88. DELIMITAÇÃO DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS. VALIDADE DO DECRETO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Constituição do Brasil atribui ao Poder Público e à coletividade o dever de defender um meio ambiente ecologicamente equilibrado. [CB/88, art. 225, §1o, III]. 2. A delimitação dos espaços territoriais protegidos pode ser feita por decreto ou por lei, sendo esta imprescindível apenas quando se trate de alteração ou supressão desses espaços. Precedentes. Segurança denegada para manter os efeitos do decreto do Presidente da República, de 23 de março de 2006. (STF - PLENO - MS 26064, Relator(a): Min. EROS GRAU, julgado em 17/06/2010) Isto torna, ao menos aparentemente, viciados formalmente os decretos legislativos. No campo da urgência da medida, da simples análise dos autos, se constata que a área está sendo rapidamente degradada justificando medidas rápidas e eficientes. Pelo exposto, concedo a liminar e suspendo os Decretos Legislativos de nos. 506/2014, 507/2014, 508/2014 e 509/2014. Tramitação em: http://www.tjro.jus.br/apsg/faces/jsp/apsgDetalheProcesso.jsp Julgada procedente em 02/05/2016  
Processo 3755582014 Suspensão de revogação 02/05/2016 02/05/2016 Em 16/04/2014 fora publicada uma liminar de 14/04/2014, suspendendo os decretos legilsativos que revogavam as Reserva Extrativista Jacy-Paraná, a Área de Proteção Ambiental Rio Madeira, a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Madeira B e a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado Rio Vermelho. Em 02/05/2016 foi julgado no Tribunal de Justiça de Rondônia o processo 0003755-58.2014.822.0000, decidindo em unanimidade pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade oriunda do Ministério Público Estadual, ou seja, declarando inconstitucionais os Decretos Legislativos N. 506/14; 507/14; 508/14 e 509/14 que sustavam os atos legais de criação das quatro Ucs. Tramitação em: http://www.tjro.jus.br/apsg/faces/jsp/apsgDetalheProcesso.jsp  
Lei Complementar 974 Alteração de limites 16/04/2018 16/04/2018 Essa lei altera a Lei Complementar no 633/2011 e dispõe sobre a exclusão de áreas da Estação Ecológica Estadual Serra Três Irmãos, da Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Vermelho - C e da Reserva Extrativista Jacy-Paraná e destina tais áreas para formação do lago artificial da barragem da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, para conformação do lago artificial da barragem da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e otimização da geração do potencial elétrico. A Lei Complementar no 633/2011 excluía da Estação Ecológica Estadual Serra Três Irmãos duas áreas no total de 719,0751 hectares, resultando a Esec a ter 87.412 hectares. A partir da Lei 974/2018, a área excluída foi ampliada, sendo excluídas três áreas no total de 853,6251 hectares e passando a Estação Ecológica Estadual Serra dos Três Irmãos a ter área de 87.409,1379 hectares. A Fers Rio Vermelho C, que havia sido criada com 20.215 hectares e passara a ter área de 4.126 hectares com a Lei 974/2018, perdeu mais alguns hectares em 2018, passando a 4.063 hectares. A Reserva Extrativista Jacy-Paraná, que tinha tido cinco áreas no total de 2.240,2638 hectares excluídas pela Lei no 633/2011, teve seis áreas excluídas no total de 2.707,2538 hectares pela Lei 974/2018, passando a 196.897 hectares. Assim, no total a Lei Complementar 974/2018 retirou aproximadamente mais 665 hectares das três UCs estaduais. A Lei Complementar no 633/2011 também versava sobre a Área de Proteção Ambiental Rio Madeira, mas esta não sofreu alterações pela Lei Complementar 974/2018.  
Decreto 7.335 Criação 17/01/1996 19/01/1996 Cria a RESEX Rio Jaci Paraná que passa a integrar a estrutura do Iteron como espaço territorial destinado a exploração auto sustentável e conservação dos recursos naturais renováveis por população agroextrativista. A área aproximada da RESEX é de 205.000 hectares.  

Management documents - RESEX Jaci Paraná

Plan type Approval year Phase Observation
Plano de utilização 1997 Implementado Quem cuida da gestão desta UC é a Associação de Seringueiros de Jaci-Paraná, e o Plano de Utilização já foi elaborado em 1997. (fonte: "As Unidades de conservação de Rondônia". (Fábio Olmos, Alfredo de Queiroz Filho, Celi Arruda Lisboa). PNUD, PLANAFLORO - Governo de Rondônia, 1999).

Sobreposições

Não existem sobreposições desta Unidade de Conservação com outras Áreas Protegidas.

Principais Ameaças

Desmatamento na Amazônia Legal

Este tema apresenta a análise dos dados de desmatamento produzidos pelo Projeto de Monitoramento do Desflorestamento na Amazônia Legal (Prodes), que mapeia somente áreas florestadas da Amazônia Legal. Os dados do Prodes não incluem as áreas de cerrado que ocorrem em muitas Unidades de Conservação no bioma Amazônia.

Focos de calor

Área de abrangência do ponto: um foco indica a possibilidade de fogo em um elemento de resolução da imagem (pixel), que varia de 1 km x 1 km até 5 km x 4 km. Neste pixel pode haver uma ou várias queimadas distintas, mas a indicação será de um único foco. Se uma queimada for muito extensa, será detectada em alguns pixeis vizinhos, ou seja, vários focos estarão associados a uma única grande queimada.

