Consulta pública

Além da importância do envolvimento e participação continuada na gestão das Unidades de Conservação, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação estabeleceu a obrigatoriedade de consulta prévia para a criação de todas as categorias de unidades de conservação, excetuando-se a reserva biológica e a estação ecológica. Ambas as categorias são de uso mais restrito que as demais, pois seu intuito primordial é a preservação, embora possa conciliar a pesquisa científica e a visitação apenas quando de caráter educativo.

Como já não constava a necessidade de consultas públicas para sua criação na Lei Nº 6.902/1981 que dispunha sobre a criação de Estações Ecológicas e nem em sua regulamentação (Dec. Nº 99.274/1990), ambos precedentes ao SNUC, essa situação foi mantida. Assim, por se entender que são áreas de indubitável necessidade de preservação por interesse de salvaguarda de espécies ou paisagens únicas e ameaçadas, e que para o estabelecimento das mesmas é dever do Estado realizar estudos que fundamentem sua criação mas não obter o consentimento comunitário, por ser uma ação de força maior, o SNUC manteve a não-obrigatoriedade das consultas públicas para as UCs de categorias reserva biológica e a estação ecológica.

Para a criação de Reservas Particulares a consulta pública não costuma ocorrer em reuniões locais, mas a partir de publicação da aprovação do processo pelo órgão no respectivo Diário Oficial, momento em que se estabelece um prazo de oitiva aos interessados.

Entretanto, para a criação de qualquer outro tipo de UC, a consulta pública, preferencialmente realizada na comunidade diretamente afetada e com ampla divulgação à sociedade é um procedimento indispensável. Este deve ser um dos momentos para a apresentação da proposta de criação, dos trabalhos técnicos que subsidiam sua extensão, limites e zoneamento e dos propósitos da nova área, esclarecendo todas as dúvidas que a comunidade tem a respeito.

Apesar de ser um avanço significativo na democratização da gestão do sistema de unidades de conservação no país, essa consulta ainda é bastante limitada. Normalmente estão em questão a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, outros aspectos relevantes como a categoria da unidade e mesmo se a unidade deveria ser ou não criada, muitas vezes ficam de fora da consulta. 

A regulamentação do SNUC (Dec. Nº 4.340/2002) estabelece que “a consulta consiste em reuniões públicas ou, a critério do órgão ambiental competente, outras formas de oitiva da população local e de outras partes interessadas.” Como nem sempre há procedimentos claros, as reuniões – ou mesmo as audiências públicas – podem não oferecer à população local oportunidade de esclarecimento, pois há, em geral, muitos interesses em jogo e, por vezes, conflitos e intimidação.

Para o caso de RESEX e RDS, a Instrução Normativa nº 03 de 2007 regulamenta normas e diretrizes para a realização dessas consultas

O resultado é que muitas vezes as consultas não cumprem seus objetivos de esclarecimento, mesmo porque o assunto é repleto de detalhes e necessita uma abordagem contínua com a população para realmente merecer ser designada como um processo participativo.

As consultas públicas têm caráter consultivo (não deliberativo) e são conduzidas pelo Poder Público, o Instituto Chico Mendes (ICMBio), no caso de unidades de conservação federais, ou pelo governo estadual (órgãos estaduais de meio ambiente), no caso das unidades estaduais, ou pelos órgãos municipais, se forem unidades municipais.

"Estabelecer na Lei a obrigatoriedade da consulta pública para a criação de unidades de conservação não foi uma tarefa simples. O tema dividiu os ambientalistas (...)" leia mais no artigo de Maurício Mercadante clicando aqui

Elas  podem ocorrer por meio de reuniões públicas ou de outro mecanismo que permita a escuta e participação popular. O importante é que para haver uma consulta pública, é recomendável que seja feita uma ampla divulgação da proposta de criação (ampliação ou mudança de categoria) da UC e reuniões preliminares com as comunidades locais e os setores interessados.

 

 

Saiba Mais

Veja no site do ICMBio a relação de consultas públicas de UCs federais

Guia sobre consultas publicas, publicaod em 2005 pelo Ibama, Imaflora e Imazon. Disponível clicando aqui.  

Referências

  1. Instrução Normativa nº 03 de 18 de setembro de 2007. Regulamenta normas e diretrizes para a realização de consultas para RESEX e RDS.