Mosaico do Jacupiranga

Area 0.00ha.
Document area Lei - 12810 - 21/02/2008
Legal Jurisdiction Domínio Mata Atlântica
Year created 2008
Group Geral
Responsible instance Estadual
Mosaics Jacupiranga

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Environment

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Management

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Juridical Documents

Juridical Documents - MOS do Jacupiranga

Document type Number Document action Document date Publishing date Observation Download
Lei 12810 Criação 21/02/2008 22/02/2008 Altera os limites do Pes de Jacupiranga, criado pelo Decreto-lei no 145, de 8/08/1969 e atribui novas denominações por subdivisão, reclassifica, exclui e inclui áreas que especifica, institui o Mosaico de UCs do Jacupiranga e dá outras providências. O Mosaico contará com um Conselho Consultivo, com a função de atuar como instância de gestão integrada das UCs que o compõe, na conformidade de ato a ser expedido pelo Poder Executivo. O Poder Executivo priorizará a regularização fundiária das terras inseridas no Mosaico, assegurando recursos humanos e financeiros para tal fim. -

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