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MPF/TO - http://noticias.pgr.mpf.gov.br
14/06/2010
Reuniao no MPF/TO busca convivencia harmonica entre comunidade tradicional e unidades de conservacao

Procurador apresentou minuta que servirá de base para termo de ajustamento de conduta que definirá quais atividades produtivas poderão ser realizadas por quilombolas em áreas de preservação estadual e federais

Uma reunião realizada na sede da Procuradoria da República no Estado do Tocantins nesta segunda-feira, 14 de junho, deu continuidade ao debate sobre a convivência das comunidades tradicionais quilombolas que ocupam áreas na região do Jalapão e as unidades de conservação do Parque Estadual do Jalapão (estadual), Estação Ecológica da Serra Geral e Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba (federais), criadas recentemente. Além de quilombolas da comunidade de Mumbuca e outras da região do Jalapão, também participaram representantes do ICMBio, Naturatins, Ministério Público do Estado do Tocantins, Incra (TO), Fundação Cultural Palmares e ONG Alternativas para Pequena Agricultura (Apa/TO).

A redação de um termo de ajustamento de conduta (TAC) para regular a convivência das comunidades quilombolas no interior das unidades de conservação foi tema principal do debate. O procurador da República Álvaro Manzano leu a minuta apresentada pelo MPF como sugestão para o TAC. Assuntos já tratados na reunião em Mumbuca, no mês passado, novamente foram trazidos à pauta, como a delimitação da área onde os quilombolas poderão exercer suas atividades enquanto aguardam a regulamentação do seu território pelo Incra e os tipos de atividade que poderão ser realizadas. O processo de regulamentação fundiária comunidades quilombolas está tramitando no Incra há mais de quatro anos, sem perspectiva imediata de conclusão pela dificuldade da realização dos estudos antropológicos.

Como encaminhamentos, ficou decidido que, devido às características próprias de cada órgão, serão assinados dois termos de ajustamento de conduta, um com o ICMBio e outro entre o Naturatins. As minutas sugeridas pelo MPF serão encaminhadas para análise e manifestação dentro de 30 dias, com uma nova reunião agendada para o dia 12 de julho, na Procuradoria da República no Tocantins. "As instituições de preservação devem trabalhar com a perspectiva de convivência com as comunidades, pois os quilombolas já estavam há muito tempo na região e não devem ser remanejados", assinalou o procurador diante de possibilidade levantada durante o debate.

TAC - Entre os diversos tópicos constantes na minuta que será apresentada aos órgãos ambientais federais e do estado do Tocantins como proposta do TAC, está o que considera o artigo 225 da Constituição Federal, que garante o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, além do artigo 216, que reconhece o Estado brasileiro como pluri-étnico e multicultural, que deve assegurar aos diversos grupos o direito à manutenção de sua cultura e seus modos de criar, fazer e viver.

A proposta do TAC considera também a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, que tem por objetivo promover o desenvolvimento sustentável destas comunidades com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições.

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