PARNA do Araguaia

Informações gerais

Araquém Alcântara - www.terrabrasilimagens.com.br
Araguaia
Parque Nacional
Federal
Proteção Integral
557.714 (Decreto - 84.844 - 24/06/1980)
1959
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Consultivo
2011
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Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Município População (IBGE 2007) População rural (IBGE 2001) População urbana (IBGE 2001) Estado Área do município (ha) Área da UC no município (ha) Porcentagem da UC no município (%)
Pium 6403 2346 3194 TO 1.001.267 308.253 55.12 %
Lagoa da Confusão 8220 2682 3486 TO 1.056.451 250.966 44.88 %

Pressões e ameaças

O desmatamento, as queimadas e a mineração industrial, são algumas das pressões que mais ameaçam as Unidades de Conservação. Veja abaixo dados atualizados sobre essas pressões nesta UC; para uma visualização comparativa entre as UCs mais desmatadas na Amazônia Legal, acesse o ranking dinâmico.

Para detalhes sobre a obtenção dos dados, acesse nossa nota técnica.

3345.3 ha

Características

Características

Os objetivos específicos do Parque Nacional do Araguaia, os quais foram definidos em conjunto com os pesquisadores que participaram da Avaliação Ecológica Rápida são : 1. Proteger amostra representativa dos ecossistemas de transição entre o Cerrado e a Floresta Amazônica; 2. Proteger a área incluída como sítio RAMSAR (Áreas Úmidas de Importância Internacional, para proteção de aves migratórias que contém amostras de ecossistemas aquáticos, tais como: rios, lagoas marginais, lagos, ipucas, campos e florestas inundáveis); 3. Proteger os lagos internos que servem como berçários de peixes e outros organismos aquáticos, tais como: Lago Preto, Lago da Mata e do Rufino; 4. Proteger áreas de "terras altas";, utilizadas como refúgio da fauna regional nos períodos de inundação, como a Mata do Mamão; 5. Proteger espécies endêmicas, raras, ameaçadas ou em perigo de extinção existentes na área, em especial: o pirarucu (Arapaimas giga), o cervo-do-pantanal (Blastocerus dichotomus) e espécies de peixes anuais, bem como aves; 6. Conservar recursos genéticos de flora e fauna do Parque; 7. Proteger as bacias e subbacias do Parque, especialmente as nascentes dos rios internos, tais como rio Mercês, rio Riozinho e rio Ariari; 8. Propiciar o monitoramento dos ecossistemas do Parque e seu entorno a partir de indicadores sócio-ambientais; 9. Promover e fomentar a pesquisa científica dos recursos conforme prioridade da UC; 10. Proteger sítios arqueológicos e históricos culturais; 11. Garantir a conservação dos recursos naturais, promovendo a interação com as populações indígenas, que localizam-se na Área Indígena do Araguaia; 12. Propiciar a educação ambiental visando melhor apreciação e compreensão pelo público dos processo ecológicos que ocorrem no Parque e entorno; 13. Promover a visitação ordenada, de modo a oferecer oportunidades recreativas e interpretativas; 14. Estimular o desenvolvimento regional com base nas práticas de conservação.
Principais ameaças: 1. Incêndios florestais constantes; 2. Uso indevido dos recursos naturais; 3. Proximidade dos projetos de irrigação; 4. Deficiência de infra-estrutura e equipamentos para fiscalização preventiva; 5. Conhecimento insuficiente sobre a diversidade biológica.
(Fonte: Cadastro Nacional de Unidades de Conservação. www.mma.gov.br. Última atualização: 04/12/2007. Acesso em: 28/04/2010).

