Conselhos gestores

Uma importante inovação do SNUC é a previsão de participação da sociedade através dos conselhos gestores – consultivos e deliberativos, conforme a categoria – que assessoram a gestão da unidade. Os conselhos devem ter representação paritária de órgãos públicos e da sociedade civil, contribuindo para a transparência da gestão da UC. No quadro abaixo é possível conferir as atribuições desses conselhos. Vale lembrar que antes de serem consultivos ou deliberativos, esses conselhos são “gestores” ou seja devem estar envolvidos diretamente na gestão cotidiana da unidade de conservação.

Atribuições dos conselhos, de acordo com o Decreto nº 4.340 de 22 de agosto de 2002, que regulamenta o SNUC

  1. elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua instalação;
  2. acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, quando couber, garantindo o seu caráter participativo;
  3. buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;
  4. esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;
  5. avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;
  6. opinar, no caso de conselho consultivo, ou ratificar, no caso de conselho deliberativo, a contratação e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada da unidade;
  7. acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade;
  8. manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos; e
  9. propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso.

Em 2014, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade atualizou as diretrizes e procedimentos para a formação e funcionamento de conselhos consultivos em UCs Federais. Abaixo, seguem os principais princípios e diretrizes pertinentes às competências dos Conselhos (IN 9/20141):

  1. I - Princípios:
    a) a garantia da conservação da biodiversidade, dos processos ecológicos e dos ecossistemas que estão inseridos na Unidade de Conservação e sua área de influência;
    b) a garantia dos objetivos de criação da Unidade de Conservação;
    c) a legitimidade das representações e a equidade de condições de participação dos distintos setores da sociedade civil e do Poder Público; e
    d) o reconhecimento, a valorização e o respeito à diversidade socioambiental dos povos e comunidades tradicionais, bem como a seus sistemas de organização e representação social, territórios e conhecimentos tradicionais.

    II - Diretrizes:
    a) promover o diálogo, representação, expressão, gestão de conflitos, negociação e participação dos diversos interesses da sociedade relacionados às Unidades de Conservação;
    b) assegurar a transparência dos processos de gestão das Unidades de Conservação, com a adequação a cada realidade local e a participação de diferentes setores da sociedade;
    c) buscar a integração das Unidades de Conservação com o planejamento territorial da sua área de influência, estabelecendo-se articulações com diversos fóruns de participação, órgãos públicos e
    organizações da sociedade civil para a melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente;
    d) buscar a integração da política ambiental com políticas explicitamente orientadas pelos três eixos do desenvolvimento humano -educação, saúde e renda;
    e) garantir a legitimidade das representações e a equidade participativa dos diversos setores, considerando as suas características e necessidades, inclusive de populações tradicionais e de comunidades
    locais economicamente vulneráveis, por meio da sua identificação,mobilização, apoio à organização e capacitação;
    f) promover a capacitação continuada da equipe gestora da Unidade e dos conselheiros, bem como de outros processos educativos que favoreçam a qualificação dos diversos setores na sua forma de atuação em apoio à gestão e a efetividade da Unidade de Conservação;
    g) garantir resposta oficial e encaminhamentos efetivos às manifestações e deliberações dos Conselhos e a busca de condições financeiras para o seu funcionamento contínuo; e
    h) assegurar o caráter público das reuniões dos Conselhos e conferir publicidade às suas decisões e manifestações

Formação do conselho deliberativo da RESEX do Rio Iriri do qual o ISA foi eleito para fazer parte em julho de 2007. 20070703  / © Marcelo Salazar/ISA
Em algumas reservas extrativistas, devido sua própria origem ser relacionada aos movimentos sindicais a prática de fóruns de decisão já é mais antiga. Algumas unidades, como a Estação Ecológica de Carijós (SC) possuíam comitês de gestão antes da aprovação do SNUC, e transformaram essas estruturas em seus conselhos gestores. Veja uma avaliação sobre os conselhos na publicação do ISA e Imazon clicando aqui.

Abaixo, listamos as recomendações derivadas de uma análise dos problemas relativos à implementação dos conselhos das unidades de conservação.

