Governança

Participação Social

A atuação de movimentos sociais organizados, sindicais, pesquisadores e outros setores e atores por meio de muita luta e reivindicação, intensificados no fim da década de 80, canalizou a construção e defesa de políticas públicas universais e garantidoras dos direitos humanos, por meio da criação de sistemas descentralizados e participativos nas políticas públicas 1. A Constituição Federal de 1988, consolidou direitos e prevê, em diversos dispositivos, a participação do cidadão na formulação, implementação e controle social das políticas públicas. Em especial os artigos 198, 204 e 206 da Constituição deram origem à criação de conselhos de políticas públicas no âmbito da saúde, assistência social e educação nos três níveis de governo - federal, estadual e municipal. Tais experiências provocaram a multiplicação de conselhos em outras áreas temáticas nos três níveis de governo.

A participação social na política e na gestão ambiental está prevista em diversos instrumentos, como nas Políticas Nacionais de Meio Ambiente, de Gerenciamento de Recursos Hídricos, de Educação Ambiental, de Participação Social, e na Agenda 21, dentre outros. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação é mais uma das políticas que pressupõe transparência na gestão e engajamento e participação social como um fator chave de sua implementação.

“É essencial fortalecer e ampliar os processos de planejamento participativo das áreas protegidas como mecanismo que envolva ativamente os atores, gerando espaço de diálogo onde se analisem as preocupações e expectativas e se estabeleçam compromissos e responsabilidades”

A Declaração de Bariloche, documento resultante do 2º Congresso Latino-Americano de Parques Nacionais e outras Áreas Protegidas (2007) 2.

“Fica reconhecida a importância dos processos participativos e recomenda a adoção de mecanismos que permitam a representação e a participação de todos os atores locais envolvidos com a Unidade de Conservação”.

Acordo de Durban, no 5° Congresso, realizado na África do Sul em 2003 3.

O desafio de conservar a biodiversidade, mesmo em áreas limitadas como as unidades de conservação, não pode ser feito sem a parceria da sociedade. Menos ainda sem o reconhecimento de que o modo de vida tradicional, na grande maioria das vezes, não apenas conserva, mas ao longo da história da humanidade foi imprescindível para a geração e manutenção de muitos processos de diversidade biológica como hoje os conhecemos. Cada vez mais os conservacionistas, cientistas e gestores percebem que a estratégia de conservar a biodiversidade em áreas protegidas, ignorando o cenário político e social mais amplo é pouco eficaz. Enquanto o mal uso da terra e dos recursos fora das áreas continuar, o futuro das unidades de conservação e de sua biodiversidade estará ameaçado. Além disso, estabelecer áreas protegidas sem levar em conta os problemas e direitos das populações locais cria conflitos e ressentimentos que, em última instância, ameaçam a integridade da biodiversidade que se visa conservar. Diante desse quadro, modelos de gestão de áreas protegidas apostam na conciliação entre as pessoas e a biodiversidade.

Um exemplo são os mosaicos de unidades de conservação que reúnem áreas com diversas finalidades e distintos graus de uso permitido, possibilitando a continuidade de atividades tradicionais das comunidades locais e a geração de novas alternativas de renda. Outro exemplo, são as reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável, que por meio de um zoneamento, buscam harmonizar as atividades produtivas das comunidades locais e a conservação da biodiversidade. Apesar desses novos modelos representarem um significativo avanço, ainda há muito a ser feito na busca da conciliação.

Muitas dessas categorias e modelos podem funcionar como exemplos de formas alternativas de uso dos recursos naturais, mais racionais e sustentáveis, a serem seguidos, inclusive, fora de espaços especialmente protegidos. É interessante notar que essas categorias ainda têm sido tratadas por muitos dos adeptos do modelo de preservação que exclui populações humanas, como unidades de conservação de segunda categoria, sob o argumento de que possuem outros objetivos além da proteção da biodiversidade. Esse argumento, no entanto, ignora que a presença de comunidades indígenas, quilombolas ou tradicionais, defensoras de seus direitos e territórios, contribui de forma extremamente eficaz para a integridade territorial e conservação ambiental e; que modelos complementares possibilitam aumentar a superfície de cobertura das áreas protegidas, aumentando a conectividade, o que é fundamental para a manutenção da biodiversidade; que até mesmo as categorias de uso sustentável possuem zonas destinadas exclusivamente à proteção da biodiversidade.

Conservação como possibilidade de transformação social

Com a emergência desses novos modelos, a conservação da biodiversidade adquiriu uma nova dimensão: a de agente de transformação social. Os esforços de conservação passaram a ter que identificar e promover os processos sociais que permitem às comunidades locais conservar a biodiversidade como parte de seus modos de vida. As expressões ligadas à participação popular passaram a fazer parte da linguagem de muitas agências de desenvolvimento, desde organizações não governamentais até instituições governamentais e bancos de desenvolvimento, porém há várias possíveis interpretações para esses termos.

Durante o período do colonialismo, o manejo era coercitivo e as populações encaradas como impedimento para a conservação. Até os anos 1970, a participação era vista como uma forma de se conseguir a submissão voluntária das populações ao modelo de áreas protegidas. Durante a década de 1980, participação passou a ser equivalente a estimular o interesse pela proteção dos recursos naturais. Mais tardar, nos anos 1990, a participação passou a ser compreendida como o envolvimento das populações locais no manejo das áreas protegidas. Como se vê, houve um reconhecimento crescente do papel chave das comunidades locais na conservação da biodiversidade.

Assim, conservacionistas e gestores de áreas protegidas – ao ter que lidar com as comunidades do entorno, com os membros dos conselhos e com os moradores e usuários das unidades – passaram a ter que incorporar os processos participativos em suas atividades. É interessante notar que, apesar de reconhecer a participação como algo desejável e com potencial de tornar a gestão das áreas protegidas mais eficiente, vários dos órgãos gestores de unidades de conservação temem uma verdadeira participação, nos moldes da auto-mobilização descrita acima. A participação seria desejável apenas dentro de certos limites controláveis. De qualquer maneira, muitos métodos e enfoques participativos têm sido desenvolvidos, a ponto de ter se tornado difícil imaginar a conservação de áreas protegidas sem o envolvimento dos atores locais.

Apesar do grande potencial da participação, há muitas dificuldades: as diferenças culturais e de perspectiva entre conservacionistas e comunidades locais são grandes, e a acomodação das distintas prioridades dos diversos atores com a política local e a realidade econômica é trabalhosa. O respeito às estruturas sociais locais pode, em alguns casos, ser desafiado por processos de tomada de decisão nas comunidades que marginalizam mulheres, jovens ou determinados grupos, tornando o cenário ainda mais complexo. Ainda assim, a construção de uma participação efetiva e o respeito à cultura das comunidades locais pode trazer benefícios para a conservação e para essas comunidades.

O grande desafio não se resume apenas a implantar projetos que integrem áreas protegidas e populações locais, mas, sim, em lograr o engajamento de indivíduos e organizações que possam criar a atmosfera social, econômica, legal e institucional que assegure a proteção da biodiversidade. A Convenção sobre Diversidade Biológica, ao se erguer sobre os pilares da conservação da biodiversidade, de seu uso e da repartição dos benefícios oriundos de sua utilização, consolidou a concepção de que somente a integração entre o engajamento e a participação das comunidades locais e as estratégias científicas de conservação poderá assegurar o futuro da biodiversidade.

Consultas Públicas

Envolver a população nos processos da UC é essencial em todas as etapas. O direito de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado é genericamente previsto, na verdade, na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Além da importância do envolvimento e participação continuada na gestão das Unidades de Conservação, o SNUC estabeleceu a obrigatoriedade de consulta prévia para a criação de todas as categorias de unidades de conservação, excetuando-se a reserva biológica e a estação ecológica. Isto pois, como já não constava a necessidade de consultas públicas para sua criação na Lei Nº 6.902/1981 que dispunha sobre a criação de Estações Ecológicas e nem em sua regulamentação (Dec. Nº 99.274/1990), ambos precedentes ao SNUC, a situação para essas duas categorias foi mantida. Diante da especificidade dessas áreas, responsáveis pela salvaguarda de espécies ou paisagens únicas e ameaçadas, considerou-se uma questão de força maior e o SNUC manteve a não-obrigatoriedade das consultas públicas para as UCs de categorias reserva biológica e a estação ecológica.

Entretanto, para a criação de qualquer outro tipo de UC, a consulta pública, preferencialmente realizada na comunidade diretamente afetada e com ampla divulgação à sociedade, é um procedimento indispensável. Este deve ser um dos momentos para a apresentação da proposta de criação, dos trabalhos técnicos que subsidiam sua extensão, limites e dos propósitos da nova área, esclarecendo todas as dúvidas que a comunidade tiverem a respeito. A consulta também é obrigatória para ampliar e para mudar a categoria das UCs. Como já mencionado anteriormente, a participação e consulta às comunidades no processo de elaboração do plano de manejo também faz-se necessária 4.

O processo de consulta pública deve ser planejado e conduzido de maneira a possibilitar a participação de todos os interessados, e portanto, garantindo efetiva representatividade da sociedade, sem que determinadas pessoas ou grupos em particular sejam prejudicados ou beneficiados. A condução deve ser realizada pelo órgão legal competente ou por alguma instituição delegada por ato público. O processo deve ser representativo e transparente. Além disso, a administração pública deverá apresentar claramente os fundamentos que embasam a sua recomendação para criação ou alteração da UC, ou ainda, em etapa do plano de manejo. Por fim, a divulgação deve ser clara e abrangente. Todos os segmentos interessados devem estar informados sobre a realização da Consulta 5.

A consulta pública não deve ser vista como uma situação única, compreendendo um ciclo de discussões e envolvimento das comunidades. A disseminação de informações sobre as consequências de criação de uma UC e o processo de manejo participativo abre vias de negociação, prevenindo conflitos e possibilitando alianças à conservação ambiental. O processo é uma oportunidade de obtenção de conhecimento e encaminhamento das dificuldades dos diversos setores envolvidos na UC.

Conselho Gestor

Outra importante inovação do SNUC é a previsão de participação da sociedade através dos conselhos gestores, que assessoram a gestão da unidade. O Conselho Gestor constitui espaço de articulação de interesses públicos, privados e coletivos, e objetiva a promoção do gerenciamento participativo e integrado da área a ser conservada.

Há dois tipos de conselhos para UCs: consultivo e deliberativo. Em âmbito federal, as categorias de UCs com conselho consultivo são Parque Nacional, Reserva Biológica, Estação Ecológica, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre e Florestas Nacionais, já as categorias com conselho deliberativo são Reserva de Desenvolvimento Sustentável, Reserva Extrativista. Há categorias de UCs com conselhos ainda não especificados: Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ambiental, Reserva de Fauna e Reserva Particular do Patrimônio Particular. O SNUC não deixa claro o tipo de Conselho para APAs, assim, até 2018 o ICMBio atua nas APAs como conselhos Consultivos6.

Os objetivos do conselho consultivo relacionam-se à garantia de transparência para a gestão da UC por meio de controle social, contribuição na elaboração e implantação do Plano de Manejo e integração da UC com as comunidades, setor privado, instituições de pesquisa, ONGs, poder público, bem como às outras Áreas Protegidas situadas no entorno. Os conselhos deliberativos, por sua vez, apresentam também funções adicionais, como a aprovação do Plano de Manejo e a contratação de Oscips para gestão compartilhada.
Os conselhos devem ter representação paritária de órgãos públicos e da sociedade civil, contribuindo para a transparência da gestão da UC. No quadro abaixo é possível conferir as atribuições desses conselhos. Vale lembrar que antes de serem consultivos ou deliberativos, esses conselhos são “gestores” ou seja devem estar envolvidos diretamente na gestão cotidiana da unidade de conservação.