O Parque Nacional do Araguaia está localizado no sudoeste do estado do Tocantins, abrangendo parte dos municípios de Pium e Lagoa da Confusão no médio Araguaia, no extremo norte da Ilha do Bananal. Esta ilha, que em tamanho se equivale ao estado de Sergipe, é a maior ilha fluvial do mundo.
Sua unidade de conservação divide a ilha com reservas indígenas, entre as quais, a dos índios Carajás. A principal característica deste Parque é sua ampla rede de drenagem, formada por vários rios de grande e médio porte. Alguns rios formam belas praias, de areias claras e praticamente desprovidas de vegetação.
Durante a época das chuvas/cheias, a área fica toda recoberta pelas águas, com exceção da parte conhecida como Torrão, onde se situa a sede do Parque. A vegetação dos 562 mil hectares é bem diversificada, predominando os campos de várzeas inundáveis, com cerrados e florestas ao longo dos rios, onde são encontradas palmeiras típicas como maçarandubas, canjeranas e piaçavas e espécies como a onça-pintada, a arara-azul, o gavião real e a águia pescadora.
A fauna é rica e diversificada, apresentando elementos que habitam o cerrado e a região amazônica. As espécies mais comuns são a onça-pintada, a arara-azul, o gavião real e a águia pescadora. Durante as enchentes periódicas ocorre a concentração da fauna terrestre nas partes altas, buscando proteção. No verão, a Lagoa Sorrocan, que é o palco de jacarés, fica mais bonita, recebendo maior número de répteis que aproveitam para pegar um solzinho nas suas margens.
O Campo das Caraibeiras é caracterizado por campos com grama rasteira e as árvores caraíbas que medem até 15 metros e florescem em amarelo, transformando a área num grande jardim. A região apresenta clima quente, semi-úmido, com temperatura média anual variando entre 8 e 42 graus. Os meses mais quentes são setembro e outubro, e os mais frios junho e julho. Possui uma precipitação anual de 1.750 mm.
No Parque é possível percorrer estradas e caminhos existentes próximos à sede, fazer excursões terrestres e fluviais na porção oeste da unidade, acompanhados por funcionários, com o intuito de observar e fotografar diferentes ambientes e paisagens, vários grupos de animais vistos facilmente em abundância e espécies raras da flora. Nas proximidades do parque Indígena do Araguaia há excelente ponto de observação astronômica: pôr-do-sol e praias fluviais no período de seca.
(Fonte: www.revistaturismo.com.br. Acesso em: 28/04/2010).

Foi criado em 1959 com o objetivo de proteger os ecossistemas de transição entre os biomas Floresta Amazônica e Cerrado, sendo contemplado em 2000 com a revisão do Plano de Manejo, contando com recursos financeiros de um convênio entre Eletronorte e IBAMA. Este planejamento teve o embasamento científico oriundo de levantamentos da fauna e flora locais, bem como aspectos sócio-econômicos nunca antes conduzidos. Os recursos financeiros são oriundos da compensação ambiental da Linha de Transmissão Norte/Sul.
(Fonte: Eletronorte - Elabortação do Plano de manejo do Parna Araguaia -TO - www.eln.gov.br / acesso: set/07).

Um dos objetivos específicos do Parque é proteger uma amostra do ecossistema de transição entre o Cerrado e a Floresta Amazônica e de uma porção da Ilha do Bananal.
O Parque está situado na faixa de transição entre a Floresta Amazônica e o Cerrado, predominando os Campos. Apresenta também fisionomias como o Cerradão, Matas Ciliares, Matas de Igapó e Floresta Pluvial Tropical.
Constitui-se em extensa planície, formada por sedimentos quaternários, periodicamente inundada pelas cheias dos rios Araguaia e Javaés. As espécies vegetais representativas encontradas no local são das famílias Leguminoseae, Vochysiaceae tropical e Bignoniaceae. A fauna é muito heterogênea, com predominância de espécies ligadas ao meio aquático.Encontram-se espécies ameaçadas de extinção como o cervo do pantanal. Possui também uma avifauna rica, não só pela abundância como pela diversidade de espécies
(Fonte Ibama - www.ibama.gov.br - acesso: jun/02).

Em virtude da sobreposição com a Terra Indígena Inãwébohona, o decreto que homologa a demarcação administrativa da TI, atesta que "o Parque Nacional do Araguaia é bem público da União submetido a regime jurídico de dupla afetação, destinado à preservação do meio ambiente e à realização dos direitos constitucionais dos índios. Assim, o Parque será administrado em conjunto pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e pelas Comunidades Indígenas Javaé, Karajá e Avá-Canoeiro, e que O Ministério da Justiça e o Ministério do Meio Ambiente, ouvidos a FUNAI, o IBAMA e as Comunidades Indígenas Javaé, Karajá e Avá-Canoeiro, apresentarão, para homologação do Presidente da República, plano de administração conjunta".
(Decreto Presidencial s/n de 18 de abril de 2006, DOU 19/04/2006)

Observações

Extensão de 557.714 ha informada pelo Geoprocessamento do IBAMA/2002
Sobre o conflito na área sobreposta a TIs, ver: http://www.oeco.com.br/reportagens/24695-o-pirarucu-da-discordia-na-ilha...

