Justiça suspende classificação do Parque Estadual da Lagoa da Jansen em São Luís

Justiça determinou que o Estado suspenda e reclassifique o Parque Estadual da Lagoa da Jansen para Unidade de Proteção Integral em Unidade de Uso Sustentável.



A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís determinou que o Estado suspenda e reclassifique o Parque Estadual da Lagoa da Jansen para Unidade de Proteção Integral em Unidade de Uso Sustentável. A sentença é assinada pelo juiz Douglas Martins, juiz titular.

Segundo a sentença, o Estado contrariou o princípio da hierarquia das normas quando revogou a Lei Estadual 4.878/1988 através do Decreto 28.690/2012, e promoveu a reclassificação do Parque Estadual da Lagoa da Jansen para Unidade de Proteção Integral em Unidade de Uso Sustentável, contrariando assim o princípio da hierarquia das normas.

Para o juiz a reclassificação do Parque Ecológico da Lagoa da Jansen para Unidade de Conservação de Uso Sustentável contraria a aplicação da lei quando "se mostra também inadmissível na maneira que o foi feito, pois contraria a finalidade principal do Decreto, qual seja: a aplicação da lei, entende ele, explicando que a Constituição Federal relata no Artigo 225 determina que qualquer alteração que seja feita em áreas protegidas deverá ser feita mediante lei".
Na sentença, o magistrado conclui que "trata-se de área destinada à proteção do ecossistema local enquadrada no grupo das Unidades de Proteção Integral, e enquanto tal, deve assim permanecer até que outra Lei a altere, não sendo possível que a modificação dela se dê através de instrumento normativo de nível hierárquico inferior ao que lhe deu origem, pois o fim último desse tipo de área é a preservação do meio ambiente. Uso Sustentável é necessário consulta pública, nos termos do art. 22, § 2o e 6o da Lei Federal no 9.985/2000. Não sendo suficiente a realizada, como no caso em análise, apenas através da internet em link disponível no website da Secretaria de Estado do Meio Ambiente".



https://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/justica-suspende-classificacao-do-parque-estadual-da-lagoa-da-jansen-em-sao-luis.ghtml

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