Atribuições dos conselhos, de acordo com o Decreto nº 4.340 de 22 de agosto de 2002, que regulamenta o SNUC, são:

  • elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua instalação;
  • acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, quando couber, garantindo o seu caráter participativo;
  • buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;
  • esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;
  • avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;
  • opinar, no caso de conselho consultivo, ou ratificar, no caso de conselho deliberativo, a contratação e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada da unidade;
  • acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade;
  • manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos; e
  • propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso.

Em 2014, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade atualizou as diretrizes e procedimentos para a formação e funcionamento de conselhos consultivos em UCs Federais. Abaixo, seguem os principais princípios e diretrizes pertinentes às competências dos Conselhos (IN 9/20141 7):

I - Princípios:

  1. a garantia da conservação da biodiversidade, dos processos ecológicos e dos ecossistemas que estão inseridos na Unidade de Conservação e sua área de influência;
  2. a garantia dos objetivos de criação da Unidade de Conservação;
  3. a legitimidade das representações e a equidade de condições de participação dos distintos setores da sociedade civil e do Poder Público; e
  4. o reconhecimento, a valorização e o respeito à diversidade socioambiental dos povos e comunidades tradicionais, bem como a seus sistemas de organização e representação social, territórios e conhecimentos tradicionais.

II - Diretrizes:

  1. promover o diálogo, representação, expressão, gestão de conflitos, negociação e participação dos diversos interesses da sociedade relacionados às Unidades de Conservação;
  2. assegurar a transparência dos processos de gestão das Unidades de Conservação, com a adequação a cada realidade local e a participação de diferentes setores da sociedade;
  3. buscar a integração das Unidades de Conservação com o planejamento territorial da sua área de influência, estabelecendo-se articulações com diversos fóruns de participação, órgãos públicos e organizações da sociedade civil para a melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente;
  4. buscar a integração da política ambiental com políticas explicitamente orientadas pelos três eixos do desenvolvimento humano: educação, saúde e renda;
  5. garantir a legitimidade das representações e a equidade participativa dos diversos setores, considerando as suas características e necessidades, inclusive de populações tradicionais e de comunidades locais economicamente vulneráveis, por meio da sua identificação, mobilização, apoio à organização e capacitação;
  6. promover a capacitação continuada da equipe gestora da Unidade e dos conselheiros, bem como de outros processos educativos que favoreçam a qualificação dos diversos setores na sua forma de atuação em apoio à gestão e a efetividade da Unidade de Conservação;
  7. garantir resposta oficial e encaminhamentos efetivos às manifestações e deliberações dos Conselhos e a busca de condições financeiras para o seu funcionamento contínuo; e
  8. assegurar o caráter público das reuniões dos Conselhos e conferir publicidade às suas decisões e manifestações.

Conselhos UCs federais

Segundo painel dinâmico do ICMBio 8, em 2018, das 327 UC federais do país, 278 apresentavam conselhos gestores.

O SNUC exige a criação de conselhos deliberativos para Resex, RDS e Reservas da Biosfera e conselhos consultivos para as UCs de Proteção Integral, Flonas e Mosaicos de UCs. Em algumas reservas extrativistas, devido sua própria origem ser relacionada aos movimentos sociais fortes, a prática de fóruns de decisão já é mais antiga. Algumas unidades, como a Estação Ecológica de Carijós (SC), possuíam comitês de gestão antes da aprovação do SNUC, e transformaram essas estruturas em seus conselhos gestores. Veja uma avaliação sobre os conselhos na publicação do ISA aqui.

Abaixo, listamos as recomendações derivadas de uma análise dos problemas relativos à implementação dos conselhos das unidades de conservação.

Recomendações para a implementação dos conselhos de unidades de conservação 9:

  1. A composição do conselho deve ser a mais equilibrada possível entre representantes do governo, iniciativa privada e sociedade civil – salvo em unidades de conservação de uso sustentável, onde poderá haver uma proporcionalidade maior para populações tradicionais que possuem concessão real de uso sobre as mesmas;
  2. Os processos de capacitação, formação e oficinas para os conselheiros deverão ter um caráter de continuidade;
  3. as indicações para os cargos de chefes de unidades de conservação deverão considerar o perfil, formação e capacitação necessária para a condução dos processos de efetivação dos conselhos;
  4. Os conselhos das unidades poderão, a depender de suas especificidades, organizar câmaras temáticas – de acordo com os problemas de que tratar, podendo solicitar ao órgão gestor a realização de oficinas de capacitação para prepará-los e facilitar-lhes as discussões sobre a elaboração do regimento interno e sobre qualquer outro tema de interesse do conselho;
  5. A superagenda dos atores sociais, em função da participação em diferentes esferas da gestão pública atual (por exemplo, em Comitês de Bacias Hidrográficas, Conselhos Municipais do Meio Ambiente, Conselhos Municipais de Saúde, Educação e outros) sugere que, em alguns casos, possa haver superposição de atividades, o que pode ser visto de forma positiva em função da transversalidade entre os diversos setores;
  6. Os conselhos dos mosaicos de unidades devem seu compostos por representantes dos conselhos das áreas protegidas que os compõem, além de outros atores identificados para tal finalidade;
  7. Os espaços de discussão e representação dos conselhos devem refletir os anseios da sociedade por avanços em questões como gênero, relações intergeracionais, relações interétnicas e multiculturais, entre outras;
  8. As questões regionais, estaduais, nacionais e internacionais, assim como a relação com outras instâncias organizativas locais voltadas para as gestões participativas, quando relacionadas com os interesses do conselho, devem fazer parte de sua pauta de discussões;
  9. Independente da categoria da unidade de conservação, é necessário o desenvolvimento de planos de manejo sustentável para seu entorno, de formas a controlar, mitigar ou diminuir os possíveis impactos sobre a unidade de conservação;
  10. Nas unidades de proteção integral, em que vivam populações tradicionais e outras, os procedimentos para elaboração do Termo de Compromisso, que versa sobre o uso dos recursos naturais da unidade pelas populações e sobre os processos para seu reassentamento, deverão ser discutidos nos Conselhos e o processo acompanhado pelo Ministério Público.

O papel desses conselhos tende a crescer com a democratização da gestão das unidades, se transformando no principal componente da gestão. É fundamental que alguns princípios sejam observados no cotidiano dos conselhos, tais como sua legalidade, a legitimidade e a representatividade do conselho, a representatividade dos conselheiros e a paridade, tanto de gênero e de setor, como de governo / não governo e de empregados / patrões entre os membros do conselho 10.

Há diversos benefícios de um conselho atuante em UCs, tais como aumento no diálogo e confiança entre o órgão gestor, comunidade local, órgãos públicos e instituições da sociedade civil; aumento na governança e apoio político da UC junto às comunidades locais, setor privado, ONGs, instituições de pesquisa, entre outros atores; e ampliação do conhecimento sobre a região e o contexto político-institucional em que estão inseridas as UCs.

Veja mais sobre Conselhos Gestores

Conselhos de UCs - Um guia sobre sua criação e seu funcionamento, do Imaflora e Imazon, 2009.
Conselhos gestores de UCs federais - Um guia para gestores e conselheiros, do ICMBio, 2014.

Gestão e Manejo

Instrumentos de gestão

Como e porque manejar UCs?

A preocupação em manejar a natureza pode inicialmente gerar diversos questionamentos: Devemos mesmo nos preocupar em manejar a natureza? Por quê? Como? Onde? As respostas existem, mas, na realidade, questões anteriores deveriam ser: será que a natureza não é auto-suficiente? Ela não poderia ‘se virar sozinha’? A natureza tem sim a capacidade de ‘se virar sozinha’, se os ecossistemas forem suficientemente extensos e as alterações externas não forem demasiadamente intrusivas. A natureza já se “virou sozinha” após as extinções em massa, por exemplo, recobrando a diversidade em alguns milhões de anos. A avaliação necessária mais cabível seria, dessa forma, se a espécie humana sobreviveria ou se extinguiria ao deixar a natureza lidar sozinha com o impacto antrópico. Assim, a maior das razões para justificar a necessidade de manejar os ecossistemas a serem conservados nas áreas protegidas - ou até mesmo fora delas - é a dimensão (intensidade e escala) do impacto humano e suas consequências para a nossa própria espécie. Por toda parte, as atividades humanas comprometeram a capacidade natural regenerativa e auto sustentável de vários ecossistemas. Se desejamos mitigar os efeitos de fenômenos como conversão de áreas naturais, espécies invasoras, ampliação da atuação de patógenos, poluição química e industrial, o manejo é uma ferramenta fundamental.
No caso específico das unidades de conservação é possível enumerar razões diretas para seu manejo 11:

  1. as áreas protegidas são, em geral, menores que o suficiente para a sobrevivência de todas as espécies existentes na área e para manutenção dos processos ecológicos; assim, muitas vezes o manejo é necessário para manter as populações em níveis viáveis;
  2. as áreas são, também, pequenas demais para conterem o regime normal de distúrbios que condicionam os processos mantenedores de diversidade; assim o manejo é necessário para simular esses distúrbios;
  3. as áreas protegidas são muitas vezes tão fragmentadas ou tão isoladas que as migrações naturais são incapazes de contrabalançar as extinções locais; nessas condições, a translocação de indivíduos entre áreas pode se fazer necessária;
  4. as áreas protegidas são, em geral, cercadas por ambientes antropogênicos hostis que abrigam espécies invasoras e processos degradadores; o manejo pode reduzir os efeitos de tal situação.

Não há uma só base teórica específica para o manejo, mas é evidente que ele deve estar fundamentado sobre teorias e estudos biológicos empíricos. Alguns princípios são importantes, ainda que diante da dimensão do desafio, o enfoque do manejo deva ser criativo, flexível e interdisciplinar:

  1. processos ecológicos críticos, a composição da biodiversidade e a interação entre grupos ecológicos devem ser mantidos;
  2. a composição de espécies não é o único elemento importante na definição da biodiversidade, também o são sua estrutura e função;
  3. ameaças externas devem ser minimizadas e os benefícios externos maximizados;
  4. os processos evolucionários devem ser conservados; e
  5. o manejo deve ser adaptativo e o mínimo possível intrusivo.

Abordagem ecossistêmica ou espécies-chave?

Há um intenso debate sobre qual deve ser o enfoque central do manejo para a conservação. Alguns conservacionistas defendem que o manejo dos ecossistemas é o enfoque apropriado. Esse manejo é definido como um “enfoque para manter ou restaurar a composição, estrutura e função dos ecossistemas naturais ou modificados visando à sustentabilidade a longo prazo. Tem como base uma visão das condições futuras desejadas que integra as perspectivas ecológicas, socioeconômicas e institucionais, aplicadas numa área definida geograficamente como as fronteiras naturais do ecossistema” 12.