INVESTCO e Ibama assinam convênio para viabilizar uma série de ações no Parque Nacional do Araguaia, localizado na Ilha do Bananal. Os recursos repassados pela INVESTCO - R$ 1 milhão 650 mil - viabilizarão, por exemplo, a elaboração de um plano de manejo, mais monitoramento e fiscalização dos 500 mil hectares do parque. Também estão previstos maior controle de queimadas e preservação de três ecossistemas identificados na área: cerrado, floresta e pântano. http://www.investco.com.br/noticias/ivnot_004.htm

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagi...
Ministério da Justiça e Segurança Pública
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
EDITAL - PROJETO PNUD / BRA/13/019
Processo seletivo simplificado para consultoria na modalidade PRODUTO: EDITAL 004/2017 (BRA/13/019) - 01 (uma) vaga para profissional especializado de nível superior; Objetivo: elaborar um mapeamento das atividades turísticas em andamento na Ilha do Bananal (Parque Indígena do Araguaia, Terra Indígena Inawebohona - incluída a área
sobreposta ao Parque Nacional do Araguaia), uma primeira proposta de ordenamento comunitário e Planos de Visitação Regionais à luz da IN no 03/2015/PRES/FUNAI. Período para recebimento de carta de solicitação de participação e
Currículo: Até 15 dias da publicação desse aviso. O edital, na íntegra, está disponível na FUNAI/DPDS, SBS, Q2, Lote 14, Ed. Cleto Meireles, 4o andar, Brasília-DF, e na internet. pessoal/em-andamento
Em 18 de maio de 2017
PATRÍCIA CHAGAS NEVES
Diretora Nacional do Projeto Substituta
(DOU 19/05/2017)

http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=248&da...
(4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO)
(ATA DA 359ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 DE DEZEMBRO DE 2011)
268) MPF - PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS N.o
1.36.000.000353/2011-62 - Relatado por: Dr(a).PAULO VASCONCELOS
JACOBINA - Ementa: Apurar suposta pesca ilegal de peixe
pirarucu, nas Terras Indígenas do Parque do Araguaia, situadas na
Ilha do Bananal, no Estado do Tocantins. Em sobrevoo realizado na
área, pela Polícia Federal em parceria com o ICMBio, não foram
encontrados indícios da prática da referida pesca ilegal. Promoção de
arquivamento (fls. 22-22v). Deliberação: A Câmara deliberou homologar
o arquivamento dos autos nos termos do voto do(a) Relator(a).
(DOU 16/03/2012)

http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=2&pagina=28&dat...
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PORTARIA No- 541, DE 11 DE ABRIL DE 2011
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
- FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Estatuto, aprovado pelo Decreto n 7.056, de 28 de dezembro de
2009,
CONSIDERANDO a prática do arrendamento para pecuária
realizada em Terras Indígenas que se encontram na Ilha do Bananal;
CONSIDERANDO o deliberado entre Ministério Público Federal,
Funai e representantes indígenas das Terras Indígenas Parque
do Araguaia e Inawebohona, em reunião realizada na "6ª. Câmara de
Coordenação", em 18 de outubro de 2010, resolve:
Art. 1 Constituir Grupo Técnico multidisciplinar com a finalidade
de realizar diagnóstico para proposição de projetos de etnodesenvolvimento
nas Terras Indígenas localizadas na Ilha do Bananal,
bem como aquelas contíguas à mesma, composto por:
André Luiz Schiling - Indigenista Especializado (CTL- Confressa)
Genauro Terencio - Veterinário (CTL - Goiás Velho)
João Mitia Antunha Barbosa - Indigenista Especializado (CR
- Palmas)
Lílian Brandt Calçavara - Indigenista Especializado (CTLSão
Félix do Araguaia)
André Tarapanoff - Engenheiro Agrônomo (CGGAM)
Joacênia Nunes Bandeira - Assistente Administrativo
(CGE)
Henrique Cavalheiro (Suplente) - Geógrafo (CGE)
Hernani A. Buciolotti (Titular) - Antropólogo (CGETNO)
Roberto Lima da Costa (Suplente) - Técnico Indigenista
(CGETNO)
Art. 2" O Grupo Técnico será Coordenado pelos servidores:
João Mitia Antunha Barbosa - Indigenista Especializado (CR
- Palmas)
Hernani Antunes Buciolotti - Antropólogo (CGETNO)
Art. 3" O desenvolvimento dos trabalhos do Grupo Técnico
irá abranger a Fase I (Diagnóstico), Fase II (Elaboração Participativa
do Plano - Programa e Projetos) e Fase III (Monitoria e Avaliação de
Projetos).
Art. 4" O Grupo de Trabalho, dentro do prazo de vigência
dessa Portaria, poderá designar técnicos em conformidade com as
formações e experiências profissionais necessária para a consecução
dos trabalhos, desde que não represente custos adicionais ao mesmo.
Art. 5 Estabelecer o prazo de 120 dias, a partir da publicação
desta Portaria, para entrega de Relatório Circunstanciado da
Fase I, nele constando diagnóstico sobre a situação atual das atividades
produtivas nesta Terra Indígena, atividades de campo realizadas,
bem como demais fatores que corroborem ao entendimento
da situação em pauta.
Parágrafo Único - Após a entrega do Relatório Circunstanciado
da Fase I, o Presidente da Funai, mediante Portaria, determinará
os prazos para realização e entrega de Produtos das demais
fases.
Art. 6" As despesas com os trabalhos e respectivo deslocamento
correrão à conta do Programa "Proteção e Promoção dos
Povos Indígenas", Ação "Promoção ao Etnodesenvolvimento".
Art. 7" Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
MÁRCIO AUGUSTO FREITAS DE MEIRA
(DOU 12/04/2011)

