O Ministério Público Estadual (MPES), por meio da 7ª e da 14ª Promotorias de Justiça Cível de Vila Velha, promoveu a assinatura de Termos de Compromisso Urbano-Ambiental (TCAs) para que os condomínios fechados de luxo Riviera Park Residence e Jardim Veneza, que estão sendo construídos nas proximidades da Reserva Ecológica de Jacarenema, realizem compensações ambientais e urbanísticas para minimizar os impactos ao meio ambiente e aos moradores do município provocadas pelas obras.
As empresas responsáveis pelos condomínios, respectivamente Galvaw e FGR Urbanismo, a Prefeitura de Vila Velha, o Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) e as associações de moradores da região também assinaram os termos.
Entre as medidas previstas estão a construção de um posto de fiscalização do Parque de Jacarenema, a construção e a estruturação de um centro de educação ambiental e de praças nos bairros vizinhos; a realização de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e de estudo para verificar a circulação viária na área de influência do condomínio e avaliar a demanda por transporte público; e a destinação de percentual definido pelo Iema para a Unidade de Conservação do Parque de Jacarenema e para a Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa Grande. Nos dois TACs, o MPES ressalta que a implantação dos condomínios fechados não impede o cumprimento da função social da cidade.
Petrus Lopes, do Instituto Jacaremena de Proteção Ambiental (Injapa), acompanha desde o início a pretensão de firmarem os TCAs e afirma que é a primeira vez que se vê na região uma ação efetiva com resultados para a reserva e para o bairro, na qual a prefeitura e a construtora erraram, a sociedade reivindicou, e o MPES agiu de acordo com sua competência.
Petrus destaca que muitos empreendimentos como estes causam danos ambientais que não são posteriormente cobrados. Nesse sentido, a celebração dos termos é um divisor de águas para que as construtoras que se instalarem posteriormente no local saibam das consequências que poderão ser implementadas, caso suas obrigações não sejam cumpridas. O ambientalista também destaca que os benefícios firmados em termo beneficiarão não só a reserva, mas também a população do carente bairro de Jacarenema que, entendendo que os benefícios só chegaram a eles por conta da unidade de conservação, reconhecerão a importância da área verde.
O município de Vila Velha e o Iema também terão de assegurar que as empresas responsáveis pelos condomínios executem as ações previstas nos Termos de Compromisso, entre outras iniciativas. As obrigações terão prazos específicos para serem colocadas em prática. O descumprimento das obrigações ocasionará o pagamento de multa diária de R$ 3 mil a R$ 5 mil, para cada compromisso não executado.
A lei municipal que permitiu a criação desse tipo de condomínios é questionada na Justiça,por meio de ação direta de inconstitucionalidade (Adin). A Adin é movida contra a Prefeitura e a Câmara de Vila Velha, pela sanção pelo prefeito Rodney Miranda (DEM), da Lei no 5.441, de 6 de setembro de 2013, que modifica PDM e reedita artigos já consideradas inconstitucionais pela Justiça.
A sanção da nova lei do PDM permitiu que fosse revertida a situação dos empreendimentos que não possuíam nem autorização nem licença na gestão Neucimar Fraga (PV), e permite ainda que novas construções sejam feitas na área de amortecimento do Rio Jucu, o que pode agravar ainda mais a situação já alarmante dos alagamentos que ocorrem na região de Guaranhun. Além do Riviera Park e Jardim Veneza, estão em processo de licenciamento e de elaboração do projeto, no local que deveria ser resguardado para a natureza, o Green Park, Alphaville, Boulevard Lagoa e Villagio Santa Paula.
http://seculodiario.com.br/18816/10/mpes-firma-tcas-com-condominios-de-luxo-construidos-proximos-a-reserva-de-jacarenema-1
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