Unidade de Conservação sem plano de manejo
MP abre inquérito para apurar a falta de Plano de Manejo, necessário para confirmação de Unidade de Conservação
Diário de Cuiabá - Por Aline Almeida
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do promotor Joelson de Campos, instaurou um inquérito civil para apurar a falta de Plano de Manejo, necessário para confirmação de Unidade de Conservação no Morro de Santo Antônio do Leverger. Segundo o documento, circulou uma portaria no Diário Oficial de Mato Grosso em 09/06/2006, criando a Unidade de Conservação Estadual da categoria Monumento Natural, denominada Morro de Santo Antônio, no Município de Santo Antônio de Leverger.
O referido Parque Estadual está sujeito ao regime especial de proteção previsto na legislação vigente (Lei no 9.985, de 18/07/2000 - SNUC; Decreto Estadual no 1.795, de 0414"l1/97 e Lei Estadual no 9.502, de 14/01/2011 - SEUC). Sendo que o Plano de Manejo é o documento técnico que estabelece o zoneamento da Unidade de Conservação e dá as diretrizes de utilização da área com vistas a assegurar a conservação dos recursos naturais.
No entanto, de acordo com a Lei no 9.985/2000, de Unidades de Conservação, existe um prazo determinado para a elaboração do Plano de Manejo, que seria de cinco anos após a criação da Unidade de Conservação. Levando em consideração, a data do Diário Oficial, em 2006, já teriam se passado mais de dez anos sem que a Secretaria de Meio Ambiente criasse o plano.
Desta forma, a Associação de Moradores da Comunidade do Morro de Santo Antônio de Leverger denunciou o caso junto ao Ministério Público. No documento a Associação confirma que até o momento a Secretaria de Estado de Meio Ambiente não os informou quanto ao "tombamento" do Morro de Santo Antônio.
Em resposta ao Ministério Público, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) encaminhou ofício informando que está em trâmite na instituição o processo para a contratação de empresa para a elaboração de planos de manejos de determinadas unidades de conservação, dentre eles, do Monumento Natural Estadual Morro de Santo Antônio.
A pasta alegou ainda que está sendo assegurado recurso financeiro para aplicação em nessas unidades de conservação e que está prevista a aquisição e colocação de placas de sinalização e orientação no Monumento Natural Morro de Santo Antônio, bem como a contratação para o serviço de restabelecimento dos marcos geográficos da unidade.
"Considerando ainda, que as informações preliminares apontam pela inobservância de requisitos legais, principalmente quanto ao prazo estabelecido pela Lei no 9.985/2000, para a elaboração do Plano de Manejo da referida Unidade de Conservação, o que poderá ensejar na adoção de medidas judiciais cabíveis, determino a instauração de inquérito civil", confirma o promotor.
O Ministério Público pediu ainda que seja notificado o Secretário Adjunto de Gestão Ambiental da SEMA, para comparecimento em audiência extrajudicial no dia 11/12/2017 às 15 horas.
http://www.diariodecuiaba.com.br/detalhe.php?cod=510102
UC:Monumento Natural
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