ALMT instala comissão especial para estudar o Parque Serra de Ricardo Franco

Membros titulares são contrários à extinção da área de proteção ambiental; deputado Adriano defende revisão do perímetro



Foi instalada, no fim da tarde desta terça-feira (25), a comissão especial para estudar sobre o Parque Estadual Serra de Ricardo Franco (localizado em Vila Bela da Santíssima Trindade), composta por cinco deputados titulares e cinco suplentes e presidida por Wancley Carvalho (PV).

O grupo de trabalho foi constituído no último dia 6 de abril, dois dias após apresentação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) no 02/2017, de autoria das Lideranças Partidárias, que "susta os efeitos do Decreto n.o 1.796, de 04 de novembro de 1997, do Governador do Estado, que cria a Unidade de Conservação Serra de Ricardo Franco" e, portanto, legalmente, o parque deixa de existir. Esse PDL teve parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais e foi aprovado em primeira votação na sessão plenária de 19 de abril.

O caso tem duas principais demandas: garantir a preservação ambiental e resolver a situação dos produtores rurais que lá estavam, quando a área foi demarcada como unidade de conservação - há casos em que foram retirados da propriedade, mas não receberam indenização e, de um lado e de outro, há processos judiciais tramitando.

O presidente da comissão especial assegura que o grupo avaliará profundamente as diversas facetas do caso e buscará contemplar de forma justa todos os envolvidos. "O papel da comissão é o diálogo, para que possamos fazer o encontro das informações e a correção desses erros e termos, realmente, um parque forte, que preserve o meio ambiente, que preserve as riquezas naturais e, ao mesmo tempo, que possa garantir as pessoas que já estavam ali antes da criação do parque e não foram indenizadas", sintetiza Wancley Carvalho.

O deputado Professor Adriano (PSB), membro titular da comissão e relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, garante que a intenção não é extinguir o parque, mas reavaliar o perímetro e incluir áreas ambientais importantes, a exemplo da Cachoeira dos Namorados, e retirar da demarcação as chamadas 'áreas antropizadas', propriedades rurais que deveriam deixar de produzir e ser indenizadas. "Eu respeito, muito, as pessoas que há 20 anos construíram [o decreto], mas são necessários ajustes. Não é subtrair área, é acrescentar também", explica.

Professor Adriano assegura que sustar o decreto em vigor não tem a intenção de extinguir a unidade de conservação, mas formalizá-la por meio do instrumento legal correto, que seria uma lei estadual. "Como é um decreto, você teria que sustar e criar uma lei ordinária. Porque, se já fosse feito por lei, aí você faria uma alteração parcial ou revogação total", explica.

A crítica da sociedade está em torno dos riscos que as áreas preservadas correriam com a derrubada do decreto, permitindo posseiros antes que uma nova lei, com nova área proposta pelos estudos da comissão, passe a vigorar. Os demais membros titulares da comissão especial sobre o parque presentes na reunião, os deputados Dr. Leonardo (PSD) e Professor Allan Kardec (PT), já garantiram que são contrários ao decreto de sustação, que ainda será avaliado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALMT e votado pela segunda vez por todo o corpo de deputados, em sessão plenária.

O prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, Wagner Vicente da Silveira, que esteve na reunião de instalação da comissão especial, compartilha do pensamento de que é necessário rever o perímetro do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco. "Quando foi criado o parque, foi em 'escritório'. Ninguém tinha conhecimento - eu acho - de onde passariam as linhas do parque. E quando atingiu várias propriedades - [à época] há mais de 15 anos produtivas - gerou conflito. Ninguém é contra o parque, mas é contra a forma com a qual foi criado", declara. O parque tem delimitações apenas documentais (não há marcações físicas), dificultando o controle do usufruto.

Já está agendada uma audiência pública da Assembleia Legislativa, sobre o assunto, no município em questão, no próximo dia 8 de maio. A comissão especial para estudos do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco tem 180 dias para desenvolver os trabalhos, a contar da publicação do Ato no 014/2017, publicado em Diário Oficial Eletrônico da ALMT no último 6 de abril.

Compõe a comissão, além dos membros titulares presentes na reunião de instalação, o deputado Oscar Bezerra (PSB). São membros suplentes os deputados Wagner Ramos (PSD), Dilmar Dal Bosco (DEM), Saturnino Masson (PSDB), Sebastião Rezende (PSC) e Zeca Viana (PDT).



https://www.al.mt.gov.br/midia/noticia/183419/visualizar

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