Reserva Extrativista Rio Cautário (Estadual)

Area 146,400.00ha.
Document area Decreto - 7.028 - 08/08/1995
Legal Jurisdiction Amazônia Legal
Year created 1995
Group Uso Sustentável
Responsible instance Estadual

Map

Municipalities

Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Municipalities - RESEX Rio Cautário (Estadual)

# UF Municipality Population (IBGE 2018) Non-urban population (IBGE 2010) Urban population (IBGE 2010) Área do Município (ha) (IBGE 2017) CA area in the municipality (ha) CA area in the municipality (%)
1 RO Costa Marques 17,855 6,181 7,497 498,717.70 76,683.76
52.24 %
2 RO Guajará-Mirim 45,783 6,448 35,208 2,485,572.40 70,116.35
47.76 %

Environment

Vegetation

Vegetation (water courses excluded) % in the CA
Contato Savana-Floresta Ombrófila 4.39
Floresta Ombrófila Aberta 68.43
Floresta Ombrófila Densa 27.18

Watersheds

Watershed % in the CA
Madeira 100.00

Biomes

Biome % in the CA
Amazônia 100.00

Management

  • Management Agency: (SEDAM) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental
  • Type of council: Deliberativo
  • Year of creation: 2009

Juridical Documents

Juridical Documents - RESEX Rio Cautário (Estadual)

Document type Number Document action Document date Publishing date Observation Download
Decreto 5.379 Outros 18/11/1991 18/11/1991 Fica interditada, por um prazo de 180 dias a área proposta para criação da FLORESTA ESTADUAL DE RENDIMENTO EXTRATIVISTA DO RIO CAUTÁRIO, com aproximadamente 151.625 hectares, nos Municípios de Guajará-Mirim e Costa Marques, conforme limites geográficos e cartográficos constantes nos Parágrafos 2 e 3 deste artigo, proibindo-se as seguintes atividades: I - Assentamentos de famílias, reconhecimento de posse e titulação de terra; II - Licença ou autorização de desmatamento; III - Atividades de pesca profissional; IV - Atividades de exploração madeireira e mineral; V - Construção de estradas; VI - Outras atividades que possam comprometer o manejo sustentável dos recursos naturais e o bem-estar da população existente nessa área. § 1 - Ficam excluídas deste Decreto, as atividades de pequenos agricultores, seringueiros e pescadores artesanais, não inclusas nos incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo.  
Ato 103 Outros 30/06/2004 01/07/2004 N 103 - Dar Assentimento Prévio, com ressalva, para a Secretaria do Patrimônio da União - SPU proceder a Cessão de Uso, sob forma de utilização gratuita, do imóvel da União constituído por terreno com área de 142.776,7090 ha, parte de um todo maior com áreas de 594.900,00 ha e 1.934.900,00 ha, denominadas Glebas Conceição e Samauma, nos Municípios de Guajará-Mirim e Costa Marques, na faixa de fronteira do Estado de Rondônia, destinado à implantação da Reserva Estadual Extrativista do Rio Cautário, nos termos da instrução do Processo n 54300.001003/98-19, e, ainda, do disposto no Decreto-Lei n 2.375, de 24 de novembro de 1987 e nos Decretos n 95.956, de 22 de abril de 1988 e 96.084, de 23 de maio de 1988, e de acordo com o Ofício n 860/SPU, de 2 de outubro de 2002. Ressalvas: 1. Deverá constar no Contrato de Cessão de Uso e no Decreto Estadual de criação da Unidade de Conservação as seguintes ressalvas e servidões em todos os processos dos atos anteriores: No exercício das atribuições constitucionais e legais das Forças Armadas e da Polícia Federal nas Unidades de Conservação, estão compreendidas: I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, de militares e policiais para a realização de deslocamentos, estacionamentos, patrulhamento, policiamento e demais operações ou atividades relacionadas à segurança e integridade do território nacional, à garantia da lei e da ordem e à segurança pública; II - a instalação e manutenção de Unidades militares e policiais, de equipamentos para fiscalização e apoio à navegação aérea e marítima, bem como das vias de acesso e demais medidas de infraestrutura e logística necessárias, compatibilizadas, quando fora da faixa de fronteira, com o Plano de Manejo da Unidade; III - a implantação de programas e projetos de controle, ocupação e proteção da fronteira. 6. Decreto de criação dos Processos ns 54300.001003/98-19, 54000.002978/97-03, 54000.002038/98-51 e 54000.002979/97-68: a.alterar o Decreto de criação, incluindo a expressão "Estadual" na denominação da Unidade de Conservação, diferenciando-a das UC da União, passando a denominar-se RESERVA ESTADUAL EXTRATIVISTA DO RIO CAUTÁRIO. (D.O.U., 30/06/04).  
Portaria 606 Regularização fundiária 28/07/2000 31/07/2000 Renuncia ao uso dos imóveis constantes da relação anexa, restituindo-os à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, para destiná-las ao Governo do Estado de Rondônia.  
Decreto 7.028 Criação 08/08/1995 08/08/1995 Fica criada a Reserva Extrativista do Rio Cautário, com área aproximada de 146.400 hectares, nos Municípios de Costa Marques e Guajará Mirim, no Estado de Rondônia, reserva esta que passa a integrar a estrutura do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Rondônia - ITERON, como espaço territorial destinado à exploração auto sustentável e conservação dos recursos naturais renováveis, por população agroextrtivista. Data de publicação no D.O. não conhecida.  
Decreto 14.497 Conselho 19/08/2009 19/08/2009 Cria o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Rio Cautário, e dá outras providências.  
Portaria 116 Instrumento de gestão - plano de manejo 27/04/2017 02/05/2017 Portaria no 116 /2017/GAB/SEDAM Porto Velho, 27 de abril de 2017. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL , no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 52, inciso I, do Decreto no 14.143, de 18 de março de 2.009, e Considerando que o Plano de Manejo de Unidade de Conservação é o instrumento de Gestão da Unidade estabelecido pela Lei 9985/00, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação; Considerando o Inciso I do Artigo 12o do Decreto 4340-02, que regulamenta a Lei 9985/00, que trata da aprovação do Plano de Manejo de Unidade de Conservação; Considerando o Artigo 26 do Decreto Lei no 1.144 de 12 de Dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC Considerando que compete a SEDAM a gestão das Unidades de Conservação Estaduais; Considerando que o Plano de Manejo da RESEX Estadual Rio Cautario foi aprovado pela esfera técnica da SEDAM; R E S O L V E: Art. 1o - Aprovar o Plano de Manejo da RESEX Estadual Rio Cautario localizado nos municípios de Costa Marques, São Francisco do Guaporé e Guajará Mirim no Estado de Rondônia, concluído no mês de abril 2016, aprovado pelo Conselho Deliberativo da RESEX em outubro de 2016. O Plano de Manejo foi elaborado pela KANINDÉ - Associação de Defesa Etnoambiental, anexo a esta portaria. Parágrafo Único - A zona de Amortecimento (ZA) constante no Plano de Manejo da RESEX Estadual Rio Cautario deverá ser utilizada como referencial para avaliar as atividades e licenciamento ambiental conforme a legislação vigente. Art. 2o - O Plano de Manejo da RESEX Estadual Rio Cautario passa a ser o instrumento de planejamento para as ações por parte da Gerência de Unidades de Conservação de Uso sustentável e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento ambiental - SEDAM e órgãos parceiros e/ou concessionários de serviços habilitados juridicamente para atuar na Resex Extrativista e sua zona de amortecimento. Parágrafo Único - O Plano de Manejo será reavaliado anualmente para avaliação do cumprimento dos programas definidos, definição de estratégias de ação e elaboração dos Planos Anuais de Gestão. Art. 3o - Quaisquer que sejam as alterações no Plano de Manejo deverão ser avaliados pelo Conselho Deliberativo da RESEX Estadual Rio Cautário e aprovados pela comissão técnica da Coordenadoria de Unidades de Conservação /SEDAM ou outro que venham a substituir nas suas atribuições. -

