O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a prefeitura de Ladário e a Secretaria de Patrimônio da União (SPU). O acordo pretende dar continuidade ao processo de regularização fundiária da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baía Negra. Foram definidas ações para garantir a sobrevivência das populações tradicionais e a preservação do meio ambiente.
No termo, a prefeitura garante alterar a composição do Conselho Gestor da APA da Baía Negra para incluir representantes da SPU, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e Embrapa/Pantanal. Com o novo conselho formado, o município deve também promover a regularização formal da Associação dos Moradores e Empreendedores da região.
Já a SPU se comprometeu a fornecer a Inscrição de Ocupação às pessoas que efetivamente vivem no interior da Área de Proteção Ambiental e que dependem dela para sobreviver. A inscrição terá, no máximo, mil metros quadrados e será concedida em até 60 dias.
Além disso, a prefeitura e a Secretaria de Patrimônio da União devem, juntas, criar um loteamento rural, no interior da APA da Baía Negra, precedido do devido licenciamento ambiental, para instalação dos moradores. Os terrenos, de aproximadamente quatro mil metros quadrados, serão concedidos às pessoas anteriormente beneficiadas com a Inscrição de Ocupação. Com a instalação do loteamento, deverá ocorrer a desocupação das áreas de preservação permanente às margens do rio Paraguai.
O Ministério Público Federal e a União ingressarão com medidas judicias para reintegração de posse das áreas onde não houve a instalação de moradias, mas que estão em grande parte cercadas por posseiros. As construções irregulares e correspondentes ocupações serão objeto de deliberação do Conselho Gestor da APA Baía Negra, de acordo com o Plano de Manejo a ser criado para gerir a área.
Baía Negra - A APA Baía Negra é uma unidade de conservação de uso sustentável do Pantanal. A área, localizada na Estrada Codrasa, às margens do rio Paraguai, foi alvo de venda de terras da União e de ocupações irregulares denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF).
A unidade de conservação, criada em 2010, possui quase 6 mil hectares de extensão e uma vasta riqueza ecológica, arqueológica e paisagística. Com a implantação da APA, buscou-se ordenar a ocupação do solo e a exploração dos recursos naturais, reconhecendo e assegurando a dignidade das populações tradicionais e viabilizando atividades sustentáveis.
Confira em anexo a íntegra do termo de ajustamento de conduta.
http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_meio-ambiente-e-patrimonio-cultural/mpf-ms-tac-garante-continuidade-de-regularizacao-da-apa-da-baia-negra
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