Rondonia Dinâmica - http://rondoniadinamica.com - 09/06/2010
O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou, no dia 1 de junho, ação cautelar contra Sedam, Idaron e Associação dos Seringueiros do Vale do Guaporé (Aguapé), visando impedir danos ambientais na Reserva Estadual Extrativista do Rio Cautário, no Município de Costa Marques. Com a ação, o Ministério Público pretende que não sejam mais emitidas Guias de Trânsito Animal (GTAs) para transporte de animais de grande porte para dentro da Reserva, bem como a suspensão do plano de manejo de exploração de madeira.
A Promotora de Justiça Marcília Ferreira da Cunha e Castro argumenta que o artigo 18 da Lei 9.985/00 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) proíbe a criação de animais de grande porte dentro de Reserva Extrativista. Afirmou, ainda, que a exploração de madeira é a principal atividade dos extrativistas ligados à Aguapé, o que não é permitido pelo artigo 18, §7, da Lei 9.985/00, e que há várias denúncias de irregularidades na execução do plano de manejo.
O procedimento investigatório ainda está em andamento a fim de angariar outras provas das irregularidades apontadas e assim promover a ação principal.
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UC:Reserva Extrativista
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- UC Rio Cautário (Estadual)
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