Refúgio de Vida Silvestre Morro do Careca

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Área N/A

Legal Jurisdiction Outros

Año de creación 2002

Grupo Proteção Integral

Responsible instance Estadual

Mapa

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Municipios

Municipio(s) en que incide(n) la Unidad de Conservación y algunas de sus características

Municipios - RVS Morro do Careca

#	UF	Municipality	Población (IBGE 2018)	Población no urbana (IBGE 2010)	Población urbana (IBGE 2010)	Área do Município (ha) (IBGE 2017)	Área de la UC en municipio (ha)	Área de la UC en municipio (%)

Ambiente

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Gestión

Management Agency:

Documentos jurídicos

Documentos jurídicos - RVS Morro do Careca

Tipo de documento	Número	Acción del documento	Fecha del documento	Fecha de publicación	Observación	Descargar
Lei Complementar	641	Criação	14/08/2002	17/09/2002	LEI COMPLEMENTAR No 641, DE 14 DE AGOSTO DE 2002 (Autor do Projeto: Deputado Distrital Chico Floresta) Cria o Parque de Uso Múltiplo do Morro do Careca, na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII. O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6o do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei Complementar, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal: Art. 1o Fica criado, para os fins do disposto na Lei Complementar no 265, de 14 de dezembro de 1999, o Parque de Uso Múltiplo do Morro do Careca, situado em área adjacente ao Conjunto 04 da MI 03 do Setor de Mansões do Lago Norte, na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.
Lei Complementar	955	Alteração de categoria	28/11/2019	29/11/2019	print LEI COMPLEMENTAR No 955, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Dispõe sobre a recategorização do Parque Ecológico e Vivencial Estância; do Parque de Uso Múltiplo do Morro do Careca; do Parque Vivencial do Anfiteatro Natural do Lago Sul e do Parque Ecológico Dom Bosco. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: [...] Art. 2o O Parque de Uso Múltiplo do Morro do Careca, instituído pela Lei Complementar no 641, de 14 de agosto de 2002, fica recategorizado como Refúgio de Vida Silvestre Morro do Careca. Parágrafo único. Com a recategorização, o Parque de Uso Múltiplo do Morro do Careca passa a ser denominado Refúgio de Vida Silvestre Morro do Careca.

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