GM, Nacional, p. A6 - 20/06/2005
PL que regulamenta a gestão chega à Câmara nesta semana
Karla Correia e Renata Moura
Proposta é parte da política de combate ao desmatamento, conhecida como "Pacote Verde". Depois de conseguir no Congresso, a aprovação da MP 239/05, que proíbe o desmatamento em uma área de 8,2 milhões de hectares no sudoeste do Pará, o governo se prepara para consolidar mais um dos pilares do "Pacote Verde", lançado em fevereiro em resposta ao assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang.
Na próxima quarta-feira, o Projeto de Lei no 4.776/05, que regulamenta a gestão das florestas públicas, deve ser enviado ao plenário da Câmara para ser votado. Há expectativas de que o texto - visto com bons olhos pela Casa - seja aprovado sem grandes problemas e enviado para avaliação do Senado.
Com a aprovação da primeira lei brasileira de gestão de florestas, o governo pretende frear os desmatamentos com a atribuição de valor econômico às áreas ambientais. Conforme relatório do Ministério do Meio Ambiente, no Brasil existem 15 milhões de hectares já desmatados. Em dez anos, segundo estimativas, a área máxima total sob concessão planejada é de 13 milhões de hectares (cerca de 3% da área da Amazônia). O que deve movimentar uma receita anual direta - taxas pagas pelo uso do recurso florestal - de R$ 187 milhões e arrecadação de impostos da cadeia total de produção de R$ 1,9 bilhões anuais, com a criação aproximada de 140 mil empregos diretos.
No início, a proposta foi alvo de muitas críticas. Políticos, entidades não-governamentais e, até mesmo servidores públicos, chegaram a acusar o governo de abrir brechas para a privatização das florestas brasileiras (principalmente na Amazônia); e de enfraquecer as competências do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), uma vez que a proposta prevê a criação do Serviço Florestal Brasileiro, órgão responsável pelo gerenciamento do novo sistema.
Em resposta, a versão final do projeto acabou restringindo o domínio das concessões das florestas ao capital brasileiro, e adicionou dispositivos que fortalecem institucional e financeiramente o Ibama. Ainda foi criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), que será alimentado com 32% do valor pago pelos concessionários, com destaque para o incentivo a criação de unidades de conservação.
Um grande número de emendas foi apresentado durante a tramitação do projeto na comissão da Câmara. Das 305 distribuídas, 115 emendas foram aprovadas integral ou parcialmente, na forma do substitutivo. Deputado relator do proposta, Beto Albuquerque (PSB-RS), disse acreditar que o plano de gestão de florestas é inovador, e utiliza "um importante instrumento econômico de política ambiental para a garantia do desenvolvimento sustentável".
"Pela primeira vez, temos uma legislação que reconhece explicitamente a vocação florestal da Amazônia", disse. Para o deputado apesar das alterações, não houve grandes mudanças em relação ao texto original. "Este projeto é uma resposta da Câmara e do governo ao crescente desmatamento que vivenciamos nos últimos anos em nosso país."
Na semana passada, o Senado também aprovou o projeto de lei, que impede o desmatamento em áreas que estejam sob estudo para possível transformação em unidades de conservação. O projeto (PL 13/05), originado da Medida Provisória 239/05, causou polêmica porque permite que o governo interrompa, provisoriamente, atividades econômicas que possam levar à degradação ambiental.
A senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA), explicou que o mecanismo é uma "limitação administrativa temporária que afeta apenas atividades predatórias".
Além da MP 239 e da Lei de Gestão de Florestas, também fazem parte do "Pacote Verde", cinco decretos presidenciais tornando área de proteção 5,2 milhões de hectares na Amazônia. O território abrange Pará, Acre, Amazonas e Roraima. Desse total, 3,8 milhões estão na área de conflito no Pará: a Estação Ecológica da Terra do Meio (3,4 milhões de hectares) e o Parque Nacional da Serra do Prado (445 mil hectares).
GM, 20/06/2005, Nacional, p. A6
Florestas:Política Florestal
Unidades de Conservação relacionadas
- UC Terra do Meio
- UC Serra do Pardo
As notícias publicadas neste site são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos. Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.