Reserva Extrativista Baixo Rio Branco-Jauaperi

Área 581.163,00ha.
Document area Decreto - 9401 - 05/06/2018
Jurisdição Legal Amazônia Legal
Ano de criação 2018
Grupo Uso Sustentável
Instância responsável Federal

Mapa

Municípios

Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Municípios - RESEX Baixo Rio Branco-Jauaperi

# UF Município População (IBGE 2018) População não urbana (IBGE 2010) População urbana (IBGE 2010) Área do Município (ha) (IBGE 2017) Área da UC no município (ha) Área da UC no município (%)
1 AM Barcelos 27.364 14.562 11.156 12.245.076,90 1.633,84
0,28 %
2 RR Rorainópolis 29.533 13.606 10.673 3.359.652,50 590.947,78
100,00 %

Ambiente

Fitofisionomia

Fitofisionomia (cursos d'água excluídos) % na UC
Floresta Ombrófila Densa 91,65

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Negro 100,00

Biomas

Bioma % na UC
Amazônia 100,00

Gestão

  • Órgão Gestor:
  • Tipo de Conselho:
  • Ano de criação :

Documentos Jurídicos

Documentos Jurídicos - RESEX Baixo Rio Branco-Jauaperi

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de Publicação Observação Download
Decreto 9401 Criação 05/06/2018 06/06/2018 Fica criada a Reserva Extrativista Baixo Rio Branco-Jauaperi, localizada nos Municípios de Rorainópolis e Novo Airão, nos Estados de Roraima e do Amazonas, com o objetivo de proteger os meios de vida e garantir a conservação e a utilização sustentável dos recursos naturais renováveis utilizados pelas comunidades tradicionais. Na área Resex Baixo Rio Branco, criada com 581.173 hectares, há três zonas de restrição acordadas com os Waimiri Atroari (preservação, uso restrito e conservação), nas quais não são permitidas a ocupação e a utilização direta ou indireta dos recursos naturais (faixa de 2 km a partir dos limites da TI), só são permitidas após estabelecimento de acordo de uso compartilhado com a Comunidade Indígena Waimiri-Atroari (Mahoa, 40.565 hectares) ou são apenas permitidas as atividades de recreação e turismo, desde que sejam definidas no plano de manejo (56.747 hectares). O decreto menciona ainda que fica facultada à Funai a continuidade dos estudos referentes à revisão dos limites da Terra Indígena Waimiri-Atroari e dos levantamentos da área de ocupação dos grupos indígenas isolados nos limites da Reserva Extrativista Baixo Rio Branco-Jauaperi e garantida a vaga para um representante da Funai e para um representante da comunidade Waimiri-Atroari no Comitê Gestor da Reserva Extrativista Baixo Rio Branco-Jauaperi. Em relação à zona de amortecimento da Resex, ela será definida por meio de ato específico do Presidente do ICMBio, sendo permitidas, as atividades de pesquisa e produção mineral autorizadas até então pela Agência Nacional de Mineração e licenciadas pelo órgão competente. São permitidas obras nas áreas destinadas à Rodovia BR-431, mediante procedimento de licenciamento ambiental. Fica permitida a operação e a manutenção da Usina Termoelétrica Vila Tanauá e de seu sistema de distribuição associado na Resex. A operação, a manutenção e a implementação de novas linhas de transmissão e de suas instalações associadas serão permitidas na zona de amortecimento da Reserva Extrativista Baixo Rio Branco-Jauaperi, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 46 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000.  
Outros s/n Outros 17/05/2006 23/05/2006 AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Projeto PNUD BRA/99/024 - Desenvolvimento sustentável com populações tradicionais O IBAMA torna público que realizará consulta pública nos dias 17 e 24 de junho de 2006, às nove horas, no prédio escolar das comunidades de Itaquera e Tupanaruca (Dona Cota) respectivamente, no Município de Rorainópolis - RR, com a finalidade de recolher dos presentes críticas e sugestões a respeito da criação da RESEX Baixo Rio Branco-Jauaperi localizada na região do Baixo Rio Branco-Jauaperi no Município de Rorainópolis -RR. Brasília, 17 de maio de 2006. PAULO HENRIQUE BORGES DE OLIVEIRA JÚNIOR Diretor Nacional do Projeto -
