A Justiça Federal manteve a decisão de suspender o turismo de observação de baleias embarcado na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, entre os municípios de Garopaba, Imbituba e Laguna, Litoral Sul de SC. A decisão do desembargador federal Fernando Quadros da Silva, do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4), determina que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) adote medidas para fiscalizar e impedir a atividade em barco, com ou sem motor, até que haja estudo de viabilidade ambiental da atividade e licenciamento ambiental.
A Justiça negou o recurso do ICMBio para tentar reativar o turismo de observação. A suspensão foi definida pela Justiça Federal de Laguna em maio. Na documento, o instituto alegou que o monitoramento e regulamentação são suficientes como licenciamento ambiental para a atividade.
Na decisão, o desembargador alegou que os ganhos financeiros com o turismo não superam a preocupação com a preservação da área. Com base em dados do Ministério do Turismo, Silva afirmou que o número de turistas cresce entre julho e novembro, período em que quase oito mil baleias migram do polo sul para regiões de águas mais quentes para parir os filhotes e amamentá-los.
- A preocupação principal deve ser com a necessidade de preservação da espécie em unidade de conservação em que é imprescindível o devido licenciamento ambiental - afirma o desembargador.
A ação é de autoria do Instituto Sea Shepherd Brasil que alega que há risco para as baleias na forma como o turismo em barcos é feito na região. De acordo com a entidade, documentos entregues pelo ICMBio mostram que é necessário manter motores das embarcações ligados como medida de segurança dos turistas, mesmo que baleia e filhotes estejam a menos de 100 metros dos barcos, o que descumpre a determinação do Ibama. O instituto compara a situação com Abrolhos (BA), onde a observação de baleias jubarte ocorre a 70 quilômetros da costa, em mar aberto.
Entenda o caso:
* A suspensão por tempo indeterminado do turismo de observação de baleias-franca no litoral de Santa Catarina foi feita no último dia 17 de maio. A decisão da juíza Daniela Tocchetto Cavalheiro foi motivada por suposta "falta de estrutura de organismos federais para garantir monitoramento e fiscalização" da atividade, o que colocaria em risco a espécie, que está ameaçada de extinção.
* A atividade começa habitualmente no mês de julho e se estende até meados de setembro, principalmente nas cidades de Laguna, Imbituba e Garopaba.
* A ação foi movida pelo Instituto Sea Shepherd Brasil - Guardiões do Mar contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A ONG argumentou não existir nenhum estudo de impacto ambiental na Área de Preservação Ambiental (APA) da Baleia Franca.
* Na liminar, a Justiça concordou com os argumentos e exigiu que o governo estipule "critérios seguros e fiscalização" de embarcações usadas nessa modalidade de turismo.
* A direção da APA da Baleia Franca informou que as embarcações envolvidas no turismo de observação são vistoriadas e que os funcionários das empresas operadoras da atividade passam por treinamentos para se habilitarem a atuar na região.
* A região sul de Santa Catarina é uma das mais procuradas no Estado durante o verão. No inverno, as baleias acabam se transformando na principal atração dos municípios. Apenas em 2012, cerca de quatro mil visitantes realizaram o turismo de observação em barcos.
*Em julho, o ICMBio teve um pedido de agravo de instrumento negado pelo Tribunal Federal da 4ª região.
http://diariocatarinense.clicrbs.com.br/sc/geral/noticia/2013/12/justica-federal-mantem-suspenso-turismo-de-observacao-de-baleias-em-sc-4360779.html
UC:APA
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