Um relatório13sobre as bases científicas do manejo de ecossistemas elaborado para a Sociedade Ecológica da América enumera os seguintes elementos:

  • sustentabilidade: a sustentabilidade intergeracional deve ser uma pré-condição para o manejo, isto é, ecossistemas não podem ser degradados e, ao mesmo tempo, serem responsáveis pela provisão de bens e serviços para as futuras gerações;
  • objetivos: devem espelhar as ‘trajetórias futuras desejadas’ e os ‘comportamentos futuros desejados’;
  • ênfase nos processos ecológicos: o papel dos processos e as interconexões nos ecossistemas são componentes centrais;
  • complexidade e interconectividade: reconhecidos como componentes inerentes de todos os ecossistemas, devem ser mantidos da forma mais extensa possível;
  • reconhecimento do caráter dinâmico dos ecossistemas: trata-se de não manejar visando manter uma determinada situação, mas esperando e permitindo as transformações dos ecossistemas ao longo do tempo;
  • contexto e escala: como os processos dos ecossistemas atuam em escalas variadas de tempo e de espaço, não há uma escala única adequada para o manejo;
  • seres humanos como parte do ecossistema: as pessoas devem ser engajados no manejo do ecossistema como participantes do processo todo;
  • manejo adaptativo: é importante considerar a dinâmica ecossistêmica e sociopolítico-econômica envolvidas no manejo, assim flexibilidade e replanejamento são importantes, e monitoramento de todo o processo dá o suporte para a avaliação das atividades e da necessidade de novas estratégias. Pode-se entender que objetivos e estratégias de manejo são hipóteses a serem testadas pela pesquisa e pelas práticas de manejo em si, e modificadas quando necessário.

A Convenção sobre Diversidade Biológica aprovou a decisão sobre a abordagem ecossistêmica abaixo.

Abordagem ecossistêmica

A abordagem ecossistêmica é uma estratégia para o manejo integrado das terras, águas e recursos naturais que promove a conservação e o uso sustentável de uma forma equitativa. Assim, a aplicação da abordagem ecossistêmica ajuda a atingir o balanço dos três objetivos da Convenção: conservação, uso sustentável e repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos.

Essa abordagem está fundamentada na aplicação das metodologias científicas apropriadas dirigidas para os níveis de organização biológica, que abrangem a estrutura essencial, os processos, as funções e as interações entre organismos e seu ambiente. Nela considera-se que os ecossistemas são sistemas socioecológicos complexos, que abarcam a interação e sobreposição de fatores sociais, ambientais e econômico-institucionais. Assim, para a compreensão de um ecossistema, é necessário considerar os diversos fatores a ele relacionados, como bem-estar humano, contexto espaço temporal, arranjo institucional, serviços ecossistêmicos e funções ecológicas.

Esse foco na estrutura essencial, nos processos, nas funções e nas interações é consistente com a definição de ecossistema do Artigo 2 da Convenção: "Ecossistema significa um complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microorganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade funcional”. Essa definição não especifica nenhuma unidade ou escala espacial, podendo referir-se a qualquer unidade funcional em qualquer escala. A escala de análise e ação devem ser determinadas pela questão em pauta, podendo ser, por exemplo, um grão de solo, um lago, uma floresta, um bioma ou toda a biosfera. Os processos dos ecossistemas são, em geral, não-lineares e seus resultados frequentemente mostram descontinuidades, o que leva a surpresas e incertezas. Os ecossistemas apresentam, portanto, natureza complexa e dinâmica, sobre as quais há conhecimento incompleto, o que demanda um manejo adaptativo, concebido na abordagem ecossistêmica.

O manejo adaptativo é definido como qualquer “forma de manejo que estimula, quando necessárias, mudanças periódicas nos objetivos e protocolos de manejo, em resposta aos dados de monitoramento e outras novas informações” 14. A ideia é, portanto, aprender com os erros e aperfeiçoar com a prática. O conceito de Manejo Adaptativo aplicado à conservação de ecossistemas naturais é coerente, principalmente, pela complexidade desses sistemas socioecológicos, o que implica na imprevisibilidade de certas situações, nas quais a observação indica que o ecossistema não seguirá o rumo esperado sem que haja alguma intervenção de manejo. 

Essa abordagem não exclui outros enfoques de manejo e conservação, como as reservas da biosfera, as áreas protegidas e os programas de conservação de espécies, assim como outras abordagens existentes nas políticas nacionais. Seu objetivo é integrar todas essas abordagens e outras metodologias para lidar com situações complexas. Não há uma única maneira de implementar a abordagem ecossistêmica, pois ela depende das condições locais, provinciais, nacionais, regionais ou globais.

  • Princípios da abordagem ecossistêmica
  1. Os objetivos do manejo das terras, águas e recursos naturais é um assunto de escolha da sociedade;
  2. O manejo deve ser descentralizado até o mais baixo nível apropriado;
  3. Os gestores de ecossistemas devem considerar os efeitos (existentes ou potenciais) de suas atividades nos ecossistemas adjacentes e em outros;
  4. Reconhecendo os ganhos potenciais do manejo, considerando que há, em geral, necessidade de manejar o ecossistema em um contexto econômico;
  5. Conservação da estrutura e funcionamento dos ecossistemas, visando a manutenção dos serviços ecossistêmicos, deve ser um alvo prioritário da abordagem ecossistêmica;
  6. Ecossistemas devem ser manejados dentro dos limites de seu funcionamento.
  7. A abordagem ecossistêmica deve ser desenvolvida nas escalas temporais e espaciais adequadas;
  8. Reconhecendo as escalas temporais variáveis e as descontinuidades que caracterizam os processos ecossistêmicos, os objetivos do manejo de ecossistemas devem ser estabelecidos para o longo prazo;
  9. Os gestores devem reconhecer que a mudança é inevitável;
  10. A abordagem ecossistêmica deve buscar o balanço apropriado e a integração entre a conservação e o uso da biodiversidade;
  11. A abordagem ecossistêmica deve considerar todas as formas de informações relevantes, incluindo o conhecimento científico e os conhecimentos, as inovações e as práticas tradicionais e locais;
  12. A abordagem ecossistêmica deve envolver todos os setores relevantes da sociedade e as disciplinas científicas.

Outros conservacionistas criticam esse enfoque e recomendam o uso de espécies-chaves como o enfoque mais adequado de manejo. Algumas dessas críticas podem ser assim sumarizadas 15:

  1. ênfase nos processos ecológicos: essa ênfase acaba por causar situações onde processos são conservados, mas espécies são perdidas, como por exemplo a substituição de florestas primárias por secundárias de menor diversidade ou a preservação do fluxo de energia e da ciclagem de nutrientes em ecossistemas com pouquíssimas espécies;
  2. escala espacial: como os ecossistemas não possuem fronteiras de fácil identificação e como é difícil avaliar quais ecossistemas são similares para efeitos de representatividade, é possível que uma área de relevância para a conservação fique de fora das estratégias de manejo, ou que ecossistemas que já estejam bem representado dentre as áreas protegidas sejam privilegiados nas estratégias de conservação;
  3. seres humanos como parte do ecossistema: esse componente do enfoque ecossistêmico apresenta dois problemas, segundo os críticos, limita demasiadamente o papel das áreas protegidas de proteção integral na conservação da biodiversidade e encara o uso dos recursos naturais pelos seres humanos, como um processo natural e não como perigoso para a integridade dos ecossistemas;
  4. manejo adaptativo: as críticas questionam se a contínua transformação dos procedimentos e objetivos permitem efetivamente aumentar o entendimento do sistema e questionam a validade científica desse enfoque.

O conceito de espécies-chave sugere que, pelo menos em muitos ecossistemas, certas espécies têm mais impactos que outras, ou seja, as espécies-chave têm um impacto no ecossistema desproporcionalmente grande em relação a sua abundância. São espécies que, quando conservadas em seus ambientes naturais, resultam na manutenção de um número significativo de outras espécies de diversos grupos taxonômicos e no funcionamento de sistemas naturais. Dessa forma, o manejo das espécies-chave combinaria as vantagens do manejo de uma espécie com as do manejo de ecossistemas: se a espécie-chave afeta muitas outras espécies da comunidade, proteger sua reprodução e seu crescimento é uma forma de conservar as outras espécies que interagem com ela. O uso de espécies-chave como foco do manejo, por sua vez, tem recebido críticas também, pois, além de sua identificação ser complexa, o papel por elas desempenhado é uma suposição de difícil constatação.

Os Planos de Manejo

O instrumento de gestão de unidades de conservação utilizado no Brasil é o plano de manejo, em âmbito estadual, algumas vezes denominado plano de gestão, que deve ser elaborado considerando-se todos os possíveis fatores que afetam a UC e por ela são afetados, indicando ações necessárias para a plena realização dos objetivos de sua criação169. Segundo o SNUC, o Plano de Manejo é o “documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma Unidade de Conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da Unidade”. É, portanto, instrumento essencial na administração efetiva de uma UC, ao dar a instrução necessária ao cumprimento de seus objetivos. O plano é obrigatório por lei e deve ser elaborado em até cinco anos a partir da criação da unidade. No entanto o desafio para elaborá-los e implementá-los nas unidades de conservação no Brasil é tamanho que algumas ficam por mais de uma década sem qualquer documento de planejamento.

Naturalmente, os planos de manejo das unidades de conservação de proteção integral são distintos daqueles das unidades de uso sustentável. O Ibama, órgão responsável pela gestão das unidades de conservação até 2007, quando essa tarefa passou para as mãos do ICMBio, produziu em 2002 um roteiro metodológico de planejamento para as categorias Parque Nacional, Reserva Biológica e Estação Ecológica visando orientar a confecção dos planos de manejo de unidades de conservação de proteção integral e de algumas categorias de uso sustentável.

Em 2007, já no âmbito do ICMBio, foi publicada a Instrução Normativa Nº 01/2007 que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a elaboração de Plano de Manejo Participativo de Unidade de Conservação Federal das categorias Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável. Esta IN formalizou o Plano de Utilização como parte integrante do plano de manejo participativo, o qual consistiria nas “regras internas construídas, definidas e compactuadas pela população do território quanto às suas atividades tradicionalmente praticadas, o manejo dos recursos naturais, o uso e ocupação da área e a conservação ambiental, considerando-se a legislação vigente. É o documento base para que seja firmado o Termo de Compromisso entre a população tradicional beneficiária da Unidade, que receberá a concessão do direito real de uso, e o Instituto Chico Mendes”. Em 2009, foi a vez da divulgação do Roteiro Metodológico para Elaboração de Planos de Manejo de Florestas Nacionais, e em 2012 a Instrução Normativa Nº 29, que disciplinou em âmbito federal as diretrizes, requisitos e procedimentos administrativos para a elaboração e aprovação de Acordo de Gestão em UCs de uso sustentável com populações tradicionais.

Em 2015, por sua vez, foi divulgado o Roteiro metodológico para elaboração de planos de manejo para Reservas Particulares do Patrimônio Natural federais. Em 2017, ainda em âmbito federal, a Instrução Normativa Nº 7/2017, estabeleceu diretrizes e procedimentos para elaboração e revisão de planos de manejo.

Entretanto, a última normativa a respeito data é a Portaria ICMBio Nº 1163 de dezembro de 2018. que aprova novo roteiro metodológico para elaboração e revisão de planos de manejo de unidades de conservação federais, revogando todos os anteriores com exceção do roteiro metodológico de RPPNs de 2015, o qual segue válido.

Os planos de manejo devem trazer uma caracterização ambiental, social, econômica e institucional da unidade, bem como programas importantes para sua implementação e sustentabilidade, monitoramento e proteção. Por outro lado, também é inerente a esse processo a a necessidade de um planejamento a médio prazo combinado com uma flexibilidade que permita adaptação a circunstâncias que se modificam continuamente. Ainda, é um pressuposto básico que ele inclua a participação, interesses e o bem-estar dos habitantes da região, atores chaves na gestão da unidade.

