Monumento Natural Mantiqueira Paulista

Área N/A
Legal Jurisdiction Domínio Mata Atlântica
Año de creación 2021
Grupo Proteção Integral
Responsible instance Estadual

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Municipios

Municipio(s) en que incide(n) la Unidad de Conservación y algunas de sus características

Municipios - MONAT Mantiqueira Paulista

# UF Municipality Población (IBGE 2018) Población no urbana (IBGE 2010) Población urbana (IBGE 2010) Área do Município (ha) (IBGE 2017) Área de la UC en municipio (ha) Área de la UC en municipio (%)

Ambiente

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Documentos jurídicos - MONAT Mantiqueira Paulista

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Decreto 65.457 Criação 05/01/2021 05/01/2021 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 225 da Constituição Federal, no artigo 191 da Constituição Estadual e na Lei federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, Considerando a importante biodiversidade da Serra da Mantiqueira, que abriga centenas de espécies da fauna e da flora, muitas ameaçadas de extinção; Considerando os relevantes serviços ecossistêmicos do setor paulista da Serra da Mantiqueira, como o fornecimento e a purificação de água, a regulação climática, a proteção do solo, a produção de alimentos e de produtos florestais, os aspectos culturais como o turismo, a paisagem e os valores simbólicos para a religião e a espiritualidade, todos essenciais ao bem-estar social; Considerando que a categoria Monumento Natural permite e valoriza a presença dos proprietários rurais em suas terras, estabelecendo mecanismos integrados de gestão da natureza; Considerando os compromissos nacionais e internacionais de conservação ambiental assumidos pelo Estado de São Paulo, em especial as Convenções das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica e sobre Mudanças Climáticas, Decreta: Artigo 1o - Fica criado o Monumento Natural Estadual Mantiqueira Paulista, com área de 10.363,1617 hectares, especificada no memorial descritivo constante do Anexo que faz parte integrante deste decreto, nos Municípios de Cruzeiro e Piquete. Artigo 2o - Os objetivos do Monumento Natural Estadual Mantiqueira Paulista são: I - conservação da biodiversidade do corredor paulista da Serra da Mantiqueira, mediante apoio e incentivo a ações de proprietários particulares; II - proteção dos atributos geológicos e geomorfológicos; III - manutenção e incremento de serviços ecossistêmicos associados ao monumento natural, inclusive produção hídrica, regulação climática, polinização, proteção do solo e da paisagem, manifestações culturais regionais e produção de alimentos; IV - estabelecimento de mecanismos de gestão participativa; V - ordenação e fomento ao turismo regional; VI - promoção de projetos para a restauração ecológica e a produção sustentável na zona de amortecimento; VII - prevenção e combate a incêndios e à degradação ambiental; VIII - estímulo à educação ambiental regional e à capacitação dos atores locais; IX - fomento à economia, ao desenvolvimento sustentável e à inclusão social regional. Parágrafo único - A zona de amortecimento de que trata o inciso VI deste artigo será estabelecida no respectivo plano de manejo, com observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 3o - A gestão da unidade de conservação a que se refere este decreto é de responsabilidade da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal, em coordenação com os proprietários das áreas que compõem o Monumento Natural Estadual Mantiqueira Paulista. Artigo 4o - Serão asseguradas a propriedade privada e seus respectivos usos atuais, desde que compatíveis com a finalidade de preservação do sítio natural e os objetivos a que alude o artigo 2o deste decreto. Parágrafo único - Respeitados os limites previstos em lei, bem como os ecossistemas nativos e os atributos naturais da unidade de conservação, em áreas antropizadas do Monumento Natural Estadual Mantiqueira Paulista, consideram-se compatíveis, dentre outras, as atividades: 1. agrossilvipastoris cujo manejo do solo e da água observem boas práticas, com vistas à conservação desses recursos naturais; 2. moradia; 3. atividades de prestação de serviços ecoturísticos, como pousadas, restaurantes, vendas de produtos, turismo de aventura, atividades culturais e outras de atendimento ao público. Artigo 5o - A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente fica autorizada a implementar, em coordenação com a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal, mecanismos de pagamento por serviços ambientais, de que trata o inciso III do artigo 38 do Decreto no 60.302, de 27 de março de 2014. Parágrafo único - O mecanismo a que alude o "caput" deste artigo objetivará estimular a atuação dos proprietários privados na conservação da biodiversidade, dos serviços ecossistêmicos e no aprimoramento da produção rural sustentável, em especial para: 1. prevenção e combate de incêndios florestais; 2. estruturação do turismo sustentável; 3. adoção de boas práticas agrícolas; 4. aprimoramento do saneamento básico. Artigo 6o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 2021 JOÃO DORIA Rodrigo Garcia Secretário de Governo Marcos Rodrigues Penido Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente Antonio Carlos Rizeque Malufe Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de janeiro de 2021. https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-65457-05.01.2021.html -