Recomendações para a implementação dos conselhos de unidades de conservação2

  1. A composição do conselho deve ser a mais equilibrada possível entre representantes do governo, iniciativa privada e sociedade civil – salvo em  unidades de conservação de uso sustentável, onde poderá haver uma proporcionalidade maior para populações tradicionais que possuem concessão real de uso sobre as mesmas;
  2. Os processos de capacitação, formação e oficinas para os conselheiros deverão ter um caráter de continuidade;
  3. as indicações para os cargos de chefes de unidades de conservação deverão considerar o perfil, formação e capacitação necessária para a condução dos processos de efetivação dos conselhos;
  4. Os conselhos das unidades poderão, a depender de suas especificidades, organizar câmaras temáticas – de acordo com os problemas de que tratar, podendo solicitar ao órgão gestor a realização de oficinas de capacitação para prepará-los e facilitar-lhes as discussões sobre a elaboração do regimento interno e sobre qualquer outro tema de interesse do conselho;
  5. A superagenda dos atores sociais, em função da participação em diferentes esferas da gestão pública atual (por exemplo, em Comitês de Bacias Hidrográficas, Conselhos Municipais do Meio Ambiente, Conselhos Municipais de Saúde, Educação e outros) sugere que, em alguns casos, possa haver superposição de atividades, o que pode ser visto de forma positiva em função da transversalidade entre os diversos setores;
  6. Os conselhos dos mosaicos de unidades devem seu compostos por representantes dos conselhos das áreas protegidas que os compõem, além de outros atores identificados para tal finalidade;
  7. Os espaços de discussão e representação dos conselhos devem refletir os anseios da sociedade por avanços em questões como gênero, relações intergeracionais, relações interétnicas e multiculturais, entre outras;
  8. As questões regionais, estaduais, nacionais e internacionais, assim como a relação com outras instâncias organizativas locais voltadas para as gestões participativas, quando relacionadas com os interesses do conselho, devem fazer parte de sua pauta de discussões;
  9. Independente da categoria da unidade de conservação, é necessário o desenvolvimento de planos de manejo sustentável para seu entorno, de formas a controlar, mitigar ou diminuir os possíveis impactos sobre a unidade de conservação;
  10. Nas unidades de proteção integral, em que vivam populações tradicionais e outras, os procedimentos para elaboração do Termo de Compromisso, que versa sobre o uso dos recursos naturais da unidade pelas populações e sobre os processos para seu reassentamento, deverão ser discutidos nos Conselhos e o processo acompanhado pelo Ministério Público.

O papel desses conselhos tende a crescer com a democratização da gestão das unidades, se transformando no principal componente da gestão. É fundamental que alguns princípios sejam observados no cotidiano dos conselhos, tais como sua legalidade, a legitimidade e a representatividade do conselho, a representatividade dos conselheiros e a paridade, tanto de gênero e de setor como de governo X não governo e de empregados X patrões entre os membros do conselho.3

Saiba Mais

Educação Ambiental e Gestão Participativa de Unidades de Conservação: Elementos para se pensar a sustentabilidade democrática.

Guia sobre criação e funcionamento de Conselhos, publicado em 2009 pelo Imaflora e Imazon. Disponível clicando aqui. 

Reflexões sobre conselhos gestores de unidades de conservação federais - Lições Aprendidas com os Conselhos Gestores das Resex Chico Mendes e do Cazumbá-Iracema - Flona do Macauã e de São Francisco e Parna do Juruena. 2013. Disponível clicando aqui.  

Referências

  1. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) 2014. Instrução Normativa Nº 9 de 05/12/2014. Disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais. Disponível clicando aqui.
  2. PELLIN, A.; PALAZZI, G; VIEIRA M.A.S; PROTASIO, P.A. & CRUZ S.V. 2004. Conselhos de unidades de conservação federais: dificuldades para sua implementação.  Trabalho apresentado no V Curso de Aperfeiçoamento em Políticas Ambientais, promovido pelo Instituto Internacional de Estudos – IIEB, Brasília  mimeo.
  3. SILVA, E.L. 2007. Conselhos Gestores de Unidades de Conservação: Ferramenta de Gestão Ambiental & Estímulo à Participação Cidadã. Bioma Pampa, Rio Grande do Sul. Disponível clicando aqui.