Área de Proteção Ambiental da Plataforma Continental do Litoral Norte

Area 362,266.00ha.
Document area Decreto - 8.553 - 05/06/2003
Legal Jurisdiction Outros
Year created 2003
Group Uso Sustentável
Responsible instance Estadual

Map

Municipalities

Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Municipalities - APA da Plataforma Continental do Litoral Norte

# UF Municipality Population (IBGE 2018) Non-urban population (IBGE 2010) Urban population (IBGE 2010) Área do Município (ha) (IBGE 2017) CA area in the municipality (ha) CA area in the municipality (%)
1 BA Camaçari 300,372 6,444 293,928 78,542.10 88,110.11
18.09 %
2 BA Conde 23,654 9,262 14,392 93,110.60 124,054.82
25.46 %
3 BA Entre Rios 38,098 9,771 28,327 118,776.60 51,610.55
10.59 %
4 BA Esplanada 32,554 9,841 22,713 129,935.50 48,383.37
9.93 %
5 BA Jandaíra 9,285 3,378 5,907 64,077.20 106,000.74
21.76 %
6 BA Lauro de Freitas 203,331 52 203,279 5,794.20 7,239.61
1.49 %
7 BA Mata de São João 42,566 7,702 34,864 60,516.80 56,011.52
11.50 %
8 BA Salvador 2,417,678 0 2,417,678 69,258.90 5,753.05
1.18 %

Environment

Watersheds

Watershed % in the CA
Oceano Atlântico 100.00

Biomes

Biome % in the CA
Zona Costeira e Marítima 100.00

Management

  • Management Agency: (INEMA-BA) Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia

Juridical Documents

Juridical Documents - APA da Plataforma Continental do Litoral Norte

Document type Number Document action Document date Publishing date Observation Download
Decreto 8.553 Criação 05/06/2003 06/06/2003 Fica criada a Área de Proteção Ambiental - APA da Plataforma Continental do Litoral Norte, com área estimada de 3.622,66 km², envolvendo as águas inseridas na poligonal descrita. Tem como objetivos principais: I - proteger as águas salobras e salinas; II - disciplinar a utilização das águas e seus recursos; III - combater a pesca predatória pelo incentivo ao uso de técnicas adequadas à atividade pesqueira; IV - proteger a biodiversidade marinha; V - promover o desenvolvimento de atividades econômicas compatíveis com o limite aceitável de câmbio do ecossistema (LAC); VI - buscar uma melhoria constante da qualidade de vida das comunidades que usufruem da área.  

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