Justiça suspende a redução de área de reserva extrativista em Mato Grosso

Época http://epoca.globo.com - 29/06/2017
Uma decisão da Justiça suspendeu, em caráter liminar, a redução de 107.000 hectares de uma área protegida para uso sustentável no noroeste de Mato Grosso. A Reserva Extrativista (Resex) Guariba-Roosevelt, uma das várias áreas protegidas no país sob risco de perder território por causa de Projetos de Lei, volta a ter cerca de 164.000 hectares - e todos os processos de regularização e titulação de terras no interior da Resex ficam suspensos até que o mérito da ação seja julgado. A decisão foi publicada nesta terça-feira (27).

A Resex foi criada com 57.000 hectares em 1996 pelo estado de Mato Grosso em uma área pública, após forte demanda de uma comunidade tradicional da região. Os extrativistas - filhos de seringueiros trazidos pelo governo no boom da borracha - ocupam a região há mais de um século e lutam pelo reconhecimento da reserva. Na criação, porém, o governo deixou de fora da Resex uma grande parte do território onde se encontravam as seringas e castanheiras. Das 40 áreas usadas pelos extrativistas, apenas sete ficaram dentro dos limites da reserva. Isso fez iniciar um movimento para ampliar a área.

O governo só foi ampliar a área em 2007. Porém, ao fazer isso, recortou uma parte do território, o que gerou uma corrida de invasões e tentativas de regularização de posse. Segundo o Ministério Público, durante esse período foram feitos 38 pedidos de títulos. Na prática, a regularização transformava partes de uma área pública em propriedade privada. A lei de 2007 foi considerada inconstitucional, e a Resex voltou ao tamanho inicial. Mas o conflito fundiário já estava criado.

Em 2015, o governo voltou a ampliar a área, dessa vez atendendo, enfim, às demandas dos seringueiros, para 164.000 hectares. Porém, em uma votação no final de 2016, a Assembleia Legislativa aprovou um decreto que revogou a ampliação, reduzindo novamente a Resex para seu tamanho original. É esse decreto legislativo que foi considerado irregular pela Justiça nesta terça-feira. Segundo a promotora Ana Luiza Peterlini, autora da ação, uma reserva extrativista não pode ser reduzida por decreto legislativo. "A Assembleia Legislativa só pode sustar atos do governo considerados abusivos, o que não é o caso. Além disso, não há nenhum estudo técnico que apoia a redução de área. Pelo contrário, os estudos que existem defendem que a Resex não seja reduzida."

O caos fundiário criado pela incapacidade do governo de implementar a área de conservação coloca em risco a própria comunidade tradicional. Segundo Everaldo Dutra, extrativista e membro do Conselho Nacional das Populações Tradicionais, há pressão, invasões e ameaças na região. "Já vimos ameaças de morte a moradores, não foi uma ou duas vezes, não. Mas a violência não é do feitio da comunidade, por isso ninguém quer fazer justiça com as próprias mãos. Em vez disso, a estratégia de defesa é esperar as ações do governo", diz.

Everaldo também ressalta que a comunidade é a única população tradicional de seringueiros e extrativistas de Mato Grosso. São cerca de 300 pessoas que vivem dos recursos naturais, extraindo castanha, borracha, óleo de copaíba e produzindo farinha de mandioca. Além disso, os extrativistas protegem a floresta. A região, próxima à divisa do Amazonas, é um dos principais focos do desmatamento na Amazônia. Colniza, um dos municípios onde se encontra a Resex, foi o campeão de desmatamento de Mato Grosso no ano passado.

A sentença da Justiça que suspende a redução da reserva foi tomada em caráter liminar e ainda cabe recurso. A decisão final não deve sair neste ano, mantendo a situação de insegurança dos extrativistas por mais um tempo. Enquanto isso, seguem as tentativas legislativas para reduzir áreas protegidas brasileiras.


http://epoca.globo.com/ciencia-e-meio-ambiente/blog-do-planeta/noticia/2017/06/justica-suspende-reducao-de-area-de-reserva-extrativista-em-mato-grosso.html
UC:Reserva Extrativista

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