Empresa não cumpriu termo de compromisso firmado com o ICMBio, que previa a construção de sede na unidade de conservação
O Ministério Público Federal em Volta Redonda (MPF/RJ) propôs ação judicial para garantir o cumprimento de acordo firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), que prevê a construção de uma sede administrativa para a área de relevante interesse ecológico (ARIE) Floresta da Cicuta, em Volta Redonda. O compromisso decorreu de projeto de expansão da Usina Presidente Vargas, que pertence à empresa.
A cláusula 3.1 do Termo de Compromisso no 01/2008 prevê a obrigação de a empresa construir a sede, que deverá contemplar um centro de visitação de apoio à educação ambiental. A CSN se comprometeu a doar um terreno de aproximadamente 2 hectares, em local próximo à unidade de conservação, elaborar projetos e construir a sede administrativa e o centro de visitação, além de equipá-los com mobiliário básico e equipamentos de microinformática. Essas medidas deveriam ocorrer em 240 dias após a assinatura do acordo.
Passados sete anos da celebração do termo, não houve o cumprimento de obrigações, apesar das diversas tentativas de negociação e prorrogações de prazo. A empresa chegou a indicar a área do Clube Versátil, que seria de sua propriedade, como possível sede, porém depois recuou, sob a alegação de que "qualquer transação imobiliária teria que ser aprovada pelo conselho diretor e a área de patrimônio da CSN ainda não concluiu sua avaliação". Em 2011, houve prorrogação das obrigações, com prazos de 90 dias.
O MPF chegou a expedir, em dezembro de 2014, recomendação ao Diretor-Presidente da empresa, a fim de assegurar cumprimento integral das cláusulas descumpridas. Em resposta, a empresa limitou-se a destacar as cláusulas que haveriam sido cumpridas e que buscava a assinatura de termo aditivo para prorrogar suas obrigações. O Icmbio já se manifestou no inquérito civil público de maneira contrária a nova prorrogação.
Os procuradores da República Rodrigo Timóteo da Costa e Silva e Julio José Araujo Junior, que assinam a recomendação, destacam que a falta de cumprimento das obrigações impede o acesso da floresta ao público, o que vem sendo impedido pela empresa desde 2001. "A demora da Companhia no adimplemento de suas obrigações evidencia que a justificativa dada - crise da economia - não pode ser aceita, especialmente considerando que é prática reiterada da empresa a postura manifestamente protelatória no que tange aos compromissos ambientais assumidos", destacam.
Em 13 de julho de 2015, o MPF recebeu um manifesto público em defesa da ARIE da Cicuta, assinado por diversos representantes da sociedade civil. O documento ressalta que "tal imprescindível obrigação até o presente não foi cumprida pela compromissária CSN, impossibilitando a execução de importantes atividades que demandam de instalações físicas nas proximidades dos limites da Unidade."
http://noticias.pgr.mpf.mp.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_meio-ambiente-e-patrimonio-cultural/mpf-rj-questiona-descumprimento-de-obrigacao-pela-csn-na-protecao-da-floresta-da-cicuta
UC:ARIE
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