PORTARIA No- 70, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011
Procedimento Preparatório No-
1.36.000.000844/2008-16
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República infra-assinado, em exercício no Ofício da Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultura, Índios e Minorias, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o teor da Resolução CSMPF No- 87/2010 e
Considerando o que consta do procedimento preparatório em epígrafe, instaurado para acompanhar a execução de Termo de Ajustamento de Conduta firmado para regularizar a atividade pesqueira na Terra Indígena Inywebohoná, no município de Lagoa da Confusão - TO;
Considerando que, no curso das atividades, se iniciou a construção de um Plano de Administração Conjunta da área sobreposta entre terra indígena e o Parque Nacional do Araguaia, com objeto mais amplo do que apenas a atividade pesqueira.
Considerando que é atribuição do Ministério Público Federal zelar pela proteção do Meio Ambiente, onde se inclui as Unidades de Conservação, bem como a defesa dos direitos e interesses das comunidades indígenas;
Considerando, ainda, que não há elementos suficientes para permitir a imediata deliberação quanto à medida a ser adotada;
RESOLVE:
1- Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendente a apurar os fatos noticiados, em toda sua extensão, com os seguintes elementos:
REPRESENTANTE: Iniciativa Própria
INTERESSADOS: Comunidade Indígena Javaé e Karajá da
Terra Indígena Inywebohoá; ICMBio/Parque Nacional do Araguaia e FUNAI;
OBJETO: Buscar a regulação da gestão conjunta da área sobreposta entre a terra indígena Inywebohoná e o Parque Nacional do Araguaia. FUNDAMENTO: Art. 5, inciso III, letra d), e Art. 6, VII, letras b) e c) da Lei Complementar No- 75/93.
2- Determinar a realização das seguintes providências: -Designo Reunião para o próximo dia 25 de fevereiro, às 16 horas, nesta PR/TO, com o objetivo de definir planejamento de construção do Plano de Administração Conjunta para o ano de 2011.
Tendo em vista que as mesmas partes interessadas neste ICP já estão convidadas para reunião no mesmo dia às 14 horas, dispensa-se a expedição de novo ofício.
3- Encaminhe-se cópia da presente à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF para publicação e à 4ª Câmara para conhecimento;
4- Publique-se no mural desta PR/TO.
ÁLVARO LOTUFO MANZANO
(DOU 10 de fevereiro de 2011 sec.1 )

