MPF - http://www.mpf.mp.br/ - 10/10/2018
MPF requer compensação ambiental à Concer pelas obras no trecho da Nova Subida da Serra de Petrópolis (RJ)
10/10/2018
O valor de cerca de R$ 7,5 milhões será destinado a reservas ambientais no Estado do Rio de Janeiro
O Ministério Público Federal (MPF) em Petrópolis (RJ), por meio da procuradora da República Monique Cheker, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Companhia de Concessão Rodoviária de Juiz de Fora - Rio (Concer) pague integralmente o montante de R$ 7.441.094,77 referente ao valor atualizado da compensação ambiental decorrente das obras na BR-040/RJ, Trecho da Nova Subida da Serra (NSS) de Petrópolis, objeto de condicionante prevista na Licença de Instalação no 843/201.
O pedido decorre da omissão e do descaso da Concer no fiel cumprimento de condicionante prevista no licenciamento ambiental do empreendimento Nova Subida da Serra. Os valores serão destinados, conforme estabelecido pelo Comitê de Compensação Ambiental Federal, às seguintes Unidades de Conservação: a) Rebio Tinguá; b) APA Petrópolis; c) PN da Serra dos Órgãos; d) REBIO Araras; e) PNM da Taquara.
A Ação Civil Pública foi autuada sob o no 5001252-36.2018.4.02.5106 e tramita perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Petrópolis-RJ.
http://www.mpf.mp.br/rj/sala-de-imprensa/noticias-rj/mpf-requer-compensacao-ambiental-a-concer-pelas-obras-no-trecho-da-nova-subida-da-serra-de-petropolis-rj
::: Legislação
Unidades de Conservação relacionadas
- UC Tinguá
- UC Serra dos Órgãos
- UC Petrópolis
- UC Araras (REBIO)
As notícias publicadas neste site são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos. Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.