PARNA da Serra Geral (PARNA)

Informações gerais

Serra Geral (PARNA)
Parque Nacional
Federal
Proteção Integral
17.300 (Decreto - 531 - 20/05/1992)
1992
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Consultivo
2003
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Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Município População (IBGE 2007) População rural (IBGE 2001) População urbana (IBGE 2001) Estado Área do município (ha) Área da UC no município (ha) Porcentagem da UC no município (%)
Jacinto Machado 10738 6385 4538 SC 42.865 2.881 16.87 %
Praia Grande 7120 3349 3937 SC 27.858 4.921 28.82 %
Cambará do Sul 6959 3793 3047 RS 121.253 9.273 54.31 %

Pressões e ameaças

O desmatamento, as queimadas e a mineração industrial, são algumas das pressões que mais ameaçam as Unidades de Conservação. Veja abaixo dados atualizados sobre essas pressões nesta UC; para uma visualização comparativa entre as UCs mais desmatadas na Amazônia Legal, acesse o ranking dinâmico.

Para detalhes sobre a obtenção dos dados, acesse nossa nota técnica.


Características

Características

Vegetação (Ibama): Floresta Pluvial Atlântica, Floresta com Araucária e Campos e zonas de transição entre elas.

Observações

O quilombo São Roque reivindica uma área com 2,6 mil hectares, integralmente no estado de Santa Catarina. No entanto, a terra proposta para titulação está dentro de dois parques nacionais: Serra Geral e Aparados da Serra. Ambos ocupam territórios nos dois estados. (Fonte: site AGU "AGU, Incra e MDA querem acelerar acordos para titulação de áreas quilombolas em unidades de conservação ambiental", 28/05/2009).

Fonte: IBAMA/2002 Obs: Área: 18000ha

Importante: O PARNA da Serra Geral é uma UC federal que se encontra em mais de um estado. Pelo SIG/ISA a área total do PARNA da Serra Geral é de 17.075,46ha, sendo que 8.681,88ha estão no RS e 8.393,58 estão em SC.

Situação Fundiária:
A data de expiração do Dec. N. 531 de 20/05/1992 e em 20/05/1997. Terra adquirida até 1994: 0%. (WWF, Subsidios para discussão: "Workshop Diretrizes Politicas para Unidades de Conservação", WWF, Brasília, nov./1994)

O Boletim Informativo da WWF de Março de 1999 trata da Campanha pela proteção dos Parques no Brasil, segundo informações o PARNA da Serra Geral encontra-se em situação de abandono. Embora exista há 6 anos, nunca existiram recursos financeiros para esta unidade, que não dispõe de equipamento ou qualquer infraestrutura . A administração do parque utiliza a sede do vizinho PARNA Aparados da Serra. Dentro do parque existe caça e desmatamento, além disso no seu entorno, as práticas de uso do solo também constituem uma ameaça.

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
No 772-Art. 1o Delegar competência ao servidor DEONIR GEOLVANE ZIMMERMANN, Analista Ambiental, matrícula no 1365271,
podendo, obedecidas as formalidades legais e assistido pela Procuradoria Federal Especializada deste Instituto, bem como pela Coordenação Geral de Consolidação Territorial/ICMBio, assinar atos
públicos de registro e receber por transferência de domínio a posse de
imóveis rurais e benfeitores em nome do Instituto Chico Mendes
visando a regularização fundiária do Parque Nacional de Aparados da
Serra e do Parque Nacional da Serra Geral.
Art. 2o - O Servidor delegado enviará relatórios periódicos à
Coordenação Geral de Consolidação Territorial dando conta de todos
os atos praticados que tenham por origem a presente delegação.
Art. 3o - Esta Portaria tem validade de 2 (dois) anos a contar
de sua publicação e gera efeitos apenas quanto a atos realizados em
vista do Parque Nacional de Aparados da Serra e do Parque Nacional
da Serra Geral.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
(DOU 02/01/2012)
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO N 41/2010
N. PROCESSO: 02001.004325/2004-19. ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Aplicação dos Recursos da Compensação Ambiental, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e a Foz do Chapecó Energia S.A - FCE. OBJETO: Cumprimento de parte da compensação ambiental pela implantação do empreendimento UHE Foz do Chapecó, visando estabelecer as condições de aplicação desses recursos em favor das Unidades de Conservação Federais: Estação Ecológica Mata Preta/ SC, Parque Nacional Serra das Araucárias/SC, Parque Nacional da Serra Geral/RS, Parque Nacional Serra do Itajaí/SC e Floresta Nacional de Chapecó/SC. DATA DE ASSINATURA: 27/12/2010. PELO ICMBio: RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente. PELA FCE - PAULO EDUARDO DE ALMEIDA GODOY
- Diretor Superintendente e MIGUEL ZERBINI DE FARIA - Diretor.
(DOU 27/12/2010)