http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=130&da...
SEXTA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA No- 62, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2011
Procedimento Preparatório No- 1.36.000.001121/ 2005- 83
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da
República infra-assinado, em exercício no Ofício da Defesa do Meio
Ambiente, Patrimônio Cultura, Índios e Minorias, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o teor da Resolução
CSMPF No- 87/2010 e
Considerando o que consta do procedimento preparatório em
epígrafe, instaurado para fiscalizar o licenciamento ambiental da Fazenda
Dois Rios, localizada às margens do Rio Javaés, município de
Lagoa da Confusão - TO, vizinha à aldeia Boto Velho, na Ilha do
Bananal;
Considerando que é atribuição do Ministério Público Federal
zelar pela proteção do Meio Ambiente, onde se inclui a necessidade
de licenciamento ambiental de todas as atividades potencialmente
poluidoras, bem como a defesa dos interessas das comunidades indígenas;
Considerando, ainda, que não há elementos suficientes para
permitir a imediata deliberação quanto à medida a ser adotada; resolve:
1- Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendente a apurar os fatos
noticiados, em toda sua extensão, com os seguintes elementos:
REPRESENTANTE: Iniciativa Própria
INTERESSADOS: Comunidade Indígena da Aldeia Boto
Velho, Fazenda Dois Rios, Naturatins e Parque Nacional do Araguaia
- ICMBio.
OBJETO: Fiscalizar o Licenciamento Ambiental do empreendimento
Fazenda Dois Rios no município de Lagoa da Confusão -
TO.
FUNDAMENTO: Art. 5, inciso III, letra d), e Art. 6, VII,
letras b) e c) da Lei Complementar No- 75/93.
2- Determinar a realização das seguintes providências:
-Oficie-se ao NATURATINS requisitando vistas dos processos
de licenciamento ambiental do empreendimento (Processos No-
462/2005, 466/2005, 467/2005, 468/2005 e 469/2005).
3- Encaminhe-se cópia da presente à 4ª Câmara de Coordenação
e Revisão do MPF para publicação e à 6ª Câmara para
conhecimento;
ÁLVARO LOTUFO MANZANO
(DOU 10/02/2011)

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=03/02/2011&jornal=1&pagina...
PORTARIA No- 40, DE 28 DE JANEIRO DE 2011
Procedimento Preparatório No-
1.36.000.000556/2000-04
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da
República infra-assinado, em exercício no Ofício da Defesa do Meio
Ambiente, Patrimônio Cultura, Índios e Minorias, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o teor da Resolução
CSMPF No- 87/2010 e
Considerando o que consta do procedimento preparatório em
epígrafe, instaurado para acompanhar a aplicação dos recursos oriundos
da compensação ambiental das obras de implantação do aeroporto
de Palmas - TO;
Considerando que é atribuição do Ministério Público Federal
zelar pela proteção do Meio Ambiente, onde se inclui a necessidade
de exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas no licenciamento
ambiental de todas os empreendimentos poluidores;
Considerando, ainda, que não há elementos suficientes para
permitir a imediata deliberação quanto à medida a ser adotada, resolve::
1- Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendente a apurar os fatos
noticiados, em toda sua extensão, com os seguintes elementos:
REPRESENTANTE: Iniciativa Própria
INTERESSADOS: Seinf/DERTINS (Empreendedor), NATURATINS,
Comunidade Indígena das Aldeias Boto Velho e Macaúba,
e ICMBio/Parque Nacional do Araguaia;
OBJETO: Acompanhar a aplicação dos recursos oriundos da
compensação ambiental das obras de implantação do aeroporto de
Palmas - TO
FUNDAMENTO: Art. 6, inciso VII, letra b), da Lei Complementar
No- 75/93
2- Determinar a realização das seguintes providências:
-Designo Reunião para o próximo dia 25 de fevereiro, às 14
horas, nesta PR/TO, com o objetivo de discutir a situação dos procedimentos
para aplicação dos recursos oriundos da Compensação
Ambiental do Aeroporto de Palmas, para a qual deverão ser convidados:
o DERTINS, o ICMBio/Parque Nacional do Araguaia, a
FUNAI/TO e representantes das Aldeias Boto Velho e Macaúba.
3- Encaminhe-se cópia da presente à 4ª Câmara de Coordenação
e Revisão do MPF para publicação;
4- Publique-se no mural desta PR/TO.
ÁLVARO LOTUFO MANZANO
(DOU 03/02/2011)

