Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo

Área 51.601,00ha.
Document area Decreto - - 03/01/1997
Jurisdição Legal Domínio Mata Atlântica
Ano de criação 1997
Grupo Uso Sustentável
Instância responsável Federal

Mapa

Municípios

Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Municípios - RESEX Marinha do Arraial do Cabo

# UF Município População (IBGE 2018) População não urbana (IBGE 2010) População urbana (IBGE 2010) Área do Município (ha) (IBGE 2017) Área da UC no município (ha) Área da UC no município (%)
1 RJ Arraial do Cabo 30.096 0 27.715 15.663,90 51.660,44
100,00 %

Ambiente

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Oceano Atlântico 100,00

Biomas

Bioma % na UC
Mata Atlântica 7,80
Zona Costeira e Marítima 92,20

Gestão

  • Órgão Gestor: (ICMBIO) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
  • Tipo de Conselho: Deliberativo
  • Ano de criação : 2010

Documentos Jurídicos

Documentos Jurídicos - RESEX Marinha do Arraial do Cabo

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de Publicação Observação Download
Contrato s/n Concessão de uso entre órgãos governamentais (CDRU) 25/08/2010 26/08/2010 Termo de Entrega que entre si celebram a SPU (MPOG) e o MMA para entrega da área da União Resex Marinha de Arraial do Cabo, para a administração, uso, conservação, custeio das despesas do imóvel pelo MMA e encargo de regularização fundiária em favor da comunidade extrativista que ocupa a área tradicionalmente.  
Contrato s/n Concessão de uso entre órgãos governamentais (CDRU) 26/08/2010 27/08/2010 Termo de CDRU que celebram o MMA e o ICMBio para entrega da área da União denominada Resex Marinha Arraial do Cabo. Prazo indeterminado, sendo regulado pelo Diploma Legal que criou a Resex.  
Portaria 77 Conselho 27/08/2010 01/09/2010 Cria o conselho deliberativo.  
Portaria 119 Instrumento de gestão - uso público 01/11/2012 06/11/2012 Estabelecer critérios e procedimentos para a autorização precária dos serviços de passeio náutico na Reserva para o Verão 2012/2013. RETIFICAÇÃO: Onde se lê: "Art. 7o ... I- Cadastro no ICMBio e na AREMAC realizados até o ano de 2010;.". Leia-se: "Art. 7o ... ICadastro no ICMBio e na AREMAC.". Onde se lê: "Art. 8o ... § 4o - A partir da data 60 dias após a publicação desta Portaria o transporte de passageiros com embarcação com fins turísticos na Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo só será permitida após a emissão e entrega do termo de autorização.". Leia-se: "Art. 8o ... § 4o - A partir da data 50 dias após a publicação desta Portaria o transporte de passageiros com embarcação com fins turísticos na Resex só será permitida após a emissão e entrega do termo de autorização." (DOU 08/11/2012)  
Portaria 172 Conselho 20/03/2013 21/03/2013 Modifica a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo, localizada no Estado do Rio de Janeiro.  
Portaria 62 Acesso ao PRONAF 06/11/2013 07/11/2013 Permitir que as famílias "em unidades de conservação", identificadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e caracterizadas pelo Cadastro de Único para Programas Sociais do Governo Federal, participe do Programa Nacional de Reforma Agrária, mediante os critérios de elegibilidade estabelecidos pela Portaria MDA no 6/2013, publicada no D.O de 1/02/2013.  
Portaria 6 Instrumento de gestão 29/01/2014 31/01/2014 Estabelece normas para a pesca sustentável de lula nos limites da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo/RJ. O regramento da pescaria de lula nos limites da Resex estabelecido por esta Portaria permanecerá em vigor até a contemplação do ordenamento da lula na publicação do novo Acordo de Gestão desta unidade de conservação. Essa mesma portaria também foi publicada no dia 25/02/2014, com exatamente a mesma redação.  
Portaria 06 Instrumento de gestão 29/01/2014 25/02/2014 Estabelece normas para a pesca sustentável de lula nos limites da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo/RJ. O regramento da pescaria de lula nos limites da Resex estabelecido por esta Portaria permanecerá em vigor até a contemplação do ordenamento da lula na publicação do novo Acordo de Gestão desta unidade de conservação. Essa mesma portaria também foi publicada no dia 31/01/2014, com exatamente a mesma redação.  
Portaria 119 Instrumento de gestão - uso público 03/11/2014 05/11/2014 Renovar o prazo de validade dos termos de autorização concedidos por meio da Portaria no 119, de 01 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 06 de novembro de 2012, seção 1, pág. 74, retificada em 08 de novembro de 2012, seção 1, pág. 69 e definir critérios e procedimentos para concessão de novas autorizações precárias referentes ao surgimento das vagas residuais, para o Verão 2014/2015  
Portaria 204 Conselho 16/12/2015 07/01/2016 Modifica a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo, no estado do Rio de Janeiro.  
Portaria 535 Instrumento de gestão - uso público 03/01/2017 05/01/2017 Estabelece critérios e procedimentos para o cadastramento e concessão de autorizações precárias para prestação de serviço de turismo náutico na RESEX Marinha de Arraial do Cabo. (Processo no 02126.000113/2012-66)  
Portaria 205 Instrumento de gestão - uso público 22/03/2017 24/03/2017 Alterar o art. 6o da Portaria no 05, de 03 de janeiro de 2017, que estabelece critérios e procedimentos para o cadastramento e concessão de autorizações precárias para prestação de serviço de turismo náutico na RE- SEX Marinha de Arraial do Cabo.(Processo no 02126.000113/2012-66).  
Portaria 17-N Instrumento de gestão - plano de utilização 18/02/1999 22/02/1999 Ibama aprova o plano de utilização da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo.  
Decreto Criação 03/01/1997 06/01/1997 Cria a Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo, compreende um cinturão pesqueiro entre a praia de Massanduba na localidade de Pernambuca e praias do Pontal, na divisa com Cabo Frio incluindo a faixa marinha de 3 milhas da costa de Arral do Cabo. A Reserva tem por finalidade garantir a exploração auto-sustentável e a conservação dos recursos naturais renováveis, tradicionalmente usados para pesca artesanal, por população extrativista. (DOU, 06/01/97). O decreto não informa a extensão da Resex, portano a área de 51.601 hectares considerada foi a que consta como oficial pelo ICMBio (http://www.icmbio.gov.br/portal/unidadesdeconservacao/biomas-brasileiros/marinho/unidades-de-conservacao-marinho/2282-resex-marinha-do-arraial-do-cabo) em abril de 2018. O decreto de criação não define a área da Resex, portanto consideramos a área que consta no site do ICMBio, 51.601 hectares (http://www.icmbio.gov.br/portal/unidadesdeconservacao/biomas-brasileiros/marinho/unidades-de-conservacao-marinho/2282-resex-marinha-do-arraial-do-cabo , acessado em 29/03/2018)  
Portaria 28 Instrumento de gestão - acordo de gestão 18/01/2019 13/02/2019 Aprova o Acordo de Gestão da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro - Processo no 02126.000120/2016-37.  