Assim, para a formulação de um plano de manejo, de forma democrática e participativa, um dos primeiros passos é a identificação dos atores sociais interessados que fortalecem o propósito da UC. No caso das UCs que reconhecem comunidades tradicionais beneficiárias, como as Resex, RDS e algumas Florestas, evidentemente essas sãos as primeiras interessadas. Elas, em geral, possuem formas de representação, organizando-se em grupos ou associações, porém, muitos atores sociais relevantes não contam com uma estrutura institucional para conduzir seus interesses. Além disso, a equitatividade das representações dos interessados é também fundamental. Paralelamente, surgem outras questões, como a possibilidade de participação efetiva dos diversos atores, dadas as diferenças culturais e sociais dos envolvidos. Infelizmente apesar das normativas que disciplinam essas representatividades, sempre podem surgir mais desafios, assim, além de seguir os protocolos, faz-se necessária a contínua transparência, respeito e a sensibilidade dos gestores.

Como já dito, no caso das categorias reserva extrativista e a reserva de desenvolvimento sustentável, além do planos de manejo, há também necessidade da elaboração de um plano de utilização ou acordo de uso. As regras nele contidas devem ser elaboradas participativamente, discutidas com os moradores e aprovadas em Assembléia Geral da Associação, trazendo de forma clara as atividades permitidas e proibidas nas UCs, bem como a especificação de algumas práticas tradicionais. O respeito a essas regras de uso comprova o compromisso das comunidades tradicionais em zelar por seu território e recursos de forma sustentável, patrimônio socioambiental nacional. O Acordo de Gestão, oficializado a partir de 2012 pela IN ICMBio nº29, regulamenta o uso dos recursos naturais e a ocupação do solo em Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável e em áreas utilizadas por populações tradicionais em Floresta Nacional, Área de Proteção Ambiental e Área de Relevante Interesse Ecológico. O Acordo pressupõe a sustentabilidade ambiental da UC, o reconhecimento dos territórios tradicionais como espaços de reprodução social, cultural e econômica das populações tradicionais e o reconhecimento, valorização e respeito à diversidade socioambiental e cultural das populações tradicionais e seus sistemas de organização e de representação social.

O zoneamento da unidade de conservação
O SNUC conceitua zoneamento como a “definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz”. Como as diversas categorias de unidades de conservação possuem vários objetivos, o zoneamento é um importante instrumento no seu cumprimento.

No quadro abaixo é possível conferir as zonas apresentadas pelo Roteiro Metodológico para parques nacionais, reservas biológicas e estações ecológicas. O Roteiro também traz uma série de critérios para a definição do zoneamento, dividindo-os em critérios indicativos de valores para a conservação e critérios indicativos para a vocação de uso. Na primeira categoria, estão a representatividade, a diversidade de espécies, a presença de áreas de transição entre ambientes, a suscetibilidade ambiental e a presença de sítios arqueológicos ou paleontológicos. Na segunda, os critérios são o potencial de visitação, o potencial para a conscientização ambiental, a presença de infra-estrutura, a existência de uso conflitante e a presença de populações. A UC, em seu plano de manejo, deve, portanto, ser particionada em seções de acordo com seus usos e objetivos.

O Roteiro apresenta as seguintes zonas a serem consideradas no planejamento da unidade de conservação pertencente a essas categorias:

  • zona intangível: é aquela dedicada à proteção integral dos ecossistemas, dos recursos genéticos e ao monitoramento ambiental;
  • zona primitiva: é a zona cujo objetivo é a preservação do ambiente natural e concomitante à promoção de atividades de pesquisa científica e educação ambiental;
  • zona de uso extensivo: tem o objetivo de manter um ambiente natural com impacto humano mínimo, mas com acesso ao público para fins de recreação e educação;
  • zona de uso intensivo: área onde concentra-se a infra-estrutura de visitação da unidade, como centro de visitantes, museus e estabelecimento de serviços;
  • zona histórico-cultural: é aquela cujo objetivo é a proteção de sítios arqueológicos, paleontológicos e históricos, de forma harmônica com a conservação ambiental;
  • zona de recuperação: é uma zona provisória cujo objetivo é a restauração das áreas degradadas. Quando o objetivo é cumprido, a área passa a integrar uma outra zona;
  • zona de uso especial: área onde concentra-se a infra-estrutura administrativa da unidade;
  • zona de uso conflitante: espaços cujos usos, estabelecidos antes da criação da unidade, conflitam com seus objetivos de conservação. São áreas ocupadas, em geral, por empreendimentos de utilidade pública, como linhas de transmissão, oleodutos, antenas, barragens, estradas e cabos óticos;
  • zona de ocupação temporária: áreas onde se concentram as populações residentes. Uma vez essas populações reassentadas em outro local, essa área passa a uma outra zona;
  • zona de superposição indígena: áreas onde há terras indígenas, homologadas ou não, sobrepostas a unidade de conservação. Nesse caso, o Roteiro recomenda uma negociação, caso a caso, envolvendo o povo indígena, a Funai e o órgão ambiental;
  • zona de interferência experimental: zona específica para as estações ecológicas, consiste em no máximo 3% da unidade, não podendo superar 1.500 hectares. Seu objetivo é o desenvolvimento de pesquisas comparativas em áreas protegidas.

O zoneamento de uma unidade pode também ser um elemento de conflito. No caso das unidades de proteção integral onde há populações residentes ou usuárias de recursos naturais, o zoneamento é chave para amenizar ou acirrar os conflitos pelo uso da biodiversidade. Há ainda os casos de sobreposições de áreas protegidas, como unidades de conservação com terras indígenas.

No caso das reservas extrativistas e das reservas de desenvolvimento sustentável, o zoneamento deve ser definido com as comunidades, procurando integrar os instrumentos técnico-científicos disponíveis e o etnoconhecimento, de maneira a identificar a diversidade dos ecossistemas, de espécies de fauna e flora presentes e as modificações existentes nas paisagens naturais da área, descrevendo os possíveis usos e restrições para cada zona a ser criada. Nem sempre isso é possível e o grande desafio é entender o zoneamento como um documento dinâmico, um processo em transformação contínua, refletindo na medida do possível, a dinâmica da própria natureza na área da reserva.

Monitoramento de UCs

O monitoramento das unidades de conservação e de seu manejo é necessário dado que as áreas protegidas enfrentam contínuas ameaças e que a biodiversidade que se quer conservar é dinâmica. Em geral, o monitoramento é realizado com a finalidade de promover o manejo adaptativo, aperfeiçoar o planejamento e/ou verificar a eficiência da unidade. O manejo adaptativo é um processo cíclico onde as informações sobre o passado retroalimentam e aperfeiçoam a forma em que o manejo será conduzido no futuro. Para tanto, avaliar a efetividade das atividades de manejo adotadas é um passo fundamental. O aperfeiçoamento do planejamento vai desde a avaliação do desenho da unidade e suas conexões com os ambientes fora de seus limites, até a análise dos programas desenvolvidos na unidade. Por fim, a verificação da eficiência, uma demanda crescente da sociedade, permite examinar como, e se, os objetivos da unidade estão sendo cumpridos e a que custos.

O monitoramento das áreas protegidas pode se dar em duas escalas e em pelo menos dois enfoques. A primeira escala é a da unidade de conservação em si, a avaliação de uma determinada unidade. A segunda escala é a do sistema de áreas protegidas – nacional ou regional. Nesse caso, as unidades são examinadas como parte de um sistema que possui objetivos mais amplos e efeitos complementares. No que tange aos enfoques, o primeiro é relativo à eficiência do manejo e, o segundo, à eficiência da conservação da biodiversidade. Evidentemente, esses enfoques se confundem, pois o manejo visa, entre outros objetivos, a garantia da conservação da biodiversidade. Não obstante, os indicadores para esses enfoques devem ser diferentes, pois é possível ter um manejo que cumpra seus objetivos pré-estabelecidos, mas não assegure a manutenção da biodiversidade.

Há inúmeras iniciativas de monitoramento de unidades de conservação. No Brasil, há a aplicação de algumas metodologias complementares de monitoramento e avaliação da gestão das unidades, como o Rappam (Rapid Assessment and Priorization of Protected Areas Management), trata-se de uma avaliação rápida, visando priorização do manejo de UCs. No âmbito do Arpa, utiliza-se outro instrumento de monitoramento e avaliação, é a FAUC (Ferramenta de Avaliação das Unidades de Conservação), uma adaptação do Management Effetiveness Tracking Tool, desenvolvida pela Comissão Mundial de Áreas Protegidas, como parte da iniciativa Florestal, formada pelo Banco Mundial e pelo WWF (Fundo Mundial para a Natureza).

Ainda, o Sistema de Análise e Monitoramento de Gestão (SAMGe) concretizou-se como uma ferramenta oficial para analisar e monitorar a efetividade de gestão das UCs federais, criada pela Divisão de Monitoramento e Avaliação de Gestão na Diretoria de Criação e Manejo do ICMBio e institucionalizada pela Portaria nº 306 de 31 de maio de 2016. Segundo o próprio ICMBio 17, o SAMGe pauta-se nas relações entre recursos e valores alocados em objetivos, suas interrelações com a sociedade por meio dos usos e como a instituição responde aos desafios territoriais de gestão. Esses elementos determinam a efetividade de gestão, que é o cumprimento da política pública dentro de um espaço territorialmente protegido. A ferramenta já vem servindo como subsídio para a elaboração e revisão dos Planos de Manejo, bem como para a tomada de decisão em diferentes setores da Instituição. Da mesma forma, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) tem se valido do SAMGe como instrumento para medir a efetividade de gestão das unidades de conservação sob o guarda-chuva de diversos projetos, além de estar avaliando outras formas de aplicação da metodologia como ferramenta de auxílio na alocação de recursos e de esforços de gestão.

Há ainda o monitoramento realizado pelo ISA, que é feito por uma diferente perspectiva, a da sociedade civil, e que agrega às informações oficiais, outras provenientes de mídia monitorada diariamente e outras fontes. Leia mais sobre nossas atividades clicando aqui.

Vale mencionar que essas iniciativas não avaliam diretamente a proteção da biodiversidade ou os processos que mantêm sua integridade. Para avaliar a conservação da biodiversidade nas áreas protegidas federais brasileiras, em 2017 foi instituído, a partir da IN Nº3 de 04 de setembro18, o Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade, voltado ao monitoramento do estado da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos associados. Há, assim, iniciativas de monitoramento do ICMBio, algumas ainda em fase experimental e de planejamento. Tais iniciativas estão sendo desenvolvidas, testadas, aprimoradas e implementadas, diante da importância do monitoramento para a gestão e efetividade das UC. Dentre as diretrizes do Programa, consta o “estímulo e reconhecimento da importância do monitoramento participativo, nas várias etapas do Programa, tais como o planejamento, a coleta e análise de dados, a interpretação de resultados e no compartilhamento dos aprendizados e; o fortalecimento do protagonismo das comunidades locais na gestão e no uso sustentável dos recursos naturais, de forma integrada à gestão das UC”. Nesse contexto, surge o Programa de Monitoramento Participativo da Biodiversidade, que visa conciliar monitoramento e manutenção de áreas protegidas, com participação social.

O monitoramento participativo com envolvimento de comunidades locais traz ganhos socioambientais significativos, que permite o levantamento de dados de áreas remotas; agilidade na implementação das informações à gestão local, sendo, assim, útil e influente na prática do manejo e conservação da biodiversidade; aproxima as pessoas que residem próximas a UCs, o que implica em maior afinidade com a conservação, relacionando-se também com gestão compartilhada e redução de conflitos; possibilita verificação e readequação de atividades de manejo; redução de custos de coleta de dados, que simultaneamente pode gerar capacidades entre atores locais envolvidos; investimento em mobilização social e capacitação; além da possibilitar um monitoramento longevo, quanto mais associado ao cotidiano de manejo estiver.