SEXTA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 367ª REUNIÃO
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2010, a partir das 10h30h, na sede da Procuradoria Geral da República, Bloco B, sala 306 - Brasília - DF, em sessão ordinária da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, estiveram presentes a Coordenadora, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira e a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, o Dr. Marcelo Veiga Beckhausen e o Dr. Paulo Gilberto Cogo Leivas, membros da 6ª CCR. Foram objeto
> de discussão e deliberação os seguintes expedientes e procedimentos administrativos: Procedimento Administrativo n 1.00.000.001017/2010-17. Assunto: Termo de Compromisso - Projeto de Bovinocultura no Parque Indígena do Araguaia - Ilha do Bananal. Relatora: Dra. Deborah Duprat. Decisão: Examinados os documentos e ouvido o Procurador, a Câmara, no exercício de seu poder revisional, declarou nulo o termo de ajustamento de conduta firmado e que possibilita o ingresso e a permanência de rebanho bovino na Ilha do Bananal, por entender que este não possui objeto lícito. As razões que fundamentam a decisão são as seguintes: a) as terras indígenas da Ilha do Bananal estão sob o domínio da União e não podem ser objeto de arrendamento ou de meação a terceiros, pelos seguintes fundamentos: 1) são, de acordo com a Constituição, inalienáveis e indisponíveis, sendo o seu usufruto exclusivo dos índios; 2) há decisão judicial em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Tocantins (inclusive com trânsito em julgado), que recentemente determinou a completa desintrusão de terceiros criadores de gado da ilha do Bananal, especificamente fazendeiros,
posseiros e vaqueiros que há muitos anos ocupavam ilicitamente a Ilha; 3) tal decisão judicial veda o ingresso e a permanência de rebanho bovino dos nãoíndios e está sendo progressivamente executada, com dispêndio de recursos
federais; 4) o ingresso e a permanência do rebanho bovino é prejudicial à elaboração e à execução de projetos de desenvolvimento sustentável das diversas etnias indígenas da Ilha do Bananal, cujos integrantes têm vocação
para a pesca, mas não para a pecuária, como tem sido apontado por pesquisadores e antropólogos desde o processo de reconhecimento das respectivas terras indígenas; 5) o ingresso e a permanência do rebanho bovino na
Ilha do Bananal é responsável pela degradação do ecossistema da Ilha do Bananal em razão do desmatamento, das queimadas e da compactação do solo, associados à criação extensiva do rebanho, conforme decisões do TRF
da 1ª Região, o que compromete a preservação do Parque Nacional coincidente com a Terra Indígena; 6) a presença dos fazendeiros e de vaqueiros associados à criação do rebanho bovino é responsável por induzir a caça e a
pesca predatória e igualmente contribui para introdução de bebidas alcoólicas para os índios; 7) o Termo de Compromisso firmado é incompatível com a política de proteção dos territórios indígenas e com os elevados
dispêndios de dinheiro público realizados pela União Federal e suas autarquias para a proteção da Ilha do Bananal ao longo dos últimos dez anos. Assim ficam invalidados todos os efeitos presentes e futuros do termo. O Procurador
da República que firmou o Termo de Compromisso é responsável pela comunicação do desfazimento do Termo a todos os que o assinaram e que participaram do processo para sua elaboração. Dê-se ciência à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão considerando que porção da Ilha do Bananal está sujeita à administração do Parque Nacional do Araguaia.
(DIÁRIO DA JUSTIÇA, 7 de junho de 2010 pg. 63)

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EXTRATO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Espécie: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC que celebram
entre si o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,
por intermédio da Superintendência do IBAMA no Estado de Tocantins,
a Fundação Nacional do Índio - FUNAI e as Comunidades
Indígenas do Território Indígena Inãwébohona, com interveniência do
Ministério Publico Federal - MPF, processo 02029.000449/2007-60.
OBJETO: Estabelecer obrigações dos compromissários no que tange
ao uso sustentável dos recursos pesqueiros na área sobreposta do
Parque Nacional do Araguaia - PNA com o Território Indígena
Inãwébohona, até que se conclua o Acordo de Pesca em trâmite nas
instâncias de competência. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2008
ou até que se concluam os procedimentos voltados à implantação do
Acordo de Pesca, prevalecendo o que primeiro ocorrer. ASSINATURAS:
Compromissários: Wagner Mairea Javaé -Aldeia Boto Velho,
Miguel Waotia Karajá - Aldeia Waotynã, Valter Wazurê - Aldeia
Txuodé e Associação Ilha Verde, Paulo César Lima Javaé - Assoc.
Natureza Viva; Compromitentes: Décio Fetti - Instituto Chico Mendes,
Euclides Dias Lopes- FUNAI/AER Gurupi; Interveniente: Álvaro
Lotufo Manzano- MPF/TO.
(DOU, 28/01/2008 Sec. 3 pg 112)

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO N 77/2008
N Processo: 02070002685200896. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE.

