Justiça Federal da Paraíba homologa TAC para garantir proteção do Vale dos Dinossauros em Sousa
06/07/2018 às 12h25
Por Campelo - Diário do Sertão em Sousa
Termo de Ajustamento de Conduta prevê multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento
Em audiência realizada na Justiça Federal em Sousa, o juiz federal Marcos Antônio de Araújo Filho, da 8ª Vara Federal, homologou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público Federal (MPF), a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) e a Prefeitura Municipal de Sousa, objetivando garantir a integridade e a proteção dos recursos naturais do Vale dos Dinossauros. Em caso de descumprimento, é prevista multa diária de R$ 10 mil reais.
O TAC é decorrente da Ação Civil Pública no 0800669-17.2016.4.05.8202, promovida pelo MPF, que alegou que, mesmo sem a existência de plano de manejo, algumas obras estariam sendo realizadas no Vale dos Dinossauros, financiadas pelos convênios federais no 52441/2012 (SIAFI 780722) e no 48626/2012 (SIAFI 779487), ambos firmados entre o Ministério do Turismo e o município de Sousa, no valor aproximado de R$ 2 milhões, que poderia prejudicar a preservação do local.
De acordo com o MPF, num prazo de cinco anos desde a inauguração daquela área de conservação, em 2002, deveria ter sido realizado um plano de manejo, que consiste em um "documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade". Até então, o plano não foi feito.
Com o TAC homologado pela Justiça Federal, a Sudema fica obrigada a elaborar, no prazo de um ano, contado da contratação da empresa, o plano de manejo do Monumento Natural Vale dos Dinossauros, o que, sendo descumprido, resultará na suspensão da visitação pública ao local, bem como na suspensão da licença das obras de execução daqueles convênios federais.
O Município de Sousa, por sua vez, se compromete a disponibilizar no Portal da Transparência todos os documentos de ordem pública, que permitam fiscalização e o acompanhamento das estratégias de gestão do patrimônio paleontológico do Monumento Vale dos Dinossauros.
Com o TAC, ficou determinado que todas as atividades e obras na Unidade de Conservação, antes da elaboração do plano de manejo, devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, como determina a Lei 9.985/2000, que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
No caso da retomada das obras, o Município de Sousa e a Sudema se obrigam a manter um paleontólogo para acompanhar toda a execução dos convênios federais, e o Ministério Público Federal promoverá consultas prévias aos especialistas para garantir a preservação das pegadas fossilizadas protegidas pela Unidade de Conservação.
O Monumento Natural Vale dos Dinossauros configura-se como unidade de proteção integral, com aproximadamente 40 hectares, situado na localidade Passagem das Pedras, em Sousa, no Sertão paraibano. É local onde se encontra a mais expressiva concentração de icnofósseis (fósseis de pegadas) de dinossauros da América Latina e, atualmente, é o único monumento natural situado no Estado da Paraíba. Foi criado através do Decreto Estadual 23.832/2002.
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