O Ministério Público Federal em Tubarão (SC) ajuizou ação civil pública (ACP), assinada pelo procurador da República Daniel Ricken, para que a Prefeitura de Garopaba desative e feche a estrada frontal ao mar que dá acesso à Praia do Silveira, uma das oito praias do município sul-catarinense.
A via pública, que não é a única forma de acesso à Praia do Silveira, foi construída no interior da Área de Proteção Ambiental (APA) Baleia Franca e sobre área de preservação permanente (APP) - dunas e restinga - e terrenos de marinha.
Para interromper de imediato os danos ao meio ambiente, o MPF pede em caráter liminar o fechamento da estrada. Se condenada, a Prefeitura de Garopaba também deverá afixar no local uma placa informando que o bloqueio se deu por determinação judicial. Em caso de descumprimento, as multas diárias pedidas serão de R$ 5 mil e R$ 1 mil, respectivamente.
A Procuradoria da República também cobra da prefeitura a recuperação da área danificada pela estrada, a partir de um Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prad) submetido previamente ao ICMBio-APA da Baleia Franca.
Atualmente, de acordo com o ICMBio, a alternativa de acesso à Praia do Silveira é a Estrada da Farinha, recentemente recuperada com a instalação de via dupla de concreto.
O fechamento da via pública sobre áreas de preservação e a viabilização de um acesso alternativo à Praia do Silveira estão em pauta no MPF há quase uma década. As diversas tentativas para encontrar uma solução extrajudicial ao caso se mostraram infrutíferas.
Nos últimos meses de 2005, duas reuniões para discutir o tema foram realizadas na Procuradoria da República com a participação, em uma delas, do prefeito de Garopaba e do secretário de obras do município.
Ao longo dos anos, o MPF requisitou por diversas vezes informações à Prefeitura de Garopaba sobre a execução do acesso alternativo, sem êxito. Em 2010, o movimento das marés destruiu parte da estrada, o que obrigou a sua restauração. Na ocasião, a Prefeitura se comprometeu em apresentar à APA-Baleia Franca, no prazo de seis meses, o projeto de acesso definitivo à Praia do Silveira. O prazo não foi cumprido - questionada pelo MPF, a prefeitura argumentou que o projeto seguia em elaboração.
Outro ofício foi encaminhado em agosto de 2011. A prefeitura de Garopaba respondeu apenas em março de 2012, comprometendo-se a concluir o projeto em quatro meses. O prazo mais uma vez não foi atendido.
A prefeitura comunicou, no final de 2014, que a estrada não havia sido fechada por falta de recursos. Entretanto, para o MPF, "a interdição da via, ao menos para permitir a regeneração natural enquanto se viabiliza os recursos, não exige despesas do município, pelo contrário, economiza-se sua manutenção", escreve o procurador Daniel Ricken, autor da ação.
ACP no 5000217-64.2015.404.7216
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