Investigação apontou que áreas da Floresta Estadual do Amapá eram cadastradas como se fossem propriedade privada. TAC pretende evitar ocupação ilegal e evitar conflitos.
A assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) anulou os registros de imóveis cadastrados indevidamente a proprietários dentro da área da Floresta Estadual do Amapá (Flota). Investigações do Ministério Público Estadual (MP-AP) apontaram que terras dentro da área de conservação eram cedidas de forma ilegal e teriam comprometido quase 40% da unidade.
O acordo foi assinado entre MP, Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e órgãos de fiscalização do setor, como Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá (IMAP), Instituto Estadual de Florestas (IEF) e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema).
O objetivo do TAC é praticar medidas que assegurem a preservação da Flota, que ocupa áreas de 10 municípios do estado. Os órgãos deverão atuar em conjunto para evitar irregularidades como degradação, exploração ilegal, conflitos fundiários, grilagem e intervenções no ambiente preservado.
A investigação do MP, que se baseou em relatórios da Pastoral da Terra, identificou a possível inserção e adulteração de dados no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), no qual teriam sido cadastradas como propriedade privada, mais de 1,2 mil áreas dentro da Floresta Estadual, criada em 2006.
A investigação descobriu também através dos dados do Sigef que os tamanhos das áreas cedidas dentro da Flota chegam a ser 7 vezes superiores que as concedidas nos padrões de reforma agrária. Essas concessões foram, na maioria, para pessoas de outros estados.
À época a Promotoria de Defesa do Meio Ambiente (Prodemac) apontou o estado do Amapá, através do Instutito Estadual de Florestas (IEF) como "omisso" em não incluir a Flota no Cadastro Ambiental Rural (CAR), fato que, segundo o MP, impediria a legalização de áreas particulares.
Nove ações foram ingressadas contra órgãos públicos e supostos proprietários após as investigações. O MP acresecenta que outros 1 mil processos estão em andamento.
"O MP percebeu a presença, primeiramente, do risco patrimonial, onde existe a perda do que corresponderia a mais de 40% da área da Flota já declarada como posse ou propriedades particulares; segundo, o risco de o Estado ter que pagar duas vezes, primeiro para essas pessoas e depois para aqueles que fossem agraciados e concorressem a uma concessão florestal", reforçou o promotor de Meio Ambiente, Marcelo Moreira.
https://g1.globo.com/ap/amapa/noticia/acordo-suspende-registros-de-terras-que-ocupavam-40-de-area-de-floresta-no-ap.ghtml
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