Management documents - RESEX Rio Cautário (Estadual)

Plan type Approval year Phase Observation
Plano de desenvolvimento 1997 Implementado Elaborado em 1997, com a Coopeação Técnica do PNUD ao PLANAFLORO. (fonte: "As Unidades de conservação de Rondônia". (Fábio Olmos, Alfredo de Queiroz Filho, Celi Arruda Lisboa). PNUD, PLANAFLORO - Governo de Rondônia, 1999).
Plano de utilização 1997 Implementado Elaborado em 1997, com a Coopeação Técnica do PNUD ao PLANAFLORO. (fonte: "As Unidades de conservação de Rondônia". (Fábio Olmos, Alfredo de Queiroz Filho, Celi Arruda Lisboa). PNUD, PLANAFLORO - Governo de Rondônia, 1999).
Plano de manejo 2017 Aprovado

Sobreposições

Conheça as sobreposições entre a Unidade de Conservação com outras Áreas Protegidas.

Área Protegida Área sobreposta à UC (ha) Porcentagem da sobreposição
FERS Rio São Domingos 15,380.00 ha 10.48%
TI Rio Guaporé 2,696.00 ha 1.84%

Não há informações no mapa sobre UCs sobrepostas que não se enquadram no SNUC (Sistema Nacional de Unidade de Conservação).

Characteristics

A Reserva Extrativista Rio Cautário, situada nos municípios de Costa Marques e Guajará-Mirim, tem área de cerca de 146 mil hectares e foi criada, em 08 de agosto de 1995, pelo decreto no 7.028. Possui espaço territorial que é destinado à conservação ambiental e ao uso sustentável da UC. Possui um servidor público que foi designado como chefe da Resex, mas também é responsável pelas Resex de Curralinho e Pedras Negras.

A Resex possui um Conselho Deliberativo, aprovado em 2009, que atua em conjunto com o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Biodiversidade), a Associação Aguapé, a comunidade e a Sedam, e está inserida no Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

O Plano de Manejo, aprovado em 2017, foi elaborado de forma participativa com a comunidade e com os orgãos públicos e a Associação Aguapé, envolvidos na gestão da UC.

A Unidade de Conservação é gerida pela Coordenadoria de Unidades de Conservação-CUC/SEDAM.

A Resex é de grande importância por manter e preservar os biomas e ecossistemas: Amazônia - Floresta Ombrófila Aberta Submontana. Formações Aluviais Pioneira, Floresta Ombrófila Densa Aluvial, Savanas. Dentre os principais conflitos presentes na UC, pode-se destacar: invasão, caça, pesca, grilagem de terra, corte seletivo, furto de castanha e carvoaria.

Referências
1. Pressões e ameaças nas unidades de conservação estaduais de Rondônia / [organização Ivaneide Bandeira Cardozo [et al.]. --São Paulo: ISA - Instituto Socioambiental ; Porto Velho, RO ; Kanindé ; Associação de Defesa Etnoambiental, 2017.

Contact

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM/RO
Estrada do Santo Antônio, n° 5323 - Triângulo
CEP: 76805-810 - Porto Velho - RO
Tel/Fax: (69) 3216-1059 / (69) 3216-1045 / (69) 3216-1084

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