A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou ontem (14) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1641/09, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que autoriza a União a transferir a Rondônia a área de 15,5 mil hectares, no município de Porto Velho (RO), que abriga a Estação Ecológica Estadual Antônio Múgica Nava.
A unidade de conservação foi criada por decreto estadual em 1996, mas essa área de propriedade da União nunca foi repassada ao estado, mesmo após o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que detém a guarda do imóvel para fins de reforma agrária, ter concordado com a transferência.
Com o projeto, a situação é regularizada. O texto foi elaborado a partir de sugestão do Executivo enviada à Câmara em 2008. Segundo a Constituição, a cessão de terras públicas com área superior a 2,5 mil hectares, não destinadas à reforma agrária, exige aprovação do Congresso Nacional.
Mudanças
Foi aprovada emenda do relator, deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que exclui do texto dispositivos que definem as formas de uso da estação ecológica. "Essas formas de uso já estão determinadas pela Lei 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza", explicou o relator.
Também foi excluído o prazo de dois anos concedido no projeto original para o governo de Rondônia elaborar o plano de manejo. Segundo Valverde, esse prazo é inconstitucional.
Além disso, foi aprovada emenda com o objetivo, de acordo com Valverde, de deixar mais clara a compatibilização da conservação da natureza com o uso sustentável de uma parcela dos recursos naturais: a expressão "estudos e pesquisas científicas e tecnológicas" foi substituída por "outras atividades de estudo e pesquisa relacionadas com a preservação e utilização dos recursos naturais da floresta amazônica".
Outras duas emendas de redação corrigem citações equivocadas a artigos anteriores.
Área de fronteira
A estação ecológica só poderá ser usada para atividades de preservação natural e de pesquisa científica. Caberá ao governo de Rondônia implementar o plano de manejo da estação (forma de uso do espaço). A falta do plano poderá motivar a retomada da área pela União.
Como o imóvel fica em área de fronteira, o texto determina que ele poderá ser livremente usado pelas Forças Armadas e pela Polícia Federal para trânsito de tropas e atividades relacionadas à segurança e à integridade do território. Unidades militares poderão ser instaladas no local para facilitar o trabalho. Por causa disso, o governo estadual deve consultar o federal durante a elaboração do plano de manejo.
O PDC estabelece também que Rondônia deverá criar uma estrutura para administrar a unidade de conservação. Caberá ao estado impedir a entrada de invasores, coibir atividades de biopirataria, controlar a poluição e a erosão dos solos no entorno da estação e combater incêndios florestais. Também é previsto que a falta de material humano e logístico poderá proporcionar a retomada do imóvel.
Tramitação
O projeto segue para as comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/146859-COMISSAO-APROVA-CESSAO-DE-ESTACAO-ECOLOGICA-A-RONDONIA.html
UC:Estação Ecológica
Unidades de Conservação relacionadas
- UC Antonio Mujica Nava
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