Decreto 6754 28/01/2009 29/01/2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, decreta: Art 1o Ficam transferidas gratuitamente ao Estado de Roraima as terras públicas federais situadas em seu território que estejam arrecadadas e matriculadas em nome da União, em cumprimento ao disposto no art. 1o da Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001. § 1o A transferência de que trata o caput será feita considerando: I - a exclusão das áreas: a) relacionadas nos incisos II a XI do art. 20 da Constituição; b) destinadas ou em processo de destinação, pela União, a projetos de assentamento; c) de unidades de conservação já instituídas pela União; d) das seguintes unidades de conservação em processo de instituição: Reserva Extrativista Baixo Rio Branco Jauaperi, Florestal Nacional Jauaperi, Unidade de Conservação Lavrados, ampliações do Parque Nacional Viruá e da Estação Ecológica Maracá e as áreas destinadas à redefinição dos limites da Reserva Florestal Parima e da Floresta Nacional Pirandirá; e) afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público comum ou especial; f) destinadas a uso especial do Ministério da Defesa; e g) objeto de títulos expedidos pela União que não tenham sido extintos por descumprimento de cláusula resolutória; II - a preservação ambiental e uso sustentável da terra, em observância à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e, no que couber, à Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, sob pena de reversão automática ao patrimônio público da União; III - a observação dos requisitos impostos pela legislação referente às terras localizadas na faixa de fronteira e sua aquisição por estrangeiros; IV - o seu prévio georreferenciamento, conforme determina o § 4o do art. 176 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a expensas da respectiva unidade da Federação; e V - a priorização dos processos de regularização fundiária em tramitação no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. § 2o A instituição das unidades de conservação a que se refere a alínea "d" do inciso I do § 1o será feita pela União após consulta ao Estado. § 3o A efetivação do registro em cartório da transferência de que trata o caput será feita por glebas, logo após estas serem identificadas e georreferenciadas, bem como destacadas as áreas excluídas. Art. 2o As terras transferidas ao domínio do Estado de Roraima deverão ser preferencialmente utilizadas em atividades de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, de assentamento, colonização e de regularização fundiária, podendo ser adotado o regime de concessão de uso previsto no Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967. Art. 3o Os títulos estaduais de domínio destacados de área recebida por força deste Decreto deverão ser previamente inseridos no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR e conter o número de inscrição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, nos termos da Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, seus regulamentos e normas complementares. Art. 4o Poderão ser firmados termos de cooperação técnica e convênios, ou outros instrumentos congêneres, entre a União e o Estado de Roraima, por meio de seus respectivos órgãos de terras, com a finalidade de efetivar as diligências necessárias à identificação e georreferenciamento das terras transferidas, a fim de possibilitar o registro em cartório referido no § 3o do art. 1o. Parágrafo único. Os instrumentos a serem celebrados poderão, ainda, prever a titulação conjunta, pelos órgãos de terras da União e do Estado de Roraima, de ocupações que possam ser legitimadas e cujo processo de regularização fundiária tenha sido iniciado pela União até a data da publicação deste Decreto ou posteriormente pelo Estado de Roraima. Art. 5o Para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis, o INCRA, por meio de sua Superintendência Regional no Estado de Roraima, observadas as disposições deste Decreto, expedirá termo de doação que conterá o perímetro georreferenciado do imóvel, consideradas ainda as condições do § 1o do art. 1o. -
Portaria 133 Outros 03/12/2008 04/12/2008 Instituto de Terras e Colonização de Roraima ITERAIMA/GAB/PORTARIA N 133/2008 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DE RORAIMA - ITERAIMA, no uso de suas atribuições legais e 2008; RESOLVE: Art.1 - AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO do afastamento da sede os servidores: RENATO LANG, ORLANDO PINHEIRO FARIAS, FRANCISCO RODRIGUES MONTEIRO, ADAILTON SILVA OLIVEIRA e DORALICE LOPES DE SOUSA, para viajar ao Município de Rorainópolis e Caracaraí - Região do Baixo Rio Branco - RR, no período de 10 a 13 de novembro de 2008, a fins de acompanhar os eventos simultâneos (Reuniões com lideranças locais sobre Audiência Pública para a criação de uma RESX - Reserva Extrativista, Unidade de Conservação Federal em área de domínio do Estado no Baixo Rio Branco) complemento da ITERAIMA/GAB/PORTARIA N121/2008, a serviço do ITERAIMA. Boa Vista - RR, 28 de novembro de 2008. (Diário Oficial Estadual; p. 26) -