Documentos de gestão - RESEX Marinha do Arraial do Cabo

Tipo de plano Ano de aprovação Fase Observação
Plano de utilização 1999 Aprovado ver situação jurídica

Sobreposições

Não existem sobreposições desta Unidade de Conservação com outras Áreas Protegidas.

Principais Ameaças

Não há informações cadastradas sobre o tema "Pressões e Ameaças".

Características

A região do Cabo Frio abrange os municípios de Arraial do Cabo e Cabo Frio no estado do Rio de Janeiro, faz parte da chamada região dos Lagos e é uma região plana, com pequenas elevações, apresentando dunas próximas ao litoral, onde predominam praias oceânicas de grande extensão interrompidas por costões rochosos, ilhas e praias de pequena e média extensão, esta região apresenta dois sistemas lagunares de grande importância, Saquarema e Araruama e uma restinga praticamente intacta, a Restinga da Massambaba. Os costões rochosos têm uma cobertura vegetal rara, endêmica, xeromórfica, associada à Mata Atlântica. A região do Cabo é beneficiada pelo fenômeno da resusurgência, de corrência única na costa brasileira. Caracteriza-se pela elevação das águas frias de origem polar carreando grandes quantidades de nutrientes, que conferem a água da região incrível transparência e grande piscosidade. A Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo foi criada em 3/1/1997, por meio de solicitação da comunidade em uma área onde a atividade pesqueira é centenária e o fenômeno da ressurgência contribui para diminuir a imprevisibilidade das várias modalidades de pesca praticadas na região. A Reserva abrange uma área de 56.769 ha de lâmina
d’agua e localiza-se ao longo do litoral de Arraial do Cabo, de Massambaba até a praia do Pontal, na divisa com o município de Cabo Frio.
Na reserva só podem pescar embarcações que tradicionalmente pescavam em Arraial do Cabo. O Plano de Utilização, correlato ao Plano de Manejo, da reserva foi publicado em fevereiro de 1998 e tem como objetivo assegurar a sustentabilidade da reserva mediante a regularização da utilização dos recursos naturais e comportamentos a serem seguidos pela população extrativista no que diz respeito às condições técnicas e legais para a exploração racional da fauna marinha, das atividades turísticas e de lazer de outros usuários.
(Fonte: Áreas Aquáticas Protegidas como Instrumento de Gestão Pesqueira - MMA - Brasília 2007)

POPULAÇÃO
O município de Arraial do Cabo possui uma pop de 23.877 habitantes (IBGE cidades, 2002). Foram cadastrados cerca de 300 famílias que têm na pescaria importante fonte de emprego há mais de cem anos.
INDICADORES DE PRODUÇÃO
A resex possui uma característica física privilegiada, o fenômeno da ressurgência, caracterizado pela elevação de águas profundas de origem polar, trás consigo grande número de nutrientes, contribuindo para o aumento de peixes nos locais onde se observa o fenômeno, pois muitas espécies se vêem atraídas pelo incremento da disponibilidade de alimento. A ressurgência não só aumenta os estoques disponíveis, mas também facilita as condições de previsibilidade das atividades pesqueiras, contribuindo para a eficácia da atividade.
Convivem em Arraial do Cabo diversas modalidades de pesca, como as "companhas" de cerco de praia com suas canoas seculares, as canoas pequenas e suas redinhas, a pesca de linha praticada tanto na pedra como em pequenos "caícos", pesca da luta com atração luminosa e ainda formas mais modernas como as pequenas traineiras de cerco e a caça submarina do polvo.
(Fonte: RESEXs Marinhas no Brasil, CNPT/BNDES, 2002)

Contato

Chefe da UC: VIVIANE LASMAR PACHECO (Dou 30/04/2012)

Notícias

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