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO N 37/2010
N. PROCESSO: 02001.007270/2004-07. ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Aplicação dos Recursos da Compensação Ambiental, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e a Companhia de Interconexão Energética - CIEN. OBJETO: Cumprimento da compensação ambiental pela implantação do empreendimento Linha de Transmissão Elétrica Garabi - Ita (Sistema de Interligação Brasil - Argentina), visando estabelecer as condições de aplicação desses recursos em favor das Unidades de Conservação Federais Parque Nacional Serra Geral e Parque Nacional Aparados da Serra. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. DATA DE ASSINATURA: 15/12/2010. PELO ICMBio: RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente. PELA CIEN - GUILHERME GOMES LENCASTRE - Presidente e JOSÉ IGNÁCIO PIRES MEDEIROS - Diretor Técnico.
(DOU 16/12/2010)

EXTRATO DE COMPROMISSO
PROCESSO: 02001.002974/2005-66
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre ELETROSUL - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - CNPJ /MF
00.073957/0001-68 e IBAMA
OBJETO: Cumprimento da compensação ambiental no valor de R$ 734.388,58 para a Implementação do Plano de
Manejo dos Parques Nacionais de Aparados da Serra e Serra Geral, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei n 9.985/2000 e capítulo VIII do Decreto n 4.340/2002.
VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, contados a partir da publicação.
DATA DA ASSINATURA: Brasília - DF, 30 de março de 2006.
PELO EMPREENDEDOR: MILTON MENDES DE OLIVEIRA E
RONALDO DOS SANTOS CUSTÓDIO - Diretor Presidente e Diretor Técnico, respectivamente, da ELETROSUL.
PELO IBAMA: MARCUS LUIZ BARROSO BARROS, Presidente do IBAMA.
(DOU, 07/04/2006)

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS
E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO N 8/2008
N Processo: 02070000075200858. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ Contratado: 07592759000150. Contratado : VIGIFORTE SERVIÇOS VIGILANCIA LTDAObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada e motorizada de forma contínua, para atender as demandas do Parque Nacional Serra Geral/ RS, unidado do ICMBio Fundamento Legal: Art. 25 da lei 8666/93 Vigência: 02/06/2008 a 01/06/2009. Valor Total: R$100.800,00. Fonte: 100000000 - 0008NE900140. Data de Assinatura: 02/06/2008.
(SICON - 19/06/2008) 443033-44207-2008NE900022

(DOU 20/06/2008, seção 3, pág. 117)


Aspectos Físicos

Sobreposições com outras Unidades de Conservação ou Terras Indígenas

Não pertinente.

Biomas

Bioma % na UC
Mata Atlântica 100.00

Fitofisionomias

Fitofisionomia (excluídos cursos d'água) % na UC
Estepe 99.62
Floresta Ombrófila Densa 0.12
Floresta Ombrófila Mista 0.26

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Guaiba 2.82
Litoral RS e SC 97.18
Pressão/ameaça
Queimadas/Incêndios
Caça Ilegal
Desmatamento

Contatos

Chefe de Parque: DEONIR GEOLVANE ZIMMERMANN comissão de Chefe de Unidade
(DOU ago/2010)

Caixa Postal nº 10
95480-000 - Cambará do Sul - RS
Fone: (54) 251-1277 -
Fax: (54) 251-1366

Aberto à visitação pública (fev/2003)
Valor do Ingresso: R$ 6,00


Notícias

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IBAMA restringe uso do PARNA da Serra Geral 08/08/2002
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Duplicacao da free way viabiliza recursos para a preservacao da Mata Atlantica no RS 22/07/2002
Beleza ferida 14/04/1999
Prejuizo para parques nacionais 22/11/1998
Parques Nacionais 05/04/1998
Parques Nacionais dao prejuizo 25/01/1996
Brasil enfrenta retrocesso ambiental 28/02/1995
Protecao integral no Brasil e muito baixa 07/12/1994
Collor lanca pacote verde as vesperas da Eco 21/05/1992