Documentos de gestão - RESEX Baixo Rio Branco-Jauaperi

Tipo de plano Ano de aprovação Fase Observação

Sobreposições

Não existem sobreposições desta Unidade de Conservação com outras Áreas Protegidas.

Principais Ameaças

Não há informações cadastradas sobre o tema "Pressões e Ameaças".

Características

A área destinada à Resex Baixo Rio Branco-Jauaperi tem aproximadamente 580 mil hectares, distribuídos entre os municípios de Rorainópolis, em Roraima, e Novo Airão, no Amazonas. Moram na área 150 famílias, que vivem da pesca artesanal e da extração de castanha do Brasil.

O processo para a criação da resex foi aberto em julho de 2001 e foi enviado pelo Ministério do Meio Ambiente à Casa Civil em maio de 2007. Desde então, os moradores aguardam a assinatura do decreto de criação da área, em meio a intensos conflitos com pescadores comerciais e caçadores ilegais de tartarugas.

Os moradores da área destinada à resex sentem-se responsáveis pela preservação de uma área riquíssima, do ponto de vista ambiental. A combinação de águas cristalinas do rio Jauaperi, brancas do rio Branco e negras do rio Negro proporciona elevada diversidade de espécies de plantas e animais.

São encontradas espécies de peixes ornamentais, como o acará-disco e peixe-borboleta, além de espécies comerciais como surubim, tucunaré, barbado, piranha. Há cerca de 42 espécies de mamíferos, entre eles, onça-pintada e onça-parda, jaguatirica, ariranha, tamanduá-bandeira, tatu-canastra.

Entre as espécies florestais estão castanha-do-Brasil, seringueira, taperebá, buriti, maçaranduba, roxinho, açaí, bacaba. Pesquisas recentes, ainda em fase de confirmação, indicam também que há espécies endêmicas, ou seja, plantas e animais que só existem nessa área e que se adaptaram às condições peculiares encontradas aí.

O governo de Roraima, que tem se declarado contra a criação da Resex, já anunciou a instalação de assentamentos na região e pretende construir uma rodovia estadual (RR-221), que cortará a área da reserva e promoverá a colonização e a expansão da agroindústria que vem consumindo as matas nativas estaduais de forma acelerada.

Há ainda o interesse na exploração de madeira. No entanto, essa área já foi excluída de uma negociação compensatória entre governo federal e governo estadual, justamente por seu potencial de criação de UCs. O governo do Amazonas, por sua vez, afirma que não fará nenhuma objeção à criação. Em meio a tantas disputas, os moradores temem começar a perder as esperanças.

Fonte: WWF Brasil
Link: http://www.wwf.org.br/natureza_brasileira/meio_ambiente_brasil/arpa/unid/acao_pelas_resex_no_brasil/?19580/Ministro-do-Meio-Ambiente-promete-apoio-aos-extrativistas

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