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ICMBio - http://www.icmbio.gov.br
13/01/2012
ICMBio celebra Termo de Compromisso com comunidades quilombolas da REBIO do Rio Trombetas

Desde o final de dezembro do ano passado, está em vigor o termo de compromisso celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e as associações de comunidades quilombolas residentes no interior e entorno da Reserva Biológica (Rebio) do Rio Trombetas, unidade de conservação federal (UC) localizada no Pará.

O termo foi publicado no Diário Oficial da União, e tem por objetivo estabelecer regras para a coleta e comercialização da castanha-do-pará dentro dos limites da Rebio e das áreas a montante da unidade de conservação. O compromisso vale para as comunidades que habitam o interior e a zona de amortecimento da unidade e que têm na atividade importante fonte de renda e subsistência. A iniciativa vai assegurar a sobrevivência digna das comunidades sem prejuízo na conservação dos recursos naturais protegidos pela UC.

O acordo foi construído ao longo dos últimos anos de forma participativa com as comunidades e teve assinatura simbólica no dia 2 de dezembro, durante evento realizado no município de Altamira, com a presença do diretor de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação (DISAT), Paulo Maier, do chefe da UC, José Risonei e de representantes das comunidades quilombolas.

Entre os dias 16 e 20 de janeiro, será realizada a assinatura dos termos de adesão por cada família, o que vai permitir a individualização do controle necessário à execução das obrigações assumidas e eventual adoção de providências em caso de descumprimento.

De acordo com o chefe da UC, José Risonei, a assinatura do termo de compromisso com o aval da Procuradoria, representa um marco histórico por garantir segurança jurídica para a gestão da unidade e para as comunidades tradicionais que dependem da coleta da castanha.

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