Histórico Jurídico

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de publicaçãoícone de ordenação Observação Documento na íntegra
Outros 2 Cooperaçao técnica 29/08/2017 29/08/2017 Acordo de Cooperação Técnica no 02/2017 que entre si ICMBio/Parque Nacional deAparados da Serra e da Serra Geral e a Associação de Empreendedores Turísticos de Cambará do Sul para apoiar as atividades consideradas imprescindíveis e essenciais para a visitação turística regular nos Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral, em especial prestar apoio ao Programa de Voluntariado do ICMBio e às atividades de uso público, marketing, comunicação e qualificação de atendimento ao visitante, conforme definido no(s) PLANO(S) DE TRABALHO. Vigência de 36 meses a partir da data desua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por Termo Aditivo Download PDF
Termo de Cooperação 01 Infraestrutura 30/03/2017 01/06/2017 EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃOAcordo de Cooperação no 01/2017, que celebram entre si o ICMBio - Parques Nacionais de Aparados da Serra e Serra Geral e o Município de Cambará do Sul/RS. OBJETO: Estabelecer parceria para apoiona gestão dos PNAS-SG através do fornecimento de mão de obra (terceirizada ou não) especializada em manutenção de estradas, trilhas e estrutura de visitação. Apoio na execução de intervenções em estradas internas e de acesso aos PNAS-SG na correção de pavimento, drenagem e ou rumo, na recepção e orientação de visitantes, na organização dos estacionamentos internos dos parques nacionais, bem comoapoio na manutenção predial e apoio na capacitação de técnicos municipais em eventos e ou cursos específicos oferecidos pelo ICMBio, conforme estabelecidos no(s) Plano(s) de trabalho a partir desteAcordo de Cooperação para a consecução do objetivo e dos objetivos específicos nele acordados. VIGÊNCIA: vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por intermédio de Termo Aditivo, mediante acordo entre as partícipes, por igual período. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2017. Pelo ICMBio: CLARICE NASCIMENTO LANTELME SILVA - Chefe dos PNAS-SG, Pelo MUNICÍPIO DE CAMBARÁ DOSUL/RS: SCHAMBERLAEN JOSÉ SILVESTRE - Prefeito.
Portaria 15 Conselho 23/02/2015 24/02/2015 Modifica a composição do Conselho Consultivo do Parque Nacional da Serra Geralnos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina Download PDF
Portaria 115 Conselho 26/12/2011 27/12/2011 Modifica a composição do Conselho Consultivo do Parque Nacional da Serra Geral localizado nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. Download PDF
Portaria 48 Conselho 10/06/2009 12/06/2009 O PRESIDENTE DO ICMBio, resolve:Art. 1º O art. 2º, itens I a XXIV, da Portaria No- 26, de 21 de maio de 2003, passa a vigorar com seguinte redação:"Art. 2º O Conselho Consultivo dos Parques Nacionais Aparados da Serra e Serra Geral tem a seguinte composição:I - um representante do InstituENTE DO ICMBio, resolve:Art. 1º O art. 2º, itens I a XXIV, da Portaria No- 26, de 21 de maio de 2003, passa a vigorar com seguinte redação:"Art. 2º O Conselho Consultivo dos Parques Nacionais Aparados da Serra e Serra Geral tem a seguinte composição:I - um representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;II - três representantes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul: 1) Secretaria de Turismo Esporte e Lazer - 2) Secretaria do Meio Ambiente - 3) Comando Ambiental da Brigada Militar (3 BABM Pelotão de Canela)III - três representantes do Governo do Estado de Santa Catarina: 1) Secretaria do Turismo, Cultura e Esporte/Santur - 2) Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável/Fatma - 3) Companhia de Polícia de Proteção Ambiental/Maracajá;IV - quatro representantes da Prefeitura Municipal de Cambarádo Sul/RS: 1) Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico,Cultura e Desporto - 2) Secretaria de Administração- 3) Secretaria de Educação - 4) Secretaria da Agricultura e Pecuária; V - dois representantes da Prefeitura Municipal de Praia Grande/SC: 1) Secretaria de Esporte e Turismo - 2) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;VI - dois representantes da Prefeitura Municipal de Jacinto Machado/SC: 1) Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças- 2) Secretaria de Agricultura, Irrigação e Meio Ambiente;VII - representantes do Comitê Setorial de Ensino, Pesquisae Extensão - quatro titulares: 1) Empresa de Pesquisa Agropecuária eExtensão Rural de Santa Catarina - 2) Associação Riograndense deEmpreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - 3) EscolaAgrotécnica Federal de Sombrio/SC - 4) Universidade do ExtremoSul Catarinense - um suplente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul;VIII - representantes do Comitê Setorial de Turismo - quatro titulares: 1) Associação de Condutores Locais de Ecoturismo de Cambará do Sul/RS - 2) Refúgio Ecológico Pedra Afiada de Praia Grande/SC - 3) Associação Praiagrandense de Condutores de Ecoturismo de Praia Grande/SC - 4) Associação de Empreendedores Turísticos deCambará do Sul/RS - quatro suplentes: 1) Cânion Agência de Viageme Turismo Ltda de Cambará do Sul/RS - 2) Montanha Equipamentos/Neyton Reis Filho ME - 3) Associação Tigre Preto de CondutoresLocais e Guias de Turismo de Jacinto Machado/SC - 4) Risco Zero/RS;IX - representantes do Comitê Setorial da Agricultura - dois titulares: 1) Sindicato Rural de Cambará do Sul/RS - 2) Sindicato dosTrabalhadores Rurais de Jacinto Machado/SC - um suplente: Sindicatode Produtores Rurais de Jacinto Machado/SC;X - representantes do Comitê Setorial das Comunidades doEntorno - dois titulares: 1) Associação de Moradores de Morro Agudoe Morro Grande de Cambará do Sul/RS - 2) Associação ComunitáriaMãe dos Homens - um suplente: Associação dos Colonos Ecologistas do Vale Mampituba de Praia Grande/SC;XI - dois representantes do Comitê Setorial das OrganizaçõesAmbientalistas da Sociedade Civil - 1) Associação Ambiental ProjetoCuricaca/RS - 2) Sócios da Natureza/SC;XII - representantes do Comitê Setorial de Montanhismo - dois titulares: 1) Federação Gaúcha de Montanhismo - 2) AssociaçãoBrasileira de Canionismo - um suplente: Associação Cânions da SerraGeral;XIII - representantes de Comitês e Fóruns Setoriais - doistitulares: 1) Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do RioAraranguá/SC - 2) Conselho Municipal de Turismo de Cambará doSul - um suplente: Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da MataAtlântica/RS".Parágrafo único. O Chefe dos Parques Nacionais Aparados da Serra e Serra Geral representará o ICMBio no Conselho Consultivo e o presidirá.
Portaria 366 13/11/2008 14/11/2008 O PRESIDENTE DO ICMBio resolve:Art.1° Delegar competência ao servidor SÉRGIO BRANT ROCHA, analista ambiental, matrícula nº 678898, para, obedecidas às formalidades legais, praticar os atos necessários que visem à regularização fundiáriados Parques Nacionais Aparados da Serra e Serra Geral, podendo, para tanto, solicitar e autorizar pagamentos, assinar os atos necessários, inclusive escri turas públicas de compra e venda, e receber por transferência de domínio e posse os imóveis rurais e benfeitorias em nome do Instituto Chico Mendes.Art. 2º O referido servidor realizará os contatos necessários com as empresas cujos recursos de compensação ambiental estão destinados para utilização no processo de regularização fundiária dasunidades, podendo solicitar a contratação de serviços e aquisição de bens e materiais necessários, demandar pagamento de despesas relacionadas ao processo de aquisição e solicitar pagamento de imóveisa serem adquiridos. Art. 3º O servidor poderá solicitar outros servidores da instituição para auxiliá-lo na realização dos trabalhos objeto desta Portaria.Art. 4º O servidor deverá apresentar relatório de atividades ao Diretor de Unidades de Conservação de Proteção Integral.
Portaria 46 Instrumento de gestão - plano de manejo 28/04/2004 30/04/2004 Aprova o Plano de Manejo do Parque Nacional de Aparados da Serra e Serra Geral, localizado no estado do Rio Grande do Sul. Download PDF
Portaria 31 Outros 30/05/2003 02/06/2003 Restringe a visitação pública no Parque Nacional da Serra Geral, que ocorrerá somente nas trilhas da borda sul do Canyon Fortaleza, e mediante monitoramento realizado por funcionários dos Parques Nacionais da Serra Geral e de Aparados da Serra. Proibe a prática de camping (acampamento), a permanência noturna e uso das fogueiras no Parque Nacional da Serra Geral. (A proibição de que trata o caput deste artigo se dará pelo período de 180 dias).
Portaria 26 Conselho 21/05/2003 22/05/2003 Cria o Conselho Consultivo dos Parques Nacionais Aparados da Serra e Serra Geral, órgão integrante das estruturas dos referidos parques, com a finalidade de contribuir para com o planejamento de suas ações.
Portaria 95 Outros 06/08/2002 07/08/2002 Restringe a visitação pública no Parque Nacional da Serra Geral que ocorerá somente nas trilhas da borda sul do Canyon Fortaleza, e mediante monitoramento de servidores do PNSG/PNAS (Considerando que a regularização fundiária do Parque, está em curso, mais que a maior parcela do PNSG não se constitui em áreas públicas de posse da União;Considerando que o Parque Nacional da Serra Geral e o Parque Nacional de Aparados da Serra são manejados como uma única Unidade de Conservação e na porção do Parque Nacional de Aparados da Serra - PNAS existem áreas destinadas à visitação pública, com estrutura para orientar e receber o visitante e que o P.N. da Serra Geral ainda não dispõe dessa estrutura)
Decreto 531 Criação 20/05/1992 O Presidente Fernando Collor cria o Parque Nacional da Serra Geral para proteger amostra representativa do região de Aparados da Serra, com sua flora, fauna, paisagens e demais recursos hídricos e abióticos associados.


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