CNPJ Contratado: 06961134149. Contratado : JOSE CECILIO DE ARAUJO -Objeto: Locação de Imóvel para instalação da sede administrativa do Parque Nacional do Araguaia, situado à Avenida Tancredo Neves nr 494 - Setor Jardim Primavera - Pium - TO. Fundamento Legal: artigo 24, inciso X da Lei nr8.666/93. Vigência: 29/12/2008 a 28/12/2009. Valor Total: R$5.520,00. Fonte: 100000000 -
2008NE901929. Data de Assinatura: 29/12/2008.
(SICON - 15/01/2009) 443033-44207-2008NE900022
(DOU 16/01/2009, sec3, pag 170)

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EXTRATO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Espécie: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre ICMBio, por intermédio da Superintendência do IBAMA no Estado de Tocantins, a FUNAI e as Comunidades Indígenas do Território Indígena Inãwébohona, com interveniência do Ministério Publico Federal - MPF.
OBJETO: Uso sustentável dos recursos pesqueiros na área sobreposta do Parque Nacional do Araguaia - PNA com o Território Indígena Inãwébohona, até que se conclua o Acordo de Pesca em trâmite nas instâncias de competência.
VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2008 ou até que se concluam os procedimentos voltados à implantação do Acordo de Pesca, prevalecendo o que primeiro ocorrer.
ASSINATURAS: Compromissários: Wagner Mairea Javaé -Aldeia Boto Velho, Miguel Waotia Karajá - Aldeia Waotynã, Valter Wazurê - Aldeia Txuodé e Associação Ilha Verde, Paulo César Lima Javaé - Assoc. Natureza Viva; Compromitentes: Décio Fetti - Instituto Chico Mendes, Euclides Dias Lopes- FUNAI/AER Gurupi; Interveniente: Álvaro
Lotufo Manzano- MPF/TO
(DOU, 28/01/2008 Sec. 3 pg 112)


Aspectos Físicos

Sobreposições com outras Unidades de Conservação ou Terras Indígenas

Sobreposição Categoria da área sobreposta Porcentagem da sobreposição
Inãwébohona TI 67.85
Utaria Wyhyna/Iròdu Iràna TI 32.15

Biomas

Bioma % na UC
Cerrado 100.00

Fitofisionomias

Fitofisionomia (excluídos cursos d'água) % na UC
Floresta Ombrófila Aberta 0.85
Floresta Estacional Semidecidual 7.49
Contato Savana-Formações Pioneiras 91.66

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Araguaia 100.00
Pressão/ameaça
Invasão de Posseiros
Outros
Caça Ilegal
Queimadas/Incêndios
Presença de Índios
Pesca Ilegal
Pecuária

Contatos

Gestor da UC: MIGUEL BRAGA BONILHA (DOU 16/02/2018)

Gestores anteriores: MARCOS VINICIUS PORTO SOUZA LEAO (DOU 13/10/2017)
RAONI JAPIASSU MERISSE (DOU 11/01/2012)
Fernando Tizianel (até 11/01/2012)

Endereço para Correspondência (Ibama):
QD. 202 Norte Av. LO 04 Conj. 03 Lt. 02 - Plano Diretor Norte
CEP: 77006-218 - Palmas - TO
Tel: (63) 3215-2381/ 3215-1339 / 3215-4288
Tel/Fax: (63) 3215-2645

Coordenadoria Regional (ICMBio): Eduardo Muccillo Bica de Barcellos
Caixa Postal 78
CEP: 78195-000 - Chapada dos Guimarães - MT


Notícias

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Mais um parque nacional enfrenta o fogo 24/08/2012
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Fogo atinge 13% de areas de protecao no pais 21/08/2012
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Incendios atingem Floresta Nacional de Brasilia e Parque Nacional de Itatiaia 09/09/2011
Incendios florestais atingem 17 Unidades de Conservacao no pais 31/08/2011
Satelite do Inpe registra 52 focos de incendio em Tocantins 26/06/2011
MPF/TO denuncia comerciante que causou incendio em parque indigena na Ilha do Bananal 31/05/2011
TNC e governo do Estado do Tocantins lancam sistema pioneiro para revitalizacao da gestao de Unidade de Conservacao 26/04/2011
Pirarucu e destaque em reuniao do Comite de Areas Umidas 18/04/2011
Instituicoes discutem parceria para combater queimadas em Unidades de Conservacao 08/04/2011
Rizicultura drena lagos no Araguaia 22/02/2011
Tartaruga vira simbolo da preservacao no Rio Araguaia 19/02/2011
Brasil ganha premio no Dia Mundial das Zonas Umidas 31/01/2011

