Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1641/09, que autoriza a União a transferir para o estado de Rondônia área de 15,5 mil hectares, situada no município de Porto Velho, que hoje abriga a Estação Ecológica Estadual Antônio Múgica Nava.
A unidade de conservação foi criada por decreto estadual em 1996, mas a área de propriedade da União nunca foi repassada ao estado, mesmo após o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que detém a guarda do imóvel para fins de reforma agrária, ter concordado com a transferência.
Com o projeto, a situação é regularizada. O texto é de autoria da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e foi elaborado a partir de uma sugestão do Poder Executivo, enviada à Câmara em 2008. De acordo com a Constituição, a cessão de terras públicas com área superior a 2,5 mil hectares, não destinadas à reforma agrária, deve ser precedida de aprovação do Congresso Nacional.
Plano de manejo
Segundo o projeto, o imóvel só poderá ser usado para atividades de preservação natural e pesquisa científica. Caberá ao governo de Rondônia implementar, no prazo de dois anos após a transferência, o plano de manejo da estação (forma de uso do espaço). A falta do plano pode motivar a retomada da área para a União, de acordo com o PDC 1641.
Como o imóvel situa-se em área de fronteira, o texto determina que ele poderá ser livremente usado pelas Forças Armadas e pela Polícia Federal para trânsito de tropas e atividades relacionadas à segurança e integridade do território. Unidades militares poderão ser instaladas no local para facilitar o trabalho. Por causa disso, o governo estadual deve consultar o federal durante a elaboração do plano de manejo.
Estrutura administrativa
O PDC estabelece também que o estado de Rondônia deverá criar uma estrutura para administrar a unidade de conservação. Caberá a ela impedir a entrada de invasores, coibir atividades de biopirataria, controlar a poluição e a erosão dos solos no entorno da estação, e combater incêndios florestais.
A proposta prevê ainda que a falta de material humano e logístico poderá também ser uma das razões para a retomada do imóvel.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votado pelo Plenário.
Questão Agrária/Fundiária
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