Sustentabilidade financeira

Diante dos desafios da seleção das áreas e das dificuldades políticas envolvidas no estabelecimento de unidades de conservação (UC), pode-se ter a impressão que o grande obstáculo na questão das áreas protegidas é a criação e que, uma vez estabelecidas, tudo torna-se muito simples. Ocorre, porém, que os desafios da implementação e da gestão são ainda maiores, embora de natureza diversa. Esse cenário é agravado pelo fato das políticas públicas estarem mais focadas na criação das unidades, o que se reflete, inclusive, na alocação dos recursos. Ou seja, é mais fácil conseguir recursos para o estabelecimento de novas UCs do que para sua implementação ou manejo das já criadas.

Para além da limitação dos recursos, há a questão dos procedimentos de manejo a serem adotados para assegurar a manutenção dos processos biológicos, e, consequentemente, a biodiversidade da área. Em suma, há dificuldades de duas naturezas nessa fase: as de natureza financeira, em geral mais relacionadas com a implementação da unidade, mas que também condicionam as atividades de manejo, e as de natureza ecológica, aquelas ligadas às decisões de manejo e gestão da área, que vão desde o manejo de populações animais ou vegetais até as relações da unidade com as comunidades do entorno.


  / Araquém Alcântara - www.terrabrasilimagens.com.br

A sustentabilidade financeira do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, ou seja, de onde e de que forma são provenientes os recursos necessários para a expansão do SNUC e sua devida implementação e gestão efetiva, é um dos grandes desafios para que seu propósito realize-se plenamente, garantindo a conservação da biodiversidade, paisagens, processos ecológicos e geomorfológicos, do patrimônio arqueológico e paleontológico, além da valorização e divulgação do conhecimento tradicional. 

 

Devido à complexidade do tema, exacerbada pelos propósitos diferenciados das categorias de UCs, contexto particular de cada região do país em que ela está inserida e seu significado sociopolítico, a busca pela sustentabilidade financeira requer a adoção de um conjunto diferente de princípios e diretrizes que harmonizem o planejamento, a gestão e o monitoramento financeiro das UCs. Embora pesquisas em custos de conservação não sejam tão comuns, todos os estudos existentes revelam que o nível atual do que se disponibiliza em fundos para conservação não é suficiente, sendo que a situação torna-se ainda mais crítica em países tropicais1. Um inventário global realizado comprovou que os países reconhecidos como desenvolvidos investiam 13 vezes mais por hectare em áreas protegidas do que os países em desenvolvimento, o que significaria 90% do orçamento global destinado às áreas protegidas direcionados para apenas 41% de áreas sob algum tipo de proteção2. Outro estudo3 indica que enquanto países africanos da Bacia Hidrográfica do Congo (excluindo o Kenya e a África do Sul) destinam uma média aproximada de $117 por km2, países da Europa e América do Norte destinam $2.768 por km2 na gestão de suas áreas protegidas. Embora esses números comparativos sejam interessantes, é importante lembrar que usualmente o custo por unidade de área está diretamente relacionado com a área total da UC, ou seja, UCs de grandes extensões apresentam um custo de manutenção por km2 menor do que UCs menores de perfis similares num mesmo contexto.

Uma combinação de dados feita no início do milênio, avaliou as dificuldades financeiras das áreas protegidas mundo afora: em muitos países em desenvolvimento, os recursos para a gestão de áreas protegidas decresceram mais de 50% na década de 1990 devido às crises financeiras e políticas4.  A face mais visível dessa carência financeira é o surgimento dos ‘parques de papel’. Esse fenômeno possui um aspecto perverso: os ‘parques de papel’ entram nas contagem oficiais de áreas protegidas e apesar de colaborarem na diminuição das taxas de desmatamento, não podem ser computados como áreas onde se tem uma efetiva conservação da biodiversidade, mas, em geral, são contados como tal. O resultado é que tais unidades de conservação contribuem para diminuir o apelo para a criação de novas áreas, mesmo não cumprindo seus objetivos de conservação.