A avaliação conjunta da biodiversidade e a proposição colaborativa de adaptações com base nas informações levantadas é uma maneira importante e eficiente de desenvolvimento socioambiental. Entretanto, consolidar a participação local não é uma tarefa simples e rápida, depende de transparência e comprometimento, mas trata-se de um processo cujos ganhos envolvem protagonismo e engajamento das comunidades e instituições locais e sucesso no manejo e na conservação.

Há, ainda, todo o universo dos impactos sociais, culturais e econômicos que as áreas protegidas exercem sobre as comunidades locais e que não vinham sendo monitorados, nem avaliados. Tal questão não é recente, mas está continuamente em pauta. Há, entretanto, iniciativas emergentes da sociedade civil, com vistas a avaliar e monitorar os impactos sociais das áreas protegidas. Exemplos são a Avaliação de Impactos Sociais em Áreas Protegidas, AISAPS, capitaneada pelo Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB) e o WWF e o sistema de monitoramento socioambiental das áreas protegidas, iniciativa do ISA.

Manejo do fogo

Além dos desafios financeiros, outras dificuldades devem ser enfrentadas após a criação de uma unidade de conservação. Essas dificuldades relacionam-se às decisões sobre os procedimentos a serem adotados no manejo e gestão da unidade. Nesse contexto, o desafio reside na falta de conhecimento sobre a totalidade dos processos que geram e mantêm a biodiversidade, cuja integridade deve ser preservada, e a necessidade concomitante de ação. Esse é o desafio de toda a biologia da conservação: não é possível esperar a obtenção total de dados para começar a agir – manejar e gerir, pois a biodiversidade está continuamente ameaçada, inclusive - ainda que menos - nas áreas protegidas.

A presença – ou a ausência – proposital do fogo nas unidades de conservação ilustra bem a necessidade de ação chocando-se com as limitações do conhecimento sobre a complexidade dos ecossistemas. Em vários parques africanos, por exemplo, o fogo fazia parte da dinâmica do ecossistema antes da criação da área protegida. Com o estabelecimento dos parques, vieram as políticas de supressão de incêndios e consequentemente, as alterações na vegetação, que culminaram em modificações, muitas vezes indesejáveis, na fauna. Um exemplo é o Parque Nacional Kruger, na África do Sul, cujo estabelecimento trouxe a exclusão de nativos e caçadores, o que decresceu a frequência dos incêndios. Como resultado, áreas anteriormente abertas foram invadidas por arbustos, reduzindo a possibilidade de herbivoria e, por conseguinte, a fauna. Foi necessária a reintrodução de queimadas para o retorno da fauna19.

Há outros casos, como as florestas de coníferas de altitudes médias e elevadas das montanhas de Sierra Nevada na Califórnia, onde a proteção ao fogo, adotada desde 1890 tem tornado a área mais densa e sombreada, causando uma redução no número de plântulas de sequoia. Essa estratégia tem transformado também o chaparral presente em áreas mais baixas onde a vegetação aumentou em densidade, a quantidade de combustível cresceu, espécies intolerantes ao fogo se disseminaram e a diversidade vegetal diminuiu.

Ainda que o fogo cause impactos em diversos ecossistemas (veja em Incêndios e Queimadas), não se pode, portanto, descartar sua importância em certos ambientes. No cerrado, a savana brasileira, dois terços das espécies, que constituem o estrato herbáceo, são adaptadas a queimadas frequentes e muitas delas podem desaparecer na ausência total de fogo. Dessa forma, é importante estudar os ecossistemas e avaliar a importância de queimadas controladas, já que o fogo pode ser responsável pela manutenção da biodiversidade, como o é no cerrado.

No solo ácido e pobre em nutrientes do bioma savânico, a vegetação tende a acumular grande quantidade de lignina nas folhas, substância estrutural de difícil decomposição. O fogo, nesse caso, acelera o processo de reciclagem dos nutrientes, permitindo que sejam reaproveitados mais rapidamente pelas espécies rasteiras. Além disso, o choque térmico provocado pelo fogo quebra a dormência vegetativa das sementes, causando fissuras que favorecem a penetração da água, estimulando a germinação. Resultado de milhões de anos de evolução sob a influência do fogo, a vegetação herbácea rebrota em curto período, atraindo diversos herbívoros, e as árvores apresentam defesas adaptativas, como as grossas cortiças que recobrem o tronco e funcionam como isolante térmico20.

Apesar do fogo ser considerado como um dos elementos determinantes da diversidade de paisagens do cerrado, em muitos casos a estratégia adotada tem sido a supressão total de incêndios nas UC. Essa estratégia altera o regime de fogo característico do cerrado e, por conseguinte, ameaça sua biodiversidade, a grosso modo, de duas formas: prejudicando processos tais como colonização, estabelecimento de novos indivíduos e competição; e através da ocorrência inevitável de grandes incêndios, devido ao excesso de material orgânico acumulado, que comporta-se como combustível, alastrando o fogo. Esses incêndios, que têm sido frequentes, podem causar a morte de indivíduos que não estão preparados para tal intensidade de fogo.

A polêmica sobre a conveniência de supressão, ou não, de incêndios é alimentada pela relativa falta de dados sobre o papel do fogo no cerrado, aliada à falta de estrutura para realização do manejo de forma adequada. A estrutura necessária à atividade envolve brigada de incêndio treinada e equipada, para garantia de segurança, caso o fogo saia do controle. Entretanto, as UC, tanto federais quanto estaduais, apresentam grande carência de recursos humanos e materiais, o que dificulta, ainda hoje, a obtenção de licença dos órgãos ambientais ao manejo de fogo. No entanto, apesar desse cenário, os gestores das unidades de conservação devem tomar decisões e adotar determinadas práticas de manejo. Todo esse panorama corrobora com a importância de um planejamento baseado em estudos específicos a cada área protegida, através do plano de manejo, somado ao fortalecimento da agenda ambiental, garantindo investimentos financeiros à gestão e manejo de áreas protegidas. No caso do fogo, nos últimos anos, o conceito de manejo integrado do fogo ganhou proeminência, passando a abranger desde as características ecológicas de cada bioma até o seu uso tradicional, podendo ser visto como benéfico ou prejudicial, dependendo de como, onde, quando e porque é utilizado. Assim, o Manejo Integrado do Fogo busca um equilíbrio entre estes diversos aspectos com enfoque na conservação da biodiversidade e proteção do clima, além de oferecer benefícios às comunidades locais.

 

Sustentabilidade Financeira

Diante dos desafios da seleção das áreas e das dificuldades políticas envolvidas no estabelecimento de unidades de conservação (UC), pode-se ter a impressão que o grande obstáculo na questão das áreas protegidas é a criação e que, uma vez estabelecidas, tudo torna-se muito simples. Ocorre, porém, que os desafios da implementação e da gestão são ainda maiores, embora de natureza diversa. Esse cenário é agravado pelo fato das políticas públicas estarem mais focadas na criação do que na manutenção das unidades, o que se reflete, inclusive, na alocação dos recursos. Ou seja, é mais fácil conseguir recursos para o estabelecimento de novas UCs do que para a implementação ou manejo das já criadas.

Para além da limitação dos recursos, há a questão dos procedimentos de manejo a serem adotados para assegurar a manutenção dos processos biológicos, e, consequentemente, a biodiversidade da área. Em suma, há dificuldades de duas naturezas nessa fase: as de natureza de recursos, em geral mais relacionadas com a implementação da unidade, mas que também condicionam as atividades de manejo, e as de natureza ecológica, aquelas ligadas às decisões de manejo e gestão da área, que vão desde o manejo de populações animais ou vegetais até as relações da unidade com as comunidades do entorno.

Além desses aportes diretos e investimentos, é muito importante ressaltar a importância das cadeias produtivas socioambientais vinculadas ao modo de vida extrativista para a economia local e regional: o açaí, a castanha-do-pará, a borracha, o peixe, o camarão e o caranguejo são apenas alguns exemplos das muitas cadeias para as quais estes territórios são indispensáveis.

A sustentabilidade financeira do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, ou seja, a fonte e a forma de provisão dos recursos necessários para a manutenção e expansão do SNUC e sua devida implementação e gestão efetiva, é um dos grandes desafios para a plena realização de seu propósito, garantindo a conservação da biodiversidade, paisagens, processos ecológicos e geomorfológicos, do patrimônio arqueológico e paleontológico, além da valorização e divulgação do conhecimento tradicional.

Devido à complexidade do tema, acentuada pelos propósitos diferenciados das categorias de UCs, contexto particular de cada região do país em que está inserida e seu significado sociopolítico, a busca pela sustentabilidade financeira requer a adoção de um conjunto diferente de princípios e diretrizes que harmonizem o planejamento, a gestão e o monitoramento financeiro das UCs. A combinação de fontes de financiamento, como o orçamento das UC pelo ICMBio, órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Serviço Florestal Brasileiro, Cooperação Internacional e Programas Especiais, como o ARPA (Programa Áreas Protegidas na Amazônia), a compensação ambiental, multas, doações, turismo (ingressos, concessões de serviços, vendas de produtos e imagem) ou ICMS Ecológico, deveria levar a um planejamento estratégico de alocação de recursos, o que poderia contribuir muito para uma gestão mais efetiva das áreas protegidas brasileiras.

Para além dos investimentos em recursos, há também o retorno financeiro atrelado às áreas protegidas. Embora pesquisas em custos e retornos monetários de conservação não sejam tão comuns, estudos recentes21 e 22 buscam relacionar os ganhos financeiros à manutenção dessas áreas, intencionando valorizar e dispor mais recursos para tais iniciativas de conservação.

Segundo estudo recente22, o extrativismo madeireiro gerou em 2016 mais de R$ 1,8 bilhão em receitas. Mas a produção vem apresentando queda ao longo da última década, reflexo da falta de incentivos e investimentos no setor, atrelada ao desmatamento, que reduz as possibilidades de aproveitamento desse recurso, que reduziu 36% entre 2006 e 2016. A extração de produtos não-madeireiros, como açaí apresentaram aumento da produção de 112% entre 2006 e 2016, enquanto a produção de castanha-do-pará aumentou 20,4% no mesmo período. Já a visitação em áreas protegidas destaca-se com o registro de cerca de 17 milhões de visitantes em 2016, com impacto sobre a economia estimado entre R$ 2,5 e R$ 6,1 bilhões anuais, correspondendo a uma geração entre 77 e 133 mil postos de trabalho. Em relação ao benefício monetário gerado por recursos hídricos influenciados pela presença de UCs foi estimado em R$ 59,8 Bilhões anuais, distribuídos em termos de proteção de rios para geração hidrelétrica (R$ 23,6 bilhões anuais), usos consuntivos (R$ 28,4 bilhões anuais) e erosão evitada (R$ 7,8 bilhões anuais).

No Brasil, entretanto, historicamente o 'setor ambiental’ tem pouco peso político, um dos fatores que corrobora com isso é o Ministério do Meio Ambiente (MMA) ter sido criado apenas em 1992 - embora desde 1973 fora instituída a Secretaria Especial do Meio Ambiente, a qual compartilhava grande parte das atribuições atuais do Ministério -, ela era vinculada ao Ministério do Interior. Uma das consequências desse cenário, é que o MMA é um dos Ministérios menos favorecidos no repasse de verbas do orçamento público.

Apesar dos retornos em termos socioecológicos e inclusive financeiros das UCs, os investimentos no setor ambiental tem ainda decaído. Um levantamento demonstrou que em cinco anos o orçamento do MMA apresentou queda de mais de R$ 1,3 bilhão. Em 2013, ano em que o investimento atingiu o pico, a verba prevista era de cerca de R$ 5 bilhões – já em 2018, o orçamento autorizado foi de 3,7 bilhões. Em 2018, essa redução implicou em queda de cerca de 44% no repasse de verbas ao ICMBio – a previsão orçamentária para a área foi de R$ 708 milhões para esse ano, contra R$ 1,25 bilhão em 2017.

