Grilagem em área ambiental de Brasília: venda de terras terá parecer do TCU

viaecologica.com.br - 09/06/2003
O Tribunal de Contas da União (TCU) será consultado sobre possíveis interpretações da Lei 9262/96, que autoriza o poder público do DF a promover a venda direta de áreas públicas localizadas nos limites da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu. Autor do requerimento, o deputado João Herrmann Neto (PPS-SP) afirmou que o correto uso das terras públicas do DF é do interesse da União, que detém 49% das ações da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). Por ser Brasília a capital federal e pelo interesse da União na Terracap, a consulta pretende dirimir dúvidas acerca da "rumorosa questão da regularização dos chamados condomínios irregulares da cidade".
UC:APA

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