No Brasil, historicamente o 'setor de Meio Ambiente’ tem pouco peso político, um dos fatores que comprova isso é que o Ministério do Meio Ambiente (MMA), foi criado apenas em 1992 - embora desde 1973 fora instituída a Secretaria Especial do Meio Ambiente, a qual compartilhava grande parte das atribuições atuais do Ministério, ela era vinculada ao Ministério do Interior. Uma das conseqüências desse cenário, é que o MMA é um dos Ministérios menos favorecidos no repasse de verbas do orçamento público. No ano de 2008, o orçamento global do Ministério do Meio Ambiente foi o 18º do total de 23 Ministérios, ou 0,12% de todo o orçamento do poder executivo5. O relatório publicado pelo MMA aponta que para um funcionamento pleno do Sistema, seriam necessários recursos anuais da ordem de R$ 543,2 milhões para o sistema federal - em 2008, as UC federais receberam R$ 316 milhões do Orçamento Federal - e de R$ 360,8 milhões para os sistemas estaduais, além de R$ 611 milhões em investimentos em infraestrutura e planejamento no sistema federal e de R$ 1,18 bilhão nos sistemas estaduais, excluindo RPPNs6. No intervalo temporal de 2001 a 2008, embora a área acumulada das UCs federais tenha expandido em 78,46% e a receita bruta do governo federal tenha praticamente dobrado1, a receita do Ministério revertida ao âmbito federal do SNUC aumentou apenas 16,35%.

Obviamente esse cenário de déficit orçamentário, impacta diretamente as atividades cotidianas nas UCs, até mesmo em alocação de pessoal; embora desde então já tenha havido concursos federais para ampliação de vagas, em 2007 foi reportado que cada servidor era responsável em média por 230 mil hectares na Amazônia Brasileira7. A criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em 2007, foi um importante marco legal para a execução da política nacional de unidades de conservação, a partir de então as UCs federais passaram a ter orçamento próprio, possibilitando uma maior clareza sobre a questão, monitoramento e avaliação da efetividade desse investimento. A combinação deste orçamento com as demais modalidades possíveis, como fontes de outros órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) – ainda responsável pelo Programa Prevenção e Combate ao Desmatamento, Queimadas e Incêndios Florestais, que aloca recursos em ações ligadas ao SNUC -, Serviço Florestal Brasileiro, Cooperação Internacional e Programas Especiais, como o ARPA (Programa Áreas Protegidas na Amazônia), a compensação ambiental, multas, doações, turismo (ingressos, concessões de serviços, vendas de produtos e imagem), ou o pagamento por serviços ambientais, ou ICMS Ecológico, deveria levar a um planejamento estratégico de alocação de recursos, o que pode contribuir muito para uma gestão mais efetiva do SNUC.

Saiba Mais

Muanis, M.M., Serrão, M. & Geluda, L. 2009. Quanto custa uma unidade de conservação federal? : uma visão estratégica para o financiamento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). FUNBIO. Rio de Janeiro. P. 52.

Medeiros, R.; Young, C.E.F.; Pavese, H. B. & Araújo, F.F.S. 2011. Contribuição das unidades de conservação brasileiras para a economia nacional: Sumário Executivo. Brasília: UNEP-WCMC, 44p.

 

Referências

  1. NITTA, R. 2009. Budget and Staff analysis for Management of Forest Protected Areas in Brazil. Dissertação de Mestrado, University of East Anglia, 70pp.
  2. JAMES, A.N., GREEN, M.J.B. & PAINE, J.R. 1999a. "A Global Review of Protected Area Budgets and Staffing". WCMC – World Conservation Press, Cambridge, UK. vi + 46pp.
  3. WIKKIE, D. S.; CARPENTER, J. F. & ZHANG, Q. 2001. "The under-financing of protected areas in the Congo Basin: so many parks and so little willingness-to-pay". Biodiversity and Conservation 10: 691–709.
  4. BENSUSAN, N. 2006. Conservação da biodiversidade em áreas protegidas. Editora FGV, Rio de Janeiro. 176p.
  5. DUTRA, R. C. D.; OLIVEIRA, A. B. & PRADO, A. C. A. 2006. "Execução Orçamentária do Ministério do Meio Ambiente entre 2000 e 2005". Revista Política Ambiental 2: 0-14. Conservação Internacional. Disponível clicando aqui.
  6. Pilares para a Sustentabilidade Financeira do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Ministério do Meio Ambiente. Secretaria de Biodiversidade e Florestas. Departamento de Áreas Protegidas. Brasília: Ministério do Meio Ambiente: 2009. 2ª edição. 72p. Série Áreas Protegidas do Brasil v. 7. Disponível clicando aqui.
  7. BORGES, S. H.; IWANAGA, S.; MOREIRA, M. & DURIGAN, C. C. 2007. "Uma Análise Geopolítica do Atual Sistema de Unidades de Conservação na Amazônia Brasileira". Revista Política Ambiental 4: 0-42. Disponível clicando aqui.