Total identificado de desmatamento acumulado até 2000: 778 hectares
Total identificado de desmatamento acumulado até 2017: 98665 hectares

Characteristics

Embora esta Resex tenha sido revogada pelo Decreto Legislativo estadual No506 DE 11/02/2014, o Ministério Público do Estado de Rondônia, em abril de 2014, concedeu liminar suspendendo o Decretos Legislativos de nos. 506/2014, 507/2014, 508/2014 e 509/2014. Ou seja, suspendendo a revogação da Resex. Para detalhes veja a situação jurídica e as notícias relacionadas. Em 2 de maio de 2016, o tribunal de justiça de Rondînia julgou procedente a ADI, confirmandoa manutenção da Resex. (ISA, 2016)


A Resex Estadual Jaci Paraná localiza-se na parte nordeste do estado de Rondônia, englobando tributários do Rio Madeira, com destaque para o Jaci-Paraná. Ela foi criada em uma área integrada por vários seringais, genericamente denominados Jaci-Paraná, ocupados há mais de um século. Estima-se haver 75 colocações, das quais 23 estariam ocupadas. Os moradores da RESEX praticam prioritariamente a coleta de frutos nativos - principalmente cupuaçu, mas também tucumã, açaí, bacuri, etc, como também da castanha, e a extração da borracha. A maior parte da população pratica em alguma medida a caça e a pesca, e há reduzida atividade agrícola.
Quem cuida da gestão desta UC é a Associação de Seringueiros de Jaci-Paraná e o Plano de Utilização já foi elaborado. A área é de domínio da União, e há oito posses no interior. A reserva está demarcada.
GEOMORFOLOGIA E SOLOS : As unidades de relevo que dominam a paisagem são o planalto rebaixado da amazônia ocidental e a depressão interplanáltica da Amazônia meridional, com altimetria variando entre 100 e 250 metros. Os solos mais freqüentes são o latossolo vermelho-amarelo, o podzólico vermelho-amarelo e os solos litólicos.
(Fonte: "As Unidades de conservação de Rondônia". (Fábio Olmos, Alfredo de Queiroz Filho, Celi Arruda Lisboa). PNUD, PLANAFLORO - Governo de Rondônia, 1999).

Um dos casos mais gritantes da violação simultânea da legislação sobre o meio ambiente e direitos humanos em Rondônia ocorre na Resex Estadual Jaci-Paraná, localizada no município de Porto Velho, Campo Novo de Rondônia e Nova Mamoré. A Reserva Extrativista foi criada pelo Decreto Estadual n. 7.335 de 17/01/96 com uma área de 205 mil hectares, em área inserida na zona 4 (extrativismo vegetal) pela lei estadual da primeira aproximação do zoneamento sócio-econômico- ecológico de Rondônia (Lei Complementar n 52/91). Em 1996, foi aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado a Lei Estadual n 692 de 27/12/96, que reduziu a área da Resex Jaci-Paraná para 191.234 hectares, uma diminuição de 13.766 hectares (6,7% de sua área original). A exemplo de outras UCs estaduais em Rondônia, tal redução dos limites da Resex foi aprovada pelos parlamentares rondonienses, na ausência de quaisquer estudos técnicos ou debates transparentes sobre interesses a serem atendidos, normas sobre o uso de recursos naturais nas áreas excluídas e necessidades para garantir a gestão ambiental na área remanescente da unidade.
As invasões da Resex Jaci-Paraná por grileiros e madeireiros se intensificam assim como as ameaças contra lideranças locais. A Resex Estadual Jaci-Paraná está entre as Unidades de Conservação de Rondônia, e da Amazônia brasileira, com ritmo mais acelerado de desmatamento. Segundo análises do Imazon, a taxa média anual de desmatamento na Resex entre 2002 e 2007 foi de 3,74%, que só ficou atrás da Flona Bom Futuro (4,34%). Até julho de 2007, foram desmatados 37.500 hectares, ou 20% de sua área total (191.324 hectares).
Considerando um rendimento médio de 40 metros cúbicos (m³) de madeira comercializável por hectare, calcula-se que foram roubados e queimados 1.875.000 m³ das áreas ilegalmente desmatadas na Resex Jaci-Paraná até julho de 2007. Com base num laudo emitido pelo Sistema
de Proteção da Amazônia (SIPAM), estima-se que outros 60% (115 mil hectares) da Resex foram sujeitos a ocupação ilegal por grileiros e madeireiros. Utilizando uma média de 15 m³ por hectare de exploração seletiva de madeira nestas florestas saqueadas, estima-se roubo de outros 1.725.000 m³ de madeira. Considerando um valor médio de R$ 50,00/m³, o valor do total de madeira extraída ilegalmente da Resex (3,6 milhões de m³) chega a R$ 180 milhões.
Apesar das Resex serem destinadas exclusivamente as populações extrativistas tradicionais, algumas reservas em Rondônia, especialmente na região de Machadinho do Oeste e Jaci-Paraná, estão sendo dominadas por não-extrativistas (colonos, comerciantes etc). Um reflexo disso tem sido
o aumento da violência, do roubo de madeiras e do desmatamento destas áreas.
(Fonte: O fim da floresta? A devastação das Unidades de Conservação e Terras Indígenas no Estado de Rondônia. Grupo de Trabalho Amazônico. Regional Rondônia. Junho de 2008).

Contact

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM/RO
Estrada do Santo Antônio, n° 5323 - Triângulo
CEP: 76805-810 - Porto Velho - RO
Tel/Fax: (69) 3216-1059 / (69) 3216-1045 / (69) 3216-1084

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