Em 2017, o orçamento destinado às unidades de conservação e a ações como o combate ao desmatamento, a conservação de espécies, a regularização de imóveis rurais e a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos foi próximo a R$ 2,216 bilhões. Já em 2018, o orçamento para todas essas áreas decresceu para R$ 2,123 bilhões. Além disso, as verbas repassadas diretamente às UC foram reduzidas em mais de R$ 15,7 milhões – R$ 252 milhões em 2017, contra R$ 236 milhões em 2018. Reduções no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações também impactaram o meio ambiente, já que o monitoramento do desmatamento nos diversos biomas teve corte de 60%. A proposta de orçamento da ação caiu de R$ 5,4 milhões, em 2017, para R$2,2 milhões em 201823.

Os desafios com relação a recursos estendem-se também à escassez de recursos humanos. De acordo com o TCU24, em 2008, as UCs amazônicas contavam com um servidor para cada 3.268 km². A ESEC Terra do Meio (PA), por exemplo, cuja área é equivalente a quase seis vezes o Distrito Federal, contava com apenas dois servidores para sua gestão, ainda que localizada no arco do desmatamento - região que sofre ainda alta pressão pela exploração ilegal de madeira e grilagem de terra. Outro exemplo, também no Pará, a RESEX Tapajós-Arapiuns possuía três servidores para a gestão de um território com mais de 18 mil habitantes numa área de 677 mil hectares. O cenário das UC federais do país era um pouco melhor, mas ainda aquém das necessidades das UC para uma gestão e manejo eficazes: contavam com um servidor para cada 430 km².

Segundo o ICMBio24, em dezembro de 2014, havia 361 funcionários alocados nas UCs federais da Amazônia brasileira, sendo 287 da área ambiental, entre cargos técnicos, analistas ou comissionados, e 37 da área administrativa, entre cargos técnicos ou analistas. Na média, isso corresponderia a cerca de 2,6 funcionários para cada uma das 136 UCs federais existentes na Amazônia Brasileira naquele ano, ou seja, uma equipe extremamente abaixo do necessário. Além disso, a alocação dos funcionários não segue um padrão sistemático: enquanto, por exemplo, a equipe da FLONA do Tapajós contava naquele ano com 18 pessoas e a Reserva Biológica do Jaru com 12, outras 24 UCs contavam com apenas um funcionário, como as RESEX Terra Grande-Pracuúba, Arapixi e Mapuá e o PARNA da Serra da Cutia.

Veja mais informações no Mapa lançado em 2015 com pressões e ameaças sobre Unidades de Conservação na Amazônia Brasileira.

Obviamente o cenário de déficit orçamentário e equipe insuficiente impacta diretamente as atividades cotidianas nas UCs, comprometendo, assim, as ações de manejo e conservação da sociobiodiversidade. É essencial, portanto, o fortalecimento da agenda ambiental, que impacta direta e indiretamente na vida humana, para possibilitar a gestão de todas as atividades de conservação e manejo, que em última instância, são responsáveis pela manutenção das funções e serviços ecossistêmicos, essenciais inclusive à vida humana.

Além disso, a falta de investimento em gestão ambiental impede injeção anual de bilhões de reais na economia brasileira a partir das áreas verdes protegidas. As UCs apresentam forte potencial de contribuição à economia nacional, através de atividades como o extrativismo sustentável de recursos como madeira, a pesca, a geração de energia e a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. Tratam-se de algumas das áreas que poderiam gerar mais riqueza e oportunidades de empregos no país, se houvesse mais investimento em gestão ambiental. Assim, as UC demonstram-se, mais uma vez, importantes componentes ao desenvolvimento social, econômico e ambiental e fundamentais para o futuro brasileiro.

Pressões e Desafios

As UCs são um dos principais instrumentos de conservação da biodiversidade e manutenção dos recursos naturais. Entretanto, sofrem com fragilidades como a falta de recursos financeiros e humanos, a descontinuidade das ações, os interesses políticos contrários à conservação da natureza e os conflitos envolvendo comunidades tradicionais / locais, iniciativa privada e poder público.

Desmatamento

O desmatamento predatório ainda é uma das ameaça mais temerárias que pairam sobre as Unidades de Conservação brasileiras. A exploração madeireira e a pecuária ilegais mostram-se como atividades determinantes neste processo e responsáveis pela indução de uma série de outros processos degenerativos, como a descaracterização ambiental, perda da qualidade de vida e aumento da violência associadas a estas práticas ilegais25. Esse cenário ainda repete-se, apesar do atual conhecimento sobre a suficiência das áreas já desmatadas para a manutenção de atividades econômicas, como a agropecuária - também uma das grandes causas dessa retirada de vegetação nativa.

O termo “desmatamento” tem sido criticado na literatura associada, pois conota impacto exclusivamente a áreas de floresta, onde encontram-se “matas”. O termo, por não contemplar a retirada de vegetação nativa de outros biomas, não florestais, como o cerrado e as pampas, por exemplo, tem sido substituído e a expressão “retirada/perda de vegetação nativa” ou “conversão de vegetação nativa” vem sendo adotada.

Os impactos da retirada de vegetação nativa incluem a perda de oportunidades para o uso sustentável dos recursos ambientais, impactos na dinâmica hídrica, biodiversidade e no ciclo do carbono, além de sacrificar a oportunidade de capturar o valor dos serviços ecossistêmicos providos pela manutenção da natureza e relacionar-se até a propagação de doenças. Além disso, desmatamento emite gás carbônico e outros gases de efeito estufa. Apesar de parte do CO2 ser reabsorvido no recrescimento de florestas secundárias nas áreas desmatadas, outros gases de efeito estufa, tais como metano e óxido nitroso, não são, e colaboram com as mudanças climáticas.

A perda de vegetação nativa relaciona-se também a outras diversas atividades humanas, como incêndios, comércio de madeiras, expansão de atividade agropecuária, expansão urbana, construção de estradas e outros meios de transporte, pecuária em larga escala, expansão da fronteira agrícola e mineração. Assim, outros impactos podem também estar associados à retirada de vegetação, o que amplia a importância de monitorar a situação e pensar em formas de mitigação para tanto.

O monitoramento da pressão

O monitoramento do desmatamento na Amazônia é feito pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), do Ministério da Ciência e Tecnologia, em parceria com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) desde 1988. O objetivo desse processo é quantificar os desmates de áreas com vegetação nativa e, a partir disso, embasar políticas públicas aplicadas. Além disso, o monitoramento permite mensurar as emissões de gases de efeito estufa (GEE) por desmatamento ilegal, o que também orienta políticas, principalmente relacionadas à Mudança do Clima, em vistas do cumprimento de metas de redução gradativa de emissões de GEE até 2020 assumidas pelo Governo Brasileiro 26.

Para tanto há dois sistemas de monitoramento via satélite: O PRODES e o DETER. O Programa de Monitoramento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite (Prodes) acompanha por satélite o desmatamento por corte raso na Amazônia legal. Os dados são apresentados no segundo semestre de cada ano, na forma de estimativa, e posteriormente, no primeiro semestre do ano seguinte, são apresentados os dados consolidados. Com essas informações são calculadas as taxas anuais de desmatamento, realizadas projeções e mantido um histórico banco de dados geográfico.

Já o sistema de Detecção de Desmatamento em Tempo Real (Deter), utilizado desde 2004, mapeia mensalmente as áreas de corte raso e de processo progressivo de desmatamento por degradação florestal. Trata-se da identificação das áreas de alerta para as ações rápidas de controle de desmatamento. O sistema detecta apenas desmatamentos com área maior que 25 ha, mas apresenta os dados por filtros de seleção, como por município, estado, base operativa do Ibama e unidades de conservação, além de produzir alertas diários, o que facilita e agiliza operações de fiscalização.

Em função das indicações do crescimento da degradação florestal da Amazônia obtidas a partir dos dados do Deter, o Inpe desenvolveu também o sistema de Mapeamento da Degradação Florestal na Amazônia Brasileira (Degrad), destinado a mapear áreas em processo de desmatamento onde a cobertura florestal ainda não foi totalmente removida. O programa foi substituído pelo Deter-B. Os dados de 2007 a 2013 podem ser acessados aqui.

O projeto DETER-B surge para responder à demanda imagens de melhor resolução espacial, que permitam identificar desmatamentos menores que 25 hectares, diante da redução da sua dimensão das áreas desmatadas na Amazônia. O DETER-B vem identificando e mapeando, em tempo quase real, desmatamentos e demais alterações na cobertura florestal com área mínima próxima a 1 ha.

Já o projeto, denominado TerraClass, parceria entre INPE e Embrapa, objetiva o mapeamento sistêmicos de uso e cobertura das terras desmatadas da Amazônia Legal, visando compreender a dinâmica de uso e cobertura da região. Os dados espaciais qualificam o desmatamento em 12 categorias, com destaque para: agricultura anual, área urbana, mineração, mosaico de ocupações, pasto (com solo exposto, limpo e sujo) e pasto com regeneração, reflorestamento e vegetação secundária, além de áreas não observadas e outros.

Por fim, há também o Map Biomas, uma iniciativa que envolve universidades, ONGs e empresas de tecnologia, que se visam contribuir para o entendimento das transformações do território brasileiro a partir do mapeamento anual da cobertura e uso do solo no país. Sendo assim, apesar de não monitorar diretamente e exclusivamente o desmatamento, é também um suporte para políticas públicas e importante para a gestão do território e manutenção da sociobiodiversidade

Segundo Sumário para Tomadores de Decisão27 do 1º Diagnóstico Brasileiro de Biodiversidade & Serviços Ecossistêmicos: “apesar da redução nas taxas anuais de perda de hábitats por desmatamento em biomas brasileiros na última década, especialmente na Amazônia, a conversão dos ecossistemas naturais continua elevada, em especial no Cerrado (236 mil km² entre 2000 e 2015) e na Caatinga (conversão de 45% da cobertura original). Mesmo na Mata Atlântica, a área desmatada – cerca de 29 mil hectares de 2015 a 2016 – supera substancialmente a área restaurada no bioma no mesmo intervalo de tempo.”

Confira aqui os dados de desmatamento sistêmico de alguns biomas brasileiros

PRODES Amazônia

PRODES Cerrado

SOS Mata Atlântica Mata Atlântica

Acesse o mapa interativo.

Na contramão das pressões e ameaças

A criação de Unidades de Conservação e o reconhecimento de Terras Indígenas mostram-se como ações das mais eficientes na prevenção ao desmatamento28, 29 e 30, contribuindo, assim na manutenção da cobertura vegetal, da biodiversidade e dos processos socioecológicos. Tais informações são provindas de estudos focados e de um processo sistemático de monitoramento dessa pressão, que é essencial para a efetiva avaliação do cenário socioambiental e da contribuição das áreas protegidas na manutenção socioecológica na Amazônia.

A simples destinação destes territórios já contribui significativamente à contenção da retirada de vegetação nativa: de acordo com o último dado consolidado de 2018 sobre corte raso na Amazônia, mais de 85% do desmatamento ocorreu fora de Terras Indígenas e Unidades de Conservação. Excluídas as Áreas de Proteção Ambiental (APAs), o percentual é ainda maior, passando de 90%¹. Com relação ao desmatamento acumulado e à integridade da vegetação no interior das UCs estaduais e federais, apenas 4,77% da de sua extensão foi desmatada. Desconsiderando as APAs, nas quais se pressupõe a conversão de vegetação nativa em maior intensidade do que nas demais categorias, o número é ainda menor, atingindo apenas 1,88% 31.

Na Amazônia, a maior parte do desmatamento ocorre nas imediações de rodovias, e estima-se que aproximadamente 90% da retirada de vegetação nativa ocorra em uma distância de até 100 quilômetros dessa malha de transportes32. Estudos discutem também que, em uma distância de até 50 quilômetros dessas infraestruturas, os níveis de desmatamento variam de 67%33 a 85% 34. Análises de 201435 demonstram, ainda, que 94,9% do desmatamento na Amazônia Legal ocorreu em área muito menor, em uma distância de até 5,5 quilômetros de rodovias e um quilômetro de rios. Essa mesma análise trouxe ainda que as APs foram responsáveis por evitar 34-39 mil km² de desmatamento.

Na contramão das pressões e ameaças à sociobiodiversidade, há a adoção de estratégias que visam o manejo e conservação dos processos, funções e serviços ecossistêmicos. No âmbito do desmatamento, estão ações de comando e controle e ações de gestão e acordos com comunidades locais. Para o alcance do desmatamento zero, há ainda, quatro eixos de ação a serem adotados, são eles: implementação de políticas públicas ambientais efetivas e perenes, apoio a usos sustentáveis dos recursos e melhores práticas agropecuárias, restrição do mercado para produtos associados a novos desmatamentos e engajamento de eleitores, consumidores e investidores nos esforços conjuntos da redução dessa pressão.

Os ganhos com o desmatamento zero são múltiplos e justificam a luta e insistência por essa pauta. Entre os benefícios estão reduções em diversos quesitos, como nas emissões de gases do efeito estufa, em doenças e mortes derivadas de poluição, nas consequências de mudanças climáticas, de multas e embargos para empresas e produtores rurais, na concentração de renda e violência no campo. Além disso, estão associadas à preservação de direitos de povos tradicionais e indígenas, abertura de novos mercados de commodities e diversificação de fontes de receita em áreas protegidas, como turismo, extrativismo sustentável de produtos madeireiros e não-madeireiros, compensação ambiental, etc.

Espécies Exóticas e Invasoras

Autoria: Michele de Sá Dechoum (Bióloga, UFSC)*

A introdução de plantas e animais além de sua área de distribuição natural tem sido cada vez maior como resultado de oportunidades de transporte, comércio, viagens e turismo entre diferentes países e continentes. Métodos de transporte novos, rápidos e seguros fornecem vetores para que plantas, animais e outros grupos de organismos vivos atravessem barreiras biogeográficas, as quais naturalmente seriam impeditivas para seu deslocamento natural36. Muitas vezes essas espécies são introduzidas propositadamente com algum fim específico, seja para uso comercial, produção de algum produto ou mesmo para pesquisa científica; já outras, chegam acidentalmente, de carona em embarcações, produtos e mercadorias que chegam ao Brasil.

Toda espécie que está fora da sua área de distribuição natural é denominada espécie exótica. A distribuição natural de uma espécie é resultado da combinação de fatores abióticos, como condições de relevo e clima, com fatores bióticos, relacionados às características de cada espécie e às interações com outras espécies nativas.

Limites geográficos por nós estabelecidos, como divisas de municípios, estados ou países, não podem ser utilizados para definir se uma espécie é nativa ou não de uma região. Utilizamos as regiões biogeográficas de domínio dos diferentes Biomas e ecossistemas, e as diferenças determinadas pelo clima em diferentes regiões para determinar as distribuições das espécies. Com base nisso, uma espécie da região Amazônica, por exemplo, em um estado da região Sul do país, localizado no Bioma Mata Atlântica, deve ser chamada de espécie exótica, e pode ser chamada de invasora, caso possa provocar impactos ambientais.

Para que uma espécie torne-se invasora, existem determinantes como vulnerabilidade do novo ambiente, características da espécie e pressão de propágulos (repetição do evento invasor, por exemplo). Características da espécie como alta capacidade de reprodução, ciclo de vida curto e prole numerosa facilitam a invasão, bem como características da comunidade invadida, como alta disponibilidade de recursos, ambientes perturbados e interações ecológicas fortes37.

A invasão biológica causa impactos em vários níveis de organização dos organismos (indivíduo, população, comunidade, ecossistema e biota), através de diversos mecanismos, como propagação de doenças, ausência de predador, competição com espécies nativas, etc. As consequências negativas podem refletir em alterações na produtividade do sistema, nos ciclos hídricos e água no solo, na disponibilidade de luz, ciclagem de nutrientes, cadeias alimentares, nas relações interespecíficas, causando extinções e alterações na estrutura e função do ecossistema.

Os impactos de invasões biológicas são mundiais e espécies exóticas invasoras são atualmente consideradas a segunda causa global de perda de diversidade biológica, perdendo apenas para a conversão direta de ambientes naturais. Estima-se que a introdução de espécies a novos ambientes possa levar à extinção da metade dos mamíferos que hoje habitam o planeta, promovendo a homogeneização e a empobrecimento da biota global38.

O reconhecimento de que espécies exóticas invasoras constituem ameaças sérias à diversidade biológica em escala mundial ocorreu de forma politicamente abrangente em 1992, por ocasião da ECO-RIO 92, quando se estabeleceram as bases da Convenção Internacional sobre Diversidade Biológica (CDB). De acordo com a Convenção, espécie exótica invasora é toda espécie exótica cuja introdução ou dispersão ameaça a diversidade biológica. A definição é válida para animais, plantas, fungos e microorganismos e essas espécies podem afetar todos os tipos de ecossistemas. São atualmente signatários da CDB cerca de 196 países ou partes, incluindo o Brasil, que reconhecem ser uma necessidade urgente reconhecer os impactos provocados por espécies exóticas invasoras. No Artigo 8, que trata de conservação in situ, em seu item h, está disposto que os países signatários da Convenção devem “prevenir introduções, controlar e erradicar espécies exóticas que ameaçam ecossistemas, habitats ou espécies”. A CDB deve estabelecer prioridades globais, diretrizes, coletar informações e auxiliar a coordenar ações internacionais sobre espécies exóticas invasoras.

Entre as decisões tomadas nas reuniões da Convenção sobre Diversidade Biológica, a Decisão VI/23, de 2002, apresenta princípios norteadores para a implementação do artigo 8 (h) e diretrizes aos governos e organizações signatárias para desenvolver estratégias para minimizar a disseminação e os impactos de espécies exóticas invasoras.

Constam atualmente na base de dados nacional sobre espécies exóticas invasoras 457 espécies animais e vegetais, com ocorrências registradas em todos os Estados brasileiros 39. Cerca de 60% das espécies exóticas invasoras em ambientes terrestres no Brasil foram introduzidas intencionalmente. O problema é particularmente complexo, uma vez que muitas atividades com objetivos econômicos e sociais levam à introdução de espécies exóticas invasoras. Essas atividades podem ser agrupadas em:

  • introduções intencionais de espécies para uso em sistemas produtivos (agricultura, atividade florestal, pesca) e com fins ornamentais e recreativos, em contato direto com ambientes naturais;
  • introduções intencionais de espécies para uso em sistemas sob contenção ou em cativeiro (zoológicos, aquicultura, maricultura, aquariofilia, horticultura e comércio de animais de estimação), para os quais se tem conhecimento do risco de escape para ambientes naturais; e
  • introduções não-intencionais de espécies, organismos ou patógenos por meio rotas e vetores de comércio e viagens (parasitas de produtos comercializados, organismos aderidos em cascos de navios e em rodas de veículos, organismos transportados via água de lastro).

Água de lastro é a água do mar captada pelo navio para garantir a segurança operacional do navio e sua estabilidade. Usada desde o século XIX para aumentar a estabilidade de embarcações, a água de lastro é essencial para a segurança e a eficiência da navegação moderna, proporcionando equilíbrio para navios sem carga. Ao mesmo tempo, representa uma ameaça séria ao ambiente marinho, à economia e à saúde humana pelo fato de muitas espécies exóticas serem transportadas na água que preenche os tanques dos navios.
Introduções também podem ocorrer como resultados de alterações ambientais em diferentes níveis, incluindo perturbações nos ecossistemas, alterações nas práticas de uso do solo e mudanças climáticas40. Dessa forma, invasões biológicas podem ocorrer em decorrência de outras mudanças ao invés de serem os agentes de mudança elas próprias 41 e 42.

Como ocorre frequentemente com ciclos que se retroalimentam, a degradação ambiental, seja por super-exploração ou por conversão de hábitats, promove o desequilíbrio, o que permite o estabelecimento de novas espécies exóticas que invadem e geram um processo de empobrecimento da biota e dos ciclos naturais (água, nutrientes, etc)8. Essas alterações, por sua vez, geram mais degradação e abertura de espaço para invasões secundárias - invasões facilitadas por espécies invasoras previamente estabelecidas - e assim por diante.

Invasões biológicas atuam como agentes de mudança em diversas escalas e esferas. Enquanto o comércio global é a principal causa de transporte de organismos, as maiores consequências estão antecipadamente observadas em pequena escala, com o comprometimento da pesca, por exemplo, por pequenas comunidades que dependem diretamente de recursos locais para sua sobrevivência 38, 44 e 45. Considerando o exposto acima, entende-se que são necessários políticas, ferramentas e procedimentos nos níveis internacional, nacional e local para dar base à avaliação dos riscos associados à introdução de espécies exóticas invasoras e para estabelecer um equilíbrio entre atividades socioeconômicas legítimas e salvaguardas apropriados para a saúde de comunidades e de ecossistemas e o bem-estar da população humana36.

Em se tratando de invasões biológicas, a prevenção contra a introdução voluntária ou acidental de espécies é a melhor opção em termos de custos e esforços necessários ao manejo de áreas naturais. Caso não ocorra a prevenção e, uma vez que uma espécie exótica potencialmente invasora chega a um novo ambiente, a detecção precoce desta ocorrência e a resposta rápida de controle pode levar à solução do problema em um curto intervalo de tempo e com baixos custos. Ações tardias de controle de espécies exóticas invasoras podem levar a extensos processos de invasão para os quais é necessário se estruturar planos de controle de longa duração, sendo em muitos casos impossível se pensar em erradicação.

Assim, é importante que sejam feitas pesquisas e monitoramento de espécies invasoras, envolvendo levantamentos, detecções e estratégias de manejo. Além disso, que informações sobre invasão sejam divulgadas à população, através de campanhas educativas, em prol de conscientizar as pessoas e mitigar essa problemática. É relevante também destacar a importância e dependência de recursos humanos e financeiros para a efetividade das ações de conservação contra pressões de invasão biológica.

O governo federal brasileiro e alguns governos estaduais estão trabalhando na elaboração e implementação de estratégias sobre o tema, que têm como objetivo a construção de políticas públicas voltadas à prevenção contra introduções, ao controle e monito

Uma das políticas governamentais foi a publicação do Plano para implementação da Estratégia Nacional para Espécies Exóticas Invasoras em 2018, visando minimizar impactos na biodiversidade. O plano tem prazo de vigência de 12 anos e estabelece instrumentos para a implementação, como planos de planos de prevenção, erradicação, controle e monitoramento de espécies exóticas invasoras; sistemas de detecção precoce e resposta rápida; análise de risco e base de dados.

As ameaças e a oportunidade da prevenção na Amazônia

Na Amazônia, é alarmante o ritmo de desmatamento causado pela retirada ilegal de madeira, construção de estradas, hidrelétricas, crescimento populacional e urbanização, acompanhados de infraestrutura socioeconômica débil ou inexistente. No entanto, ainda é notória a presença de extensas e densas áreas de floresta remanescentes ao processo desenfreado de devastação. Algumas áreas naturais ainda se encontram mais isoladas e, portanto, não perturbadas. Suas populações tradicionais ainda apresentam um padrão de uso do território, recursos e práticas associadas próprias, ou seja, muito menos impactantes do que o uso e práticas produtivas convencionais. Todos estes fatores são ferramentas únicas de ação preventiva e mitigadora frente à problemática da invasão de espécies exóticas.

Esse contexto regional oferece uma oportunidade rara no mundo atual. Trata-se da oportunidade de desenhar e estabelecer um programa regional de prevenção à problemática e aos impactos de espécies exóticas invasoras sobre ambientes naturais, assim como sobre a economia, a saúde humana e animal e os aspectos culturais únicos da região. Paralelamente, abre-se a oportunidade de desenvolver, a nível regional, uma forma de uso dos recursos naturais e modos de produção fundamentados na visão de sustentabilidade social, econômica e ambiental.

Essas oportunidades já foram perdidas para a grande parte do país, onde os modelos estabelecidos se encontram consolidados e, embora não sejam irreversíveis, já modificaram a maior parte da paisagem e consumiram porção significativa dos recursos naturais originalmente disponíveis. Dentro do enfoque da oportunidade de se trabalhar preventivamente na região amazônica contra as maiores ameaças, considera-se de extrema importância que atividades como a aquicultura e a produção de biocombustíveis sejam ostensivamente controladas e monitoradas.

Temos a maior diversidade mundial de água doce no Brasil e seguimos repetindo os modelos e pacotes tecnológicos com espécies exóticas para produção aquícola, que são utilizados em todo o país e em todo o mundo, com espécies como tilápias, carpas e bagres, que trazem impactos diversos aos ecossistemas aquáticos e em pouco beneficiam financeiramente as pessoas que as cultivam. Impactos de espécies exóticas invasoras aquáticas são quase que irreversíveis na maioria dos casos, e hoje já há países, como a África do Sul, que não autoriza mais a introdução de peixes para nenhum fim no território e que se dispôs a incentivar a produção de peixes nativos.

A conversão maciça de áreas naturais para o plantio de dendê (Elaies guineensis), principalmente em áreas ciliares, inclusive por meio de sistemas agroflorestais em Áreas de Preservação Permanente, é uma séria ameaça à conservação da diversidade biológica terrestre, tanto pela conversão em si quanto por processos de invasão biológica que podem ser originados a partir dessas áreas. Estima-se que, apenas no Estado da Bahia, existam 20.000 hectares de dendezeiros subespontâneos 46, ou seja, que não foram plantados. O potencial de invasão da espécie na região amazônica é alto e o risco de impactos não valem a perda da diversidade biológica de plantas e animais no maior e mais bem conservado Bioma que nos restou.

Bibliografia

Saiba Mais

Referências

  1. CICONELLO, A.. Relatório Diálogos Setoriais. Participação social na Administração Pública Federal: desafios e perspectivas para a criação de uma Política Nacional de Participação. 2012. Disponível aqui.
  2. Declaração de Bariloche, documento resultante do 2º Congresso Latino-Americano de Parques Nacionais e outras Áreas Protegidas (2007)
  3. Acordo de Durban, no 5° Congresso, realizado na África do Sul em 2003.
  4. IMAZON. Guia de Consultas Públicas para Unidades de Conservação. Disponível aqui. Acesso em março/2019.
  5. WWF. Consulta Pública e Unidade de Conservação. 2010.
  6. PALMIERI, R.; VERÍSSIMO, A. Conselhos de Unidades de Conservação: Guia sobre sua criação e funcionamento. 2009
  7. da Biodiversidade (ICMBio) 2014. Instrução Normativa Nº 9 de 05/12/2014. Disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais.
  8. ICMBio. Relatórios de Gestão. Disponível aqui. Acesso: março/2019.
  9. PELLIN, A.; PALAZZI, G; VIEIRA M.A.S; PROTASIO, P.A. & CRUZ S.V. 2004. Conselhos de unidades de conservação federais: dificuldades para sua implementação. Trabalho apresentado no V Curso de Aperfeiçoamento em Políticas Ambientais, promovido pelo Instituto Internacional de Estudos – IIEB, Brasília mimeo. Saiba mais: Conselhos gestores de UCs federais - um guia para gestores e conselheiros, do ICMBio. 2014.
  10. SILVA, E.L. 2007. Conselhos Gestores de Unidades de Conservação: Ferramenta de Gestão Ambiental & Estímulo à Participação Cidadã. Bioma Pampa, Rio Grande do Sul.
  11. SPRUGEL, D.G. 1991. "Disturbance, equilibrium, and environmental variability: what is ‘natural’ vegetation in a changing environment?" Biological Conservation 58: 1- 8.
  12. MEFFE G.K.& C.R. CARROLL. 1997. Principles of conservation biology. Sinauer Associates, Sunderland, Massachusetts.
  13. CHRISTENSEN, N.L ; A. BARTUSKA; J. BROWN; S. CARPENTER; C. D'ANTONIO; R. FRANCIS; J. FRANKLIN; J. MACMAHON; R. NOSS; D. PARKSONS; C. PETERSON; M. TURNER & R. WOODMANSEE. 1996. "The report of the Ecological Society of America Committee on the scientific basis for ecosystem management". Ecological Applications 6(3): 665-691.
  14. BULLOCK, James M. et al. Restoration of ecosystem services and biodiversity: conflicts and opportunities. Trends in ecology & evolution, v. 26, n. 10, p. 541-549, 2011.
  15. SIMBERLOFF, D. 1998. "Flagships, umbrellas and keystones: is single-species management passé in the lanscape era?" Biological Conservation 83(3): 274-257.
  16. GALANTE, Maria Luiza Vicente et al. Roteiro metodológico de planejamento. Parque Nacional, Reserva Biológica, Estação Ecológica. Brasília: Ibama, 2002.
  17. ICMBio. Sistema de Análise e Monitoramento de Gestão. Disponível aqui. Acesso em janeiro/2019.
  18. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2017/GABIN/ICMBIO, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017. Institui o Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade do Instituto Chico Mendes.
  19. BENSUSAN, N. 7 Histórias de Paisagens e uma Biografia. Editora Mil Folhas, 2015.
  20. ICMBio. Manejo do Fogo em Áreas Protegidas.
  21. MEDEIROS, R; YOUNG, C.E.F. Contribuição das unidades de conservação brasileiras para a economia nacional. Relatório Final. Brasília: UNEP-WCMC, 2011.
  22. YOUNG, C. E. F.; MEDEIROS R. Quanto Vale o Verde: a importância econômica das Unidades de Conservação brasileiras. Editora Conservação Internacional (CI-Brasil), 2018.
  23. WWF. Cortes no orçamento da União para 2018 atingem Unidades de Conservação e combate ao desmatamento.
  24. ISA - Instituto Socioambiental. ISA lança mapa com pressões e ameaças sobre Unidades de Conservação na Amazônia Brasileira. 2015.
  25. FEARNSIDE, Philip M. Deforestation in Brazilian Amazonia: history, rates, and consequences. Conservation biology, v. 19, n. 3, p. 680-688, 2005.
  26. MMA- Ministério do Meio Ambiente. Inpe Monitora Amazônia.
  27. Sumário para Tomadores de Decisão da Plataforma Brasileira de Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos. Disponível aqui. (BPBES)
  28. BARBER, Christopher P. et al. Roads, deforestation, and the mitigating effect of protected areas in the Amazon. Biological conservation, v. 177, p. 203-209, 2014.
  29. ANDAM, Kwaw S. et al. Measuring the effectiveness of protected area networks in reducing deforestation. Proceedings of the national academy of sciences, v. 105, n. 42, p. 16089-16094, 2008.
  30. SÁNCHEZ‐AZOFEIFA, G. Arturo et al. Protected areas and conservation of biodiversity in the tropics. Conservation Biology, v. 13, n. 2, p. 407-411, 1999.
  31. ISA. Instituto Socioambiental. Nota técnica sobre o desmatamento 2017 em TIs e UCs. São Paulo, Maio de 2018.
  32. ALVES, D. S. Space-time dynamics of deforestation in Brazilian Amazonia. International Journal of Remote Sensing, v. 23, n. 14, p. 2903-2908, 2002.
  33. ASNER, G. P. et al. Condition and fate of logged forests in the Brazilian Amazon. Proceedings of the National Academy of Sciences, v. 103, n. 34, p. 12947-12950, 2006.
  34. CHOMITZ, K.; THOMAS, T. S. Geographic patterns of land use and land intensity in the Brazilian Amazon. The World Bank, 2001.
  35. BARBER, C. P. et al. Roads, deforestation, and the mitigating effect of protected areas in the Amazon. Biological conservation, v. 177, p. 203-209, 2014.
  36. SHINE, C., NATTLEY, W. & BURHENNE-GUILMIN, F. 2005. Legal and institucional frameworks for invasive alien species. In: MOONEY, A. H.; MACK, R. N.; Mc NEELY, J. A.; NEVILLE, L. E.; SCHEI, P. J. & WAAGE, J. K. (eds.). "Invasive alien species: a new synthesis". Scientific Committee on Problems of the Environment Series – n 63. Island Press. USA.
  37. Disciplina Diversidade e Conservação de Vertebrados da América do Sul, ministrada na Universidade de São Paulo.
  38. WITTENBERG, R., COCK, M.J.W. (eds.). 2001. Invasive Alien Species: A Toolkit of Best Prevention and Management Practices. CAB International, Wallingford, Oxon, UK, xvii – 228 p.
  39. Base de Dados Espécies Exóticas Invasoras no Brasil do Instituto Hórus de Desenvolvimento e Conservação Ambiental. 2019.
  40. MOONEY, H. A. & HOBBS, R. J. (eds.). 2000. Invasive species in a changing world. Island Press, Washington, DC.
  41. RICHARDSON, D.M., HOLMES, P.M., ESLER, K.J., GALATOWITSCH, S.M., STROMBERG, J.C., KIRKMAN, S.P., PYSEK, P., HOBBS, R.J. 2007. "Riparian vegetation: degradation, alien plant invasions, and restoration prospects". Diversity and Distributions, 13, 126 – 139.
  42. VITOUSEK, P.M., D'ANTONIO, C.M., LOOPE, L.L., WESTBROOKS, R. 1996. "Biological invasions as global environmental change". American Naturalist, 84(5), 468 – 479
  43. SIMBERLOFF, D. & VON HOLLE, B. 1999. "Positive interactions of nonindigenous species: invasional meltdown?" Biological Invasions, 1, 21–32.
  44. GISP. 2007. The Economic Impact and Appropriate Management of Selected Invasive Alien Species on the African Continent. Report prepared by CSIR, South Africa.
  45. VAN WILGEN, B.W., MARAIS, C., MAGADLELA, D., JEZILE, N., STEVENS, D. 2002. "Win-win-win: South Africa’s Working for Water programme". In: PIERCE, S.M., COWLING, R.M., SANDWITH, T, MACKINNON, K. (eds.) Mainstreaming biodiversity in development: case studies from South Africa. The World Bank, Washington D.C. p 5 - 20.
  46. MOURA, J.I.L., CIVIDANES, F.J., SANTOS-FILHO, L.P., Valle, R.R. (2008) "Polinização do dendezeiro por besouros no Sul da Bahia". Pesquisa agropecuária brasileira, 43(3), 289 – 294.