Histórico Jurídico

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de publicaçãoícone de ordenação Observação Documento na íntegra
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 01 Instrumento de gestão 20/04/2012 23/08/2012 TAC celebrado entre o ICMBio, a FUNAI e as Comunidades Indígenas da TI INÃWÉBOHOMA com Interveniência do MPF/TO para estabelecer as obrigações dos compromissários no que tange ao uso sustentável dos recursos pesqueiros realizado por seus membros na área sobreposta do Parque Nacional do Araguaia. VIGÊNCIA: 03 (três) anos. Download PDF
Portaria 47 Instrumento de gestão - uso público 09/04/2012 10/04/2012 Estabelece normas para o ordenamento da visitação no Parque Nacional de Anavilhanas até a publicação do seu Plano de Manejo. Download PDF
Portaria 103 Conselho 06/12/2011 08/12/2011 Cria o Conselho consultivo do Parna do Araguaia, Download PDF
Portaria 740 Instrumento de gestão 22/07/2008 23/07/2008 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, resolve:Art. 1º- Eleger como área de proteção da flora e fauna, especificamente os quelônios e recursos pesqueiros, nos seguintes locais (...)Parágrafo Único: A soltura dos filhotes de quelônios pelas instituições envolvidas no Projeto Quelônios, deverá ser feita entre os meses de novembro e dezembro do corrente ano, não podendo ultrapassar este período.Art. 2º São objetivos do trabalho técnico e científico a ser desenvolvido pelo NATURATINS na referida área:a) Proteção à desova dos quelônios;b) Proteção à eclosão dos ovos;c) Proteção da fauna e flora da região;d) Localização de nichos ecológicos representativos; ee) Educação ambiental às populações ribeirinhas e indígenas.Art.3º Ficam proibidas a pesca, a caça e a instalação de acampamentos nas margens dos rios e lagoas dos trechos de jurisdição estadual, descritos no artigo 1º desta Portaria, no período compreendido entre 1º de julho a 31 de dezembro de 2008.
Decreto s/n Dupla afetação 18/04/2006 19/04/2006 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Inãwébohona, localizada nos Municípios de Pium e Lagoa da Confusão, no Estado do Tocantins. O Parque Nacional do Araguaia é bem público da União submetido a regime jurídico de dupla afetação, destinado à preservação do meio ambiente e à realização dos direitos constitucionais dos índios. O Parque Nacional do Araguaia será administrado em conjunto pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e pelas Comunidades Indígenas Javaé, Karajá e Avá-Canoeiro. O Ministério da Justiça e o Ministério do Meio Ambiente, ouvidos a FUNAI, o IBAMA e as Comunidades Indígenas Javaé, Karajá e Avá-Canoeiro, apresentarão, para homologação do Presidente da República, plano de administração conjunta do bem público referido no caput. Download PDF
Portaria 47 Outros 29/04/2004 30/04/2004 Autoriza a transferência, em caráter provisório, da Sub-Sede administrativa do PARNA do Araguaia para Gerência Executiva do IBAMA em Palmas - TO. A transferência provisória deverá permanecer por tempo suficiente para que sejam implementadas providências, visando a solucionar o conflito com comunidades indígenas que habitam a região. Download PDF
Portaria 4 Instrumento de gestão - plano de manejo 13/01/2004 14/01/2004 Aprova o Plano de Manejo do Parque Nacional do Araguaia Download PDF
Portaria 82 Instrumento de gestão - plano de manejo 11/07/2002 12/07/2002 Aprova a revisão do Plano de Manejo do Parque Nacional do Araguaia. Download PDF
Decreto 84.844 Alteração de limites 24/06/1980 26/06/1980 Altera a área do Parque Nacional e também os limites do Parque Indígena do Araguaia, criado pelo dec. n. 69.263 de 22/09/71. Esses novos limites desfazem a incidência do parque na área indígena. Download PDF
Decreto 71.879 Retificação 01/03/1973 02/03/1973 Retifica o Decreto no 68.873 de julho de 1971, que altera a área e estabelece os limites do Parque Nacional do Araguaia. ONDE SE LÊ: "paralelo 10o5' de latitude sul, Ponto Dois"; LEIA-SE: "paralelo 10o50' de latitude sul, Ponto Dois"; Download PDF
Decreto 68.873 Alteração de limites 05/07/1971 06/07/1971 Altera a área e estabelece os limites do Parque Nacional do Araguaia. A área do Parque, estabelecida pelo decreto no 47.570 de 31/12/1959, passa a ser 460.000 hectares. Download PDF
Decreto 47.570 Criação 31/12/1959 06/01/1960 Cria o Parque Nacional do Araguaia, subordinado à Seção de Parques e Florestas Nacionais, do Serviço Florestal do Ministério da Agricultura. A área destinada ao Parque é de 2.000.000 hectares, que compreende a totalidade do território da Ilha do Bananal. Download PDF


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