O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Rondônia pediram que a Justiça Federal anule o acordo da União com o Estado de Rondônia que desmembra a Floresta Nacional (Flona) do Bom Futuro, de 272 mil hectares, localizada na divisa dos municípios de Porto Velho e Buritis.
Procuradores da República e promotores de Justiça afirmam que o acordo é "mera estratégia para legalizar as fazendas pecuárias de invasores da Flona", repassando 140 mil hectares para "um ente da federação que já demonstrou a total incapacidade de zelar pela preservação da natureza".
Numa ação civil pública ambiental, quatro procuradores da República e dois promotores de Justiça sustentam que o acordo foi feito para compatibilizar os interesses do governo federal e do governo estadual. O governo federal queria agilizar as obras da hidrelétrica de Jirau e conseguir que o governo estadual emitisse a licença de instalação da usina.
O governo estadual alegava que a inundação de 600 hectares da Floresta Estadual Rio Vermelho A, decorrente da mudança de localização da barragem da hidrelétrica, necessitava de compensação ainda não prevista, uma vez que a alteração do barramento ocorreu após a elaboração dos estudos de impacto ambiental. Já o interesse do governo estadual é a regularização fundiária dos invasores de Bom Futuro.
Celebrado em junho, o acordo prevê que os 272 mil hectares da Floresta Nacional darão origem a três áreas distintas: uma área de proteção ambiental de 70 mil hectares e uma floresta estadual de 70 mil hectares, a serem administradas pelo Estado de Rondônia, além de uma unidade de conservação federal de 132 mil hectares, a ser gerida pelo Instituto Chico Mendes de Biodiversidade.
Em contrapartida, o Estado transferirá para a União 180 mil hectares para criação de uma unidade de conservação de proteção integral. Esta nova área federal será resultado da soma de quatro unidades: florestas estaduais Rio Vermelho A e B, e estações ecológicas Serra dos Três Irmãos e Mujica Nava.
Para procuradores e promotores, a troca se baseia em questões políticas e não técnicas, não oferece nenhum ganho para a conservação da natureza, pelo contrário, traz prejuízos ao meio ambiente.
- Para compensar os danos ambientais de 600 hectares da Floresta Estadual Rio Vermelho A que serão alagados pela hidrelétrica de Jirau, a União comprometeu-se a passar ao Estado de Rondônia 140 mil hectares da Floresta Nacional, o que equivale a 230 vezes a área máxima prevista para o alagamento da unidade de conservação estadual. Não há razoabilidade nesta troca - afirmam.
O MP argumenta a compensação da área alagada poderia ser feita mediante a aquisição de terras em outras localidades de forma a expandir as unidades de conservação já existentes. Ele sugere que tal obrigação deveria ser imposta ao Consórcio Energia Sustentável do Brasil, responsável pela usina hidrelétrica de Jirau, tendo em vista que a inundação se dará em razão das alterações promovidas por ele próprio ao projeto inicial.
O Ministério Público afirma que "é nítida a falta de governança fundiária-ambiental do Estado de Rondônia, que vem oportunizando a aceleração da degradação de várias áreas protegidas nos últimos anos".
- O abandono e os atos de supressão e redução das florestas estaduais Rio Vermelho A e B são reflexos da prevalência dos interesses dos especuladores de terras, pecuaristas e madeireiros ilegais na tomada de decisões por parte do Executivo e da Assembléia Legislativa do Estado.
Longa disputa
A Floresta Nacional do Bom Futuro foi criada em junho de 1988 para promover o manejo dos recursos naturais renováveis e a exploração racional dos recursos naturais não renováveis. Mas nunca houve um plano de manejo e inventário florestal da área.
A partir de 1996, a Floresta Nacional passou a ser invadida por pequenos agricultores vindos de frentes de colonização da cidade de Buritis, localizada a 330 quilômetros de Porto Velho. Depois de 2000, a invasão se intensificou com a entrada de pessoas mais capitalizadas e que estavam interessadas na extração de madeira, pecuária e agricultura.
A degradação ambiental avançou com queimadas, caça indiscriminada, construção de barragens em cursos d'água e desmatamento. Atualmente existem mais de 35 mil cabeças de gado na área de 272 mil hectares e 28% deste total já foram desmatados. A Justiça Federal proibiu no ano passado a emissão de qualquer autorização para entrada de novo rebanho bovino e permitindo exclusivamente a retirada do gado.
Para cumprir as determinações judiciais, os ministérios do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário e o governo do Estado de Rondônia fizeram um acordo que previa cinco metas: reduzir a zero o índice de desmatamento em toda área da Flona do Bom Futuro; impedir o furto de madeira; notificar os proprietários de gado a retirarem suas rezes, no prazo de 180 dias; identificar os ocupantes da área; e realocar os ocupantes com perfil de beneficiários da Reforma Agrária.
Em maio começou a operação ambiental, considerada a maior já realizada em Rondônia, integrando Força Nacional de Segurança, Exército, órgãos ambientais, entre outros. A estratégia consiste em criar bases nos quatro acessos principais e dez acessos secundários à Floresta Nacional. O objetivo é controlar a movimentação de entrada e saída da Flona.
Depois de 18 dias do início da operação, a União, por meio do Ministério do Meio Ambiente, formalizou com o governo de Rondônia o acordo para desmembramento da área da Floresta Nacional.
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