Regularização fundiária

Um dos grandes desafios de implementação das Unidades de Conservação (UCs) é sua consolidação territorial. Além de uma adequada delimitação, que conserve não apenas espécies ou atributos da paisagem, mas também processos ecológicos, considerando tanto as formações naturais como o uso que a comunidade faz desse território e seus recursos, é indispensável para a consolidação territorial das UCs que seja feita sua regularização fundiária.


RESEX Cururupu (MA) - uma das UCs em que seus moradores foram contemplados com títulos de concessões de direito real de uso, permitindo o acesso a seus territórios tradicionais e uso sustentável da biodiversidade terrestre e marinha da região.  / ROBERTO LINSKER/www.terravirgem.com.br

Afinal, o que pode e o que não pode fazer em uma UC e uma TI? Leia sobre as práticas permitidas em diferentes casos no livro Legislação Ambiental e Indigenista: uma aproximação ao direito socioambiental no Brasil (IEPÉ). 

Grande parte das UCs brasileiras não se encontra com a situação fundiária resolvida. Isso significa que as terras de muitas das UCs de proteção integral não foram ainda de fato incorporadas ao patrimônio público, através da desapropriação e indenização das propriedades particulares legítimas. Da mesma forma, muitas comunidades cuja ocupação da área foi de boa fé e anterior à criação da UC de proteção integral ainda não foram reassentadas, conforme estipulado pela legislação, ou não obtiveram a concessão da Cessão de Direito Real de Uso (CDRU), nos casos de UCs de uso sustentável de domínio público. O contrato de CDRU é um documento cujo prazo pode ser estipulado, e que legitima o uso sobre a terra, dando direito à moradia e utilização dos recursos conforme plano de uso, mas não possibilita a venda da mesma, sendo transmitido apenas por caráter hereditário.

A falta de regularização fundiária decorre não apenas da carência orçamentária para que se efetuem as devidas indenizações, mas também da lentidão da gestão pública na obtenção de informações básicas necessárias, como por exemplo um cadastro fundiário nacional robusto e atualizado que permita ações conjuntas entre os órgãos de terras estaduais e federais, e conhecimento das normas e procedimentos devidos para sua efetiva concretização aliado à vontade política de resolução da questão.

A inexistência de um cadastro fundiário confiável induz à ocorrência de porções de terras com escrituras originais de grilagens cartorárias, cujo domínio poderia já ser do estado, insentando-o da necessidade de indenizações pendentes; além disso, as divergências quanto ao valor das indenizações pagas nas ações de desapropriação indireta e a especulação monetária das terras dificulta a consolidação das UCs.

Além disso, nem sempre as políticas territoriais são pensadas de forma abrangente, levando ao fortalecimento dos mecanismos de integração já existentes, seu aprimoramento, avaliação e construção de outros complementares.

Um importante avanço nessa área foi a publicação da Portaria Interministerial Nº 436/20091, na qual os Ministérios do Planejamento Orçamento e Gestão e do Meio Ambiente assumem responsabilidades que simplificam  e aceleram o processo de  regularização fundiária das UCs federais, através de uma série de normatizações:

  • Comprometimento por parte do MPOG de efetuar doação ao MMA das áreas de domínio da União, ainda que não incorporadas ao seu patrimônio, localizadas em UCs federais de posse e domínio públicos integrantes do SNUC;
  • Comprometimento do MMA de através uma vez realizada a entrega, promover a regularização da situação fundiária das UCs e promover o apoio ao seu desenvolvimento sustentável;
  • Autorização para que o MMA promova a cessão das áreas recebidas ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sob a modalidade de cessão de uso gratuito ou sob o regime de concessão do direito real de uso, possibilitando a outorga coletiva e gratuita da concessão do direito real de uso às associações e cooperativas representativas das populações tradicionais beneficiárias residentes em UCs de Uso Sustentável. 
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    Contrato de Concessão de Direito Real de Uso

    O órgão ambiental e a Associação dos Moradores da Reserva assinam o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, esta última, por sua vez, assina com cada morador o "Contrato de Autorização de Uso", ou outro documento jurídico apropriado. A CDRU é definida como sendo o "contrato solene, pelo qual se transfere, a título de direito real, o usufruto temporário, por prazo certo ou indeterminado, de terreno público ou particular, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social". Ou seja, trata-se de um contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui um bem de seu domínio (a área onde está a reserva) a particular (a associação dos moradores), para que explore segundo a sua destinação específica. Como é um contrato, dá maior segurança para seus signatários. Esse “direito real de uso” é concedido gratuitamente e contém cláusulas de rescisão para o caso de haver danos ao meio ambiente.

    Além disso, um outro instrumento contribuiu para esta questão: a Instrução Normativa ICMBIO Nº 2/20092, que regulamenta os procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e desapropriação de imóveis rurais localizados em UCs federais de domínio público6, atividade que indispensavelmente deve ser pautada na justiça, transparência, razoabilidade e racionalidade no emprego dos recursos públicos. Embora os procedimentos possam ainda receber críticas, é muito importante que sejam claros e acessíveis, inclusive para os diretamente envolvidos terem seus direitos de contestação.

    Contribuições ao procedimento de regularização fundiária em UCs3

    • Busca de mecanismos jurídicos mais céleres que possibilitem a indenização pelo Estado, de áreas ocupadas por comunidades tradicionais que independentemente de título de domínio, possuem o efetivo uso, gozo e fruição do bem, ou seja, possuem o direito possessório;
    • Soluções para famílias que possuem áreas em UCs de posse e domínio público apenas com direito de herança, ou seja, terras repassadas por antepassados, que em alguns casos até possuíam registro no Cartório de Registro de Imóveis mas que por algum motivo, talvez devido ao custo elevado, não houve o procesos de inventário;
    • Elaboração de mecanismos que viabilizem a compra direta das propriedades;
    • buscar mecanismo que viabilize a a aplicação do dispositivo constitucional no que tange à justa e prévia indenização das áreas afetadas pela criação das UCs, evitando demandas judiciais e desgastes com a comunidade futuramente vizinha
      às UCs;
    • Fomentar mecanismos que possibilitem a isenção das taxas cartoriais e impostos incidentes sobre certidões e transferẽncias de imóveis para os órgãos estatais envolvidos no âmbito da regularização fundiária;
    • Instrumentalizar mecanismos que viabilizem a aplicação dos preceitos legais do SNUC, viabilizando o reassentamento das comunidades tradicionais.
    Saiba Mais

    Paraíso para quem? Populações Indígenas e o Parque Nacional do Manu (Peru). Shepard Jr, G.H. & Rummenhoeller, K. 2000.

    Como decidir qual a melhor forma de regularizar sua terra? Clique aqui para ver uma avaliação feita para a realidade do Pará, manual publicado pelo CIFOR e pela FASE.

    Cartilha de Regularização Fundiária em UCs Federais, elaborada com base na IN 2/2009. Agosto/2011. ICMBio.

    Notas e Referências

    1. Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) e Ministério do Meio Ambiente (MMA) 2009. Portaria conjunta Nº 436 de 02/12/2009. Sobre entrega de terras da União em UCs Federais. Disponível clicando aqui.
    2. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) 2009. Ministério do Meio Ambiente. Instrução Normativa Nº 02 de 04/09/2009. Estabelece procedimentos para indenização de benfeitorias e desapropriação de imóveis no interior de UCs Federais de posse e de domínio público. Disponível clicando aqui.
    3. CASTRO, C.A.M. "A Regularização fundiária em Unidades de Conservação no estado de Minas Gerais". In: HONORA, A.C.C., CASTRO, C.A.M, BARCELLOS, L.M. (Orgs) Regularização fundiária em Unidades de Conservação: as experiências dos